Apelação Cível 0708885-04.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Processos relacionados

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Central de Ajuda

JALISSON SILVA DE BRITO

CPF

Autor

TAYNARA ASSIS DE MELO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA PEREIRA COSTA DOS SANTOS

OAB/DF 42534·CPF·Representa: Autor

GARDENIA CRISTINA PEREIRA REIS

OAB/DF 39167·CPF·Representa: Autor

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF 64841·CPF·Representa: Réu

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA

OAB/DF 19310·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

JALISSON SILVA DE BRITO

CPF

Autor

TAYNARA ASSIS DE MELO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

(IHBDF)

Terceiro

HOSPITAL DE BASE

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

CNPJ

Reu

15 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Reu

5 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Reu

INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TECNICA DA POLICIA CIVIL DO DF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DA UNIDADE DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JANAINA PEREIRA COSTA DOS SANTOS

OAB/DF 42534·CPF·Representa: Autor

GARDENIA CRISTINA PEREIRA REIS

OAB/DF 39167·CPF·Representa: Autor

LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

OAB/DF 64841·CPF·Representa: Réu

GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA

OAB/DF 19310·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES

OAB/DF 22997·CPF·Representa: Réu

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

OAB/DF 65833·CPF·Representa: Réu

MÁRIO HERMES DA COSTA E SILVA

OAB/DF 12454·CPF·Representa: Réu

DANIELLE DUARTE ABIORANA

OAB/DF 49232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 13:54

Transitado em Julgado em 21/02/2026

22/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de TAYNARA ASSIS DE MELO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de JALISSON SILVA DE BRITO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:12

Conhecido o recurso de JALISSON SILVA DE BRITO - CPF: 035.362.531-05 (APELANTE) e não-provido

04/09/2025, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.

01/08/2025, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2025, 17:12

Recebidos os autos

23/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

23/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 13:54

Transitado em Julgado em 21/02/2026

22/03/2026, 13:54

Decorrido prazo de TAYNARA ASSIS DE MELO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de JALISSON SILVA DE BRITO em 20/02/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 18:12

Conhecido o recurso de JALISSON SILVA DE BRITO - CPF: 035.362.531-05 (APELANTE) e não-provido

04/09/2025, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.

01/08/2025, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2025, 17:12

Recebidos os autos

23/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIRETOR DA UNIDADE DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

12/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 15:47

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:42

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 12:38

Juntada de informações prestadas

08/04/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 16:08

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

03/04/2025, 12:03

Decorrido prazo de DIRETOR DA UNIDADE DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 14:58

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:49

Recebidos os autos

07/02/2025, 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

06/02/2025, 12:09

Decorrido prazo de Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do DF em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 19:25

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 17:01

Desentranhado o documento

04/11/2024, 16:58

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

31/10/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

05/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 19:26

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:16

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 14:38

Recebidos os autos

15/08/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

12/07/2024, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:48

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 20:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2024.

05/07/2024, 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:47

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:11

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

01/07/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

01/07/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 10:38

Recebidos os autos

28/06/2024, 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/04/2024, 12:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 17:20

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:31

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Recebidos os autos

07/03/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

01/03/2024, 12:32

Decorrido prazo de TAYNARA ASSIS DE MELO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:24

Decorrido prazo de JALISSON SILVA DE BRITO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 17:48

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:32

Recebidos os autos

08/02/2024, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

06/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de 5ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 11:12

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:41

Recebidos os autos

28/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/11/2023, 12:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de 5ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:36

Juntada de entregue (ecarta)

02/11/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:53

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 15:00

Juntada de ofício

17/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:39

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

29/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 23:11

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 18:41

Recebidos os autos

16/08/2023, 18:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/08/2023, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

16/08/2023, 13:27

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

16/08/2023, 12:24

Recebidos os autos

14/08/2023, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/08/2023, 11:51

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:38

Despacho

•04/04/2025, 16:19

Despacho

•04/04/2025, 14:15

Despacho

•07/02/2025, 11:49

Despacho

•31/10/2024, 17:53

Despacho

•26/08/2024, 16:57

Despacho

•15/08/2024, 14:38

Despacho

•15/08/2024, 14:37

Despacho

•15/08/2024, 14:28

Despacho

•02/07/2024, 16:22

Despacho

•02/07/2024, 16:11

Despacho

•01/07/2024, 18:03

Despacho

•28/06/2024, 10:38

Todos os documentos(34)

Acórdão

•17/12/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:38

Despacho

•04/04/2025, 16:19

Despacho

•04/04/2025, 14:15

Despacho

•07/02/2025, 11:49

Despacho

•31/10/2024, 17:53

Despacho

•26/08/2024, 16:57

Despacho

•15/08/2024, 14:38

Despacho

•15/08/2024, 14:37

Despacho

•15/08/2024, 14:28

Despacho

•02/07/2024, 16:22

Despacho

•02/07/2024, 16:11

Despacho

•01/07/2024, 18:03

Despacho

•28/06/2024, 10:38

Despacho

•19/03/2024, 14:13

Despacho

•07/03/2024, 13:39

Despacho

•07/03/2024, 13:34

Despacho

•08/02/2024, 15:23

Despacho

•08/02/2024, 14:32

Despacho

•28/11/2023, 13:41

Despacho

•17/10/2023, 14:06

Despacho

•16/10/2023, 18:39

Despacho

•16/08/2023, 18:53

Despacho

•16/08/2023, 18:41

Sentença

•26/04/2023, 18:20

Decisão

•20/10/2022, 16:19

Despacho

•11/08/2022, 14:22

Decisão

•02/07/2022, 13:10

Atos constitutivos

•01/06/2022, 13:36

Decisão

•12/05/2022, 14:53

Decisão

•18/04/2022, 20:27

Despacho

•29/03/2022, 18:21

Decisão

•16/11/2021, 21:01