Embargos de Declaração Cível 0717451-05.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 7.500,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fernando Habibe
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Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO MAIA
OAB/SP 67217
·
CPF
824.***.***-10
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
18/07/2024, 14:48
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 14:47
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
ACCO BRANDS BRASIL LTDA.
CNPJ
44.***.***.0001-43
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Reu
Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024, 13:56
Decorrido prazo de TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 02:20
Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 18:53
Recebidos os autos
11/06/2024, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024, 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/06/2024, 13:35
Juntada de informações prestadas
07/06/2024, 13:35
Juntada de ofício
05/06/2024, 14:10
Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024, 02:21
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:00
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Baixa Definitiva
18/07/2024, 14:48
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 14:47
Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024, 13:56
Decorrido prazo de TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 02:20
Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
13/06/2024, 18:53
Recebidos os autos
11/06/2024, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024, 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/06/2024, 13:35
Juntada de informações prestadas
07/06/2024, 13:35
Juntada de ofício
05/06/2024, 14:10
Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024, 02:21
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:00
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
20/05/2024, 07:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024, 19:20
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 13:11
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 17:01
Expedição de Outros documentos.
03/04/2024, 17:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024, 16:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024, 02:16
Recebidos os autos
28/02/2024, 13:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/02/2024, 15:12
Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024, 15:09
Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 16:26
Recebidos os autos
11/01/2024, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024, 15:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/01/2024, 16:39
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/01/2024, 11:23
Juntada de Petição de petição
03/01/2024, 09:41
Publicado Ementa em 05/12/2023.
05/12/2023, 02:17
Juntada de ofício
04/12/2023, 16:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023, 02:18
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 20:51
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
28/11/2023, 05:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023, 18:55
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 13:53
Expedição de Outros documentos.
19/10/2023, 16:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023, 16:45
Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023, 10:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023, 10:01
Expedição de Outros documentos.
17/10/2023, 01:05
Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2023, 01:04
Juntada de certidão
17/10/2023, 01:02
Expedição de Certidão.
08/09/2023, 11:21
Expedição de Outros documentos.
06/09/2023, 16:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023, 16:22
Recebidos os autos
04/08/2023, 17:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/06/2023, 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/06/2023, 14:46
Recebidos os autos
06/06/2023, 14:46
Recebidos os autos
05/06/2023, 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023, 14:08
Distribuído por sorteio
05/06/2023, 14:08
Documentos
Despacho
•
13/06/2024, 18:53
Despacho
•
11/06/2024, 16:24
Acórdão
•
24/05/2024, 16:23
Despacho
•
11/01/2024, 16:26
Despacho
•
11/01/2024, 15:52
Acórdão
•
29/11/2023, 17:25
Despacho
•
15/05/2023, 13:44
Decisão
•
10/02/2023, 15:02
Despacho
•
25/01/2023, 17:32
Sentença
•
19/12/2022, 18:21
Decisão
•
22/11/2022, 19:52
Decisão
•
18/11/2022, 13:38
Decisão
•
11/11/2022, 15:42