Cumprimento de sentença 0705717-44.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705717-44.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 19:45

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705717-44.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: OBJETO COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR 04202254120 DECISÃO Diante do acordo celebrado pelas partes, nos moldes da petição de ID 196163114, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, pois, a parte executada acerca dos boletos bancários emitidos pela parte credora para pagamento das parcelas avençadas. Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de descumprimento do que ficou estabelecido.

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:55

Determinado o arquivamento

15/05/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

15/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:10

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705717-44.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: OBJETO COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR 04202254120 DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se anui com os termos da proposta de acordo apresentada pelo credor ao ID 196163114, sob pena de prosseguimento da execução, com a realização de medidas constritivas em seu desfavor.

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:32

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 17:55

Decisão

•15/05/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705717-44.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: OBJETO COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR 04202254120 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ao ID 186532135, alegando, em síntese, a nulidade do ato citatório, porquanto não teria sido regularmente convocado para integrar a relação processual, uma vez que o mandado não teria sido por ele recebido, não tendo aposto sua assinatura no documento. Sustenta ter tomado conhecimento da lide, somente quando tivera valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Diz não ter apresentado sua irresignação oportunamente em razão de problemas de saúde enfrentados pelo seu filho, que o levaram a óbito em 2023. Alega a ocorrência de prescrição intercorrente, pois em se tratando de ação lastreada em cártulas de cheque, o prazo prescricional seria de 6 (seis) meses, quando o processo teria sido arquivado, em virtude da inexistência de bens em 10/03/2021, com a retomada da execução em 27/09/2021. Defende que a realização de diligências infrutíferas, requerida de forma reiterada pelo credor, não suspende o prazo prescricional. Diz haver excesso de execução, ao argumento de que há erro nos cálculos apresentados quando do início da fase de cumprimento de sentença. Aduz que o valor correto é de R$ 9.316,88 (nove mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Requer seja declarada a nulidade da citação, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a redução do quantum fixado. A parte credora, intimada a se manifestar sobre a exceção oposta, quedou-se inerte, conforme o certificado ao ID 188401738. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio atípico e excepcional de defesa, em que o executado pode alegar as matérias constantes do art. 803 do CPC/2015, a qualquer tempo e sem que precise opor embargos à execução. Todavia, com esta somente é possível arguir vício constatável de plano, relativo a matérias de ordem pública e que o juiz pode conhecer de ofício, quais sejam, àqueles referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais. Por sua vez, a citação é ato formal pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais previstos nos arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC/2015. Nesse sentido, dispõe o art. 248, §4º, do CPC/2015, que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. No caso concreto, a citação foi realizada pelo Oficial de Justiça, que informou ter procedido à citação do autor e lhe entregado cópia do mandado e da contrafé. Nesse panorama, tem-se que a certidão emitida pelo serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade, o que não houve na situação em apreço, pois o devedor limitou-se a informar não ter havido a citação pessoal, ante a ausência da cópia do mandado por ele assinado, sem sequer informar residir em endereço diverso do diligenciado pelo Oficial de Justiça. Ademais, quando do cumprimento da ordem de penhora em 02/10/2019 o oficial de justiça logrou êxito em localizar o seu irmão no mesmo endereço informado na exordial, o qual teria informado que o devedor não mais residiria no local, sem afirmar que a parte jamais teria estabelecido domicílio no local, ou quando teria deixado de residir no imóvel, o que reforça a validade da citação realizada. Outrossim, ainda, que o documento tivesse sido entregue ao funcionário da portaria do condomínio em que reside o executado, seria válido. Portanto, ausente vício no ato citatório. Ultrapassada tal questão, tem-se que a prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como finalidade assegurar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). É sabido que o instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência pátria e pelo Código de Processo Civil, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada da execução. Conforme Enunciado n.º 150 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. No presente caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de cheque prescrito é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante o disposto no art. 62 da Lei 7.357/85. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. NÃO VERIFICADOS. 1. A apelação busca a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em decorrência de prescrição intercorrente. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A prescrição intercorrente é a perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento, disciplinada pelo art. 921 do CPC. 4. Na ação de cobrança de cheque prescrito, deve-se observar o art. 206, § 5º, I do CC. Analogamente à ação monitória, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos (Súmula 503, STJ). O art. 206-A do CC, prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição. 5. No presente caso, verifico que não houve os requisitos exigidos, pois não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos necessários para a prescrição intercorrente, considerando que o início do prazo de suspensão do processo foi em 06/05/2020. 6. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1609214, 00350350820078070001, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 6/9/2022)”. No caso vertente, verifica-se que a decisão interlocutória que determinou o arquivamento do feito foi proferida em março/2019 (ID 30519835), mas que a execução foi retomada em junho/2019 (30681563). Posteriormente, fora determinado por este Juízo, novamente, o arquivamento do feito em agosto/2019 (ID 41645448), tendo o credor impulsionado o feito em set/2019 (ID 44836043). Algum tempo depois, houve novo arquivamento do processo em nov/2019 (49558622), com o prosseguimento da execução em fev/2020 (ID 56409872). Novamente, a demanda retornou aos arquivos em março/2020, todavia, teve seu curso retomado em maio/2020, quando teve o feito arquivado em fev/2021 (ID 84515008), com a realização de novas diligências constritivas a partir de set/2021 (104313146). Por fim, fora determinado o arquivamento dos autos em agosto/2023 (ID 168947241), com a retomada do curso da execução em jan/2024 (ID 184257103). Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese, quando se verifica ter o credor promovido atos que objetivem a satisfação do crédito, antes de verificado o prazo quinquenal. Não se verificando, assim, lapso temporal hábil a sufragar a exigibilidade judicial da prestação. Por outro lado, razão assiste, em parte, ao excipiente, pois, embora os cálculos apresentados ao ID 25134038, quando do início da fase de cumprimento de sentença, tenham considerado os exatos parâmetros estabelecidos na Sentença de ID 21491848, cumulando um débito no importe de R$ 7.344,82 (sete mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em 12/11/2018, em 14/11/2018 a tentativa de penhora de ativos financeiros realizada em 14/11/2018 resultou parcialmente frutífera, com a constrição da quantia de R$ 500,36 (quinhentos reais e trinta e seis centavos). Tal quantia fora devidamente decotada do montante devido (R$ 7.344,82 – R$ 500,36 = R$ 6.844,46), quantia que atualizada em 29/02/2019 integralizou o montante de R$ 7.135,98 (sete mil cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), consoante cálculo ao ID 29715534 e perfez a quantia de R$ 7.648,24 (sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) em 02/07/2019, cálculo de ID 38692746. Todavia, os cálculos apresentados ao ID 44851705 de 16/09/2019 consta como marco inicial da incidência de juros a data de 09/06/2019, quando o valor já estaria atualizado até 02/07/2019; e, ainda, o marco de “juros incidentes antes do valor devido” é equivocado, porquanto, a atualização monetária e os juros devem incidir “a partir do valor devido”, de modo que os cálculos apresentados pelo credor estão em dissonância com o valor devido, fazendo-se necessária a correção do erro a partir do aludido cálculo. Forte nesses fundamentos, ACOLHO, EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, apenas para reconhecer o excesso de execução, e por conseguinte, determinar a remessa dos autos a contadoria judicial para que proceda à correta atualização do valor devido a partir de 02/07/2019, mantendo o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Intimem-se, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos a contadoria.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705717-44.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: OBJETO COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR 04202254120 DESPACHO Inicialmente, cumpre registrar que as tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros das partes executadas, SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR, SILVERIO ALVES DE SOUZA JUNIOR 04202254120, restaram infrutíferas, conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Por conseguinte, passa-se à análise do pedido subsidiário do credor de Pesquisa ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. Importa consignar, precipuamente, que o CAGED foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir dados referentes a vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Logo, se o devedor for beneficiário de qualquer programa social, possível crédito a que tenha direito será depositado em conta bancária, o que torna bastante a identificá-lo o sistema Sisbajud, que interliga o Poder Judiciário às instituições financeiras. Na esteira deste entendimento, cita-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente, em face de decisão proferida nos autos do processo 0701194-88.2020.8.07.0012, que indeferiu o pedido de pesquisa de vínculo empregatício da executada pelo sistema CAGED. Em suas razões, a Agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de se expedir ofício ao CAGED, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, para confirmar o atual vínculo empregatício da Executada e, posteriormente, confirmada a existência de vínculo empregatício, a penhora mensal de 20% (R$ 450,00) do salário da Executada até a quitação da dívida. II. Recurso próprio, regular e tempestivo. Dispensado o preparo, uma vez que formulado pedido de gratuidade de justiça, o que se defere, uma vez que coerente com as informações constantes no processo. Não foram apresentadas contrarrazões. III. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Além disso, serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/servicos/empregador/caged). Vê-se, assim, que a finalidade precípua do referido cadastro, mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, é dotar o poder público de informações necessárias para a implementação de políticas públicas inerentes ao combate ao desemprego e fomento de programas sociais IV. Na espécie, a utilização do referido sistema não se mostra razoável, pois desvirtuado da sua finalidade essencial, sobretudo em autos que tramitam nos Juizados Especiais, em se exige uma maior colaboração das partes na instrução dos processos e efetividade das decisões, recomendando-se uma atuação excepcional do Poder Judiciário na localização de patrimônio da devedora, ainda mais quando já deferidas e reiteradas diversas diligências expropriatórias do patrimônio da devedora. V. Cabe à credora promover diligências por ato próprio a fim de localização de patrimônio ou renda da devedora, uma vez que já reiteradas as pesquisas de valores pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. VI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1704897, 07002837320238079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo credo, de pesquisa ao CAGED, a fim de averiguar a existência de eventual vínculo empregatício do devedor, uma vez que, em observância aos princípios da economia e celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, este Juízo não oficia a Órgãos Públicos solicitando tais informações, mas tão somente realiza a pesquisa nos sistemas informatizados disponibilizados por este Tribunal (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), o que já foi feito sem que se obtivesse sucesso. Ademais, revelar-se-ia improdutivo a pesquisa pretendida pelo exequente, porquanto as inúmeras consultas realizadas aos sistemas disponíveis não resultaram em indícios de exercício de atividade remunerada com vínculo empregatício pelo executado, ao ponto de contribuir à satisfação do crédito, ainda mais, quando o devedor é microempreendedor individual. Intime-se a parte exequente, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a exceção oposta pelo devedor ao ID 186532135, requerendo o que entender de direito.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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