Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0711989-33.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0711989-33.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711989-33.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.475.855/0001-79); EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA (CNPJ: 071.077.111-80); Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Lote A Bloco B, s/n, Ed. Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Endereço: Área Rural, 32, Rua 07, Quadra 15, Lote 32, Parque Cardoso, Área Rural de Luziânia, LUZIÂNIA - GO - CEP: 72859-899 Retifique-se o valor da causa junto ao sistema para R$ 21.369,04 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e quatro centavos). ANOTE-SE a prioridade legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Recebo a emenda de ID 177067159. Retifique-se o polo passivo, para que nele passe a constar o Distrito Federal INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória. Então, venham os autos conclusos. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(58)