Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712852-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712852-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTROFIA MIOTOMICA DE TEINER. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DOENÇA GRAVE. TEMA 524 DO STF. PROVENTOS INTEGRAIS COM PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 810 DO STF. 1. Remessa necessária em ação revisional de aposentadoria, cuja sentença julgou procedente o pedido autoral para determinar a conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, além da condenação às diferenças decorrentes da conversão, desde a data do laudo médico oficial. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral tema 524 (RE 656.860/MT), no sentido de que: “A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência”. 3. A perícia realizada indicou a presença de condição compatível com paralisia irreversível e incapacitante, doença que consta no rol de doenças graves, nos termos do art. 18 da Lei Complementar n. 769/2008. 4. Nos termos do § 9º do art. 18 da LC n. 769/08: “O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria”. 5. A sentença proferida também observou a aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 810 (RE 870.947), no sentido de serem aplicáveis os juros de mora devidos à poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento a menor. Com a publicação da EC n. 113/2021, em 8/12/2021, a correção monetária será realizada pela SELIC, sem juros de mora, pois já computador na SELIC. 6. Remessa necessária conhecida e não provida.

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA FALCAO JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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