Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700034-73.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700034-73.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de: a) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de indenização por danos morais; b) pagamento de pensão mensal em favor da autora no valor equivalente 2/3 (dois terços) do salário mínimo a partir de 29/01/2019 até 29/01/2030, com redução após para 1/3 (um terço) até 2084, data que a menor completaria 79 anos de idade. A obrigação cessará caso a autora faleça antes das referidas datas. Os valores devidos devem ser atualizados utilizando-se a correção monetária pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, até 08/12/2021. Após, os valores alcançados até então, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida. Em seguida, a partir de 09/12/2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A atualização dos valores, nos termos do parágrafo acima, no caso da indenização por dano moral, será a partir do evento danoso (falecimento da menor), isto é, 21/03/2018. Em relação ao pensionamento, o termo inicial será a data da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, na forma do art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969. A presente Sentença se sujeita à remessa necessária, consoante art. 496, § 3º, II, do CPC. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

07/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE PROCOPIO DAMACENO em 12/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(51)