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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(68)

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Juntada de decisão de tribunais superiores

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(43)