Procedimento Comum Cível 0728936-53.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 950.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Partes do Processo

LUIZ FILIPE BANHOS E SILVA

CPF

Autor

LAURA LENZA

CPF

Reu

FRANCISCO TEOTONIO NETO JUNIOR

CPF

Reu

ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOTONIO

CPF

Reu

FRANCISCO TEOTONIO BISNETO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PIRES DE CASTRO

OAB/PB 18461·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO TEOTONIO BISNETO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:00

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:24

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:42

Outras decisões

26/02/2025, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

23/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOTONIO NETO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/01/2025, 16:39

Publicado Sentença em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:24

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:00

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:24

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 14:42

Decisão

•26/02/2025, 14:42

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:42

Outras decisões

26/02/2025, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

23/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/02/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOTONIO NETO JUNIOR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/01/2025, 16:39

Publicado Sentença em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 02:28

Recebidos os autos

16/12/2024, 18:58

Julgado procedente o pedido

16/12/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 18:58

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:38

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:07

Outras decisões

04/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

04/11/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 07:53

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOTONIO BISNETO JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:31

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:10

Recebidos os autos

25/09/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:09

Outras decisões

25/09/2024, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2024, 18:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:36

Recebidos os autos

19/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:28

Outras decisões

19/09/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

19/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/09/2024, 18:26

Recebidos os autos

04/09/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 13:10

Outras decisões

04/09/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

03/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

02/09/2024, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2024, 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/08/2024, 15:20

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:01

Outras decisões

02/08/2024, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

30/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/07/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2024, 12:00

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:30

Outras decisões

25/06/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/06/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2024, 00:35

Juntada de certidão

23/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2024, 14:28

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:54

Outras decisões

07/06/2024, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

07/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:05

Juntada de certidão

21/05/2024, 14:04

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:08

Juntada de certidão

28/01/2024, 22:40

Juntada de certidão

16/01/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:40

Recebidos os autos

11/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:35

Outras decisões

11/01/2024, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/12/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 20:40

Expedição de Carta.

18/12/2023, 17:26

Recebidos os autos

11/12/2023, 13:39

Outras decisões

11/12/2023, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

11/12/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/12/2023, 16:24

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:10

Outras decisões

16/11/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/11/2023, 16:50

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 16:50

Recebidos os autos

14/11/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR “CONTRATO DE GAVETA”. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENO DO CEDENTE/PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 322, § 2º do CPC determina que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, ou seja, levar a efeito

18/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/09/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:41

Decorrido prazo de ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOTONIO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de LAURA LENZA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOTONIO BISNETO JUNIOR em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:41

Publicado Certidão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:04

Juntada de Petição de apelação

04/08/2023, 15:32

Decorrido prazo de FRANCISCO TEOTONIO BISNETO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:31

Decorrido prazo de ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOTONIO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:31

Decorrido prazo de LAURA LENZA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:44

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

30/06/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/06/2023, 14:50

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

20/06/2023, 16:33

Recebidos os autos

20/06/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:25

Outras decisões

20/06/2023, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

20/06/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:11

Decorrido prazo de ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOTONIO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de ANNA GIOVANNA AMENDOLA TEOTONIO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 17:27

Publicado Decisão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 13:16

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:56

Outras decisões

17/04/2023, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/04/2023, 11:21

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 22:14

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 02:23

Publicado Decisão em 31/03/2023.

01/04/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:02

Juntada de certidão

31/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:39

Recebidos os autos

30/03/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:50

Outras decisões

30/03/2023, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

30/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/03/2023, 16:11

Recebidos os autos

29/03/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:18

Outras decisões

29/03/2023, 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

28/03/2023, 17:47

Juntada de certidão

28/03/2023, 17:47

Juntada de certidão

03/10/2022, 21:38

Expedição de Carta.

28/09/2022, 13:08

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/09/2022, 14:07

Recebidos os autos

23/09/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:39

Decisão interlocutória - recebido

23/09/2022, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/09/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 07:26

Recebidos os autos

13/09/2022, 07:26

Decisão interlocutória - recebido

13/09/2022, 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

12/09/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/09/2022, 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/09/2022, 04:46

Juntada de Petição de contestação

01/09/2022, 22:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/08/2022, 04:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:08

Recebidos os autos

08/08/2022, 20:34

Decisão interlocutória - recebido

08/08/2022, 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/08/2022, 13:35

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 15:48

Sentença

•16/12/2024, 18:58

Sentença

•16/12/2024, 18:58

Decisão

•04/11/2024, 15:07

Decisão

•04/11/2024, 15:07

Decisão

•25/09/2024, 12:09

Decisão

•25/09/2024, 12:09

Decisão

•19/09/2024, 18:27

Decisão

•19/09/2024, 18:27

Decisão

•04/09/2024, 13:10

Decisão

•04/09/2024, 13:10

Decisão

•02/08/2024, 14:01

Decisão

•02/08/2024, 14:01

Decisão

•25/06/2024, 15:30

Todos os documentos(41)

Decisão

•26/02/2025, 14:42

Decisão

•26/02/2025, 14:42

Sentença

•16/12/2024, 18:58

Sentença

•16/12/2024, 18:58

Decisão

•04/11/2024, 15:07

Decisão

•04/11/2024, 15:07

Decisão

•25/09/2024, 12:09

Decisão

•25/09/2024, 12:09

Decisão

•19/09/2024, 18:27

Decisão

•19/09/2024, 18:27

Decisão

•04/09/2024, 13:10

Decisão

•04/09/2024, 13:10

Decisão

•02/08/2024, 14:01

Decisão

•02/08/2024, 14:01

Decisão

•25/06/2024, 15:30

Decisão

•25/06/2024, 15:30

Decisão

•07/06/2024, 14:54

Decisão

•07/06/2024, 14:54

Decisão

•11/01/2024, 16:35

Decisão

•11/01/2024, 16:35

Decisão

•11/12/2023, 13:39

Decisão

•16/11/2023, 17:10

Decisão

•16/11/2023, 17:10

Acórdão

•17/10/2023, 11:34

Sentença

•30/06/2023, 14:50

Sentença

•30/06/2023, 14:50

Decisão

•20/06/2023, 16:25

Decisão

•20/06/2023, 16:25

Decisão

•17/04/2023, 13:56

Decisão

•17/04/2023, 13:56

Decisão

•30/03/2023, 10:50

Decisão

•30/03/2023, 10:50

Decisão

•29/03/2023, 12:18

Decisão

•29/03/2023, 12:18

Decisão

•23/09/2022, 12:39

Decisão

•23/09/2022, 12:39

Decisão

•13/09/2022, 09:34

Decisão

•13/09/2022, 07:26

Decisão

•13/09/2022, 07:26

Decisão

•09/08/2022, 11:08

Decisão

•08/08/2022, 20:34