Petição Criminal 0756122-69.2023.8.07.0016 - TJDFT

Petição Criminal 0756122-69.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de GINA QUEIROZ SERENO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:48

Decorrido prazo de LUIZA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:48

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:50

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:50

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/04/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GINA QUEIROZ SERENO Réu(s): REU: LUIZA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0756122-69.2023.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Vistos, etc. GINA QUEIROZ SERENO ofereceu a presente queixa-crime (ID 173832478) em desfavor de LUIZA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA e de LUIZ EDUARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA por atribuir-lhes a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, respectivamente), com a aplicação da majorante constante no art. 141, inc. III, do Código Penal, cumulado com pedido de condenação em danos morais. Teceu, em sua narrativa, que no dia 30.03.2023 os Querelados publicaram em seu blog METRÓPOLES DF matéria "atacando a querelante no dia 30.03.2023, contendo calúnias, acusações mentirosas, levianas e graves ofensas a Querelante, com a matéria intitulada: “SERVIDORA DA SAÚDE SEDUZ, SEQUESTRA, DOPA E ROUBA GRINGO NO DF”" (ID 173832478, fl. 02). Informa que em verdade a Querelante foi agredida durante o evento mencionado na matéria, o que revela "a falta de bom senso com a qual os Querelados atacaram a Querelante". Relata que procurou o blog e pediu para que a matéria fosse retirada do ar mas não teve seu pedido atendido. Prossegue seu relato dizendo que "o BLOG usa expressões que foram usadas com a finalidade de induzir ao leitor compreensão que seriam ilícitos ou mesmo indevido" e que "a ofensa à honra e a moral da querelante é notória, inadmissível, ultrapassando todo e qualquer limite da liberdade jornalística". A inicial de ID 173832478 veio instruída com os documentos de ID 173979020. Nesse aspecto, destaco o print que consta parte da matéria mencionada na inicial (ID 173979030) e a procuração de ID 173979023. Após indeferimento liminar pela falta de custas, houve recurso em sentido estrito e o Tribunal de Justiça concedeu o benefício da gratuidade de justiça à Querelante. Com o retorno dos autos, o Ministério Público pela rejeição da queixa por deficiência na representação processual, ilegitimidade passiva dos Querelados e bem como ausência de elementos aptos a configurar os crimes elencados na inicial (ID 192790464). DECIDO. Sob o aspecto formal, é cediço que os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal devem ser preenchidos para o recebimento da Queixa Crime. Inicialmente, faz-se necessário contextualizar trata-se de Queixa crime imputando crimes contra honra contra pessoas físicas que seriam, em tese, os proprietários do site noticioso inclusive com pedido de indenização. Não obstante, a reportagem inquinada de falsa e caluniosa não foi realizada pelos Querelados, mas sim pelas pessoas identificadas na matéria Carlos Carone, Mirelle Pinheiro e Jade Abreu, consoante documento de ID 173979030. Por conseguinte, por estarem identificados os autores da matéria, os proprietários da empresa não podem, a priori, sofrer responsabilização penal, sob pena de reconhecimento de odienda responsabilidade penal objetiva, existente apenas na inconstitucional Lei de Imprensa. Ademais, a Queixa crime veio acompanhada de procuração que não obedece os ditames do art. 44 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a procuração de ID 173979023 não descreve os fatos praticados pelos Querelados, fazendo apenas menção aos tipos penais. Não consta qualquer fato descrito que se entende criminoso. A queixa deve, ademais, ser oferecida dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, sob pena de decadência do direito e consequente extinção da punibilidade. No caso em análise o fato mencionado teria ocorrido no dia 30.03.2023. Em que pese a Querelada não informar a data que tomou conhecimento, sendo certo que o ajuizamento da queixa se deu em 01.10.2023, mesmo que seja esse o momento de tomada de ciência da existência da matéria, conta com mais de 06 (seis) meses de conhecimento do fato pela autora. Portanto, impossível a correção desse vício eis que finalizado o prazo decadencial de 6 (seis) meses. A esse respeito colaciono jurisprudência do TJDFT. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A queixa-crime só pode ser formulada por advogado, ao qual há de ser outorgada a devida procuração com poderes especiais, conforme exigência do art. 44, do CPP. 2. O recolhimento das custas iniciais e o vício de representação podem ser sanados, desde que não decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses. 3. No caso, ausentes as condições de procedibilidade, não sendo mais possível a sua regularização, é de ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1823240, 07422503220238070001, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DOS QUERELANTES. APELAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCINÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a sentença que reconhece a decadência do direito de queixa e declara a extinção da punibilidade da parte querelada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, desafie o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, incisos I e VIII, do Código de Processo Penal, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade no caso, porquanto ausente erro grosseiro ou má-fé. 2. Eventual irregularidade na procuração pode ser sanada, mas apenas no curso do prazo decadencial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que, reconhecendo a decadência do direito de queixa, declarou extinta a punibilidade da apelada em relação aos crimes de calúnia e difamação que lhe foram imputados. (Acórdão 1794847, 07069637820238070010, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A existência desse vício somada à impossibilidade de ser sanado impede que o juízo prossiga no sentido de fazer análise acerca dos demais elementos da queixa-crime apresentada. Não bastasse isso, trata-se de notícia que baseou-se em informações policiais como fica claro na reportagem de ID 173979030, estando a narratida, com todas as vênias, dentro do âmbito de atuação da imprensa, pois o fato causou grande repercussão e encontra ainda, sendo apurado pelos órgãos policiais. Assim, não há qualquer elemento nos fatos que indique que a reportagem apresentada é totalmente desprovida de base, eis que as fontes, segundo a própria matéria são relatos trazidos por pessoas que narraram os fatos para as autoridade policiais responsáveis pela sua apuração legal. Por qualquer ângulo que se visualize, a presente ação penal privada não pode ser iniciada, sob pena de ofensa a diversos dogmas legais e constitucionais. Com essas considerações, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime. Sem custas. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 12:07

Despacho

•08/04/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GINA QUEIROZ SERENO Réu(s): REU: LUIZA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0756122-69.2023.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Vistos, etc. GINA QUEIROZ SERENO ofereceu a presente queixa-crime (ID 173832478) em desfavor de LUIZA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA e de LUIZ EDUARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA por atribuir-lhes a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, respectivamente), com a aplicação da majorante constante no art. 141, inc. III, do Código Penal, cumulado com pedido de condenação em danos morais. Teceu, em sua narrativa, que no dia 30.03.2023 os Querelados publicaram em seu blog METRÓPOLES DF matéria "atacando a querelante no dia 30.03.2023, contendo calúnias, acusações mentirosas, levianas e graves ofensas a Querelante, com a matéria intitulada: “SERVIDORA DA SAÚDE SEDUZ, SEQUESTRA, DOPA E ROUBA GRINGO NO DF”" (ID 173832478, fl. 02). Informa que em verdade a Querelante foi agredida durante o evento mencionado na matéria, o que revela "a falta de bom senso com a qual os Querelados atacaram a Querelante". Relata que procurou o blog e pediu para que a matéria fosse retirada do ar mas não teve seu pedido atendido. Prossegue seu relato dizendo que "o BLOG usa expressões que foram usadas com a finalidade de induzir ao leitor compreensão que seriam ilícitos ou mesmo indevido" e que "a ofensa à honra e a moral da querelante é notória, inadmissível, ultrapassando todo e qualquer limite da liberdade jornalística". A inicial de ID 173832478 veio instruída com os documentos de ID 173979020. Nesse aspecto, destaco o print que consta parte da matéria mencionada na inicial (ID 173979030) e a procuração de ID 173979023. Após indeferimento liminar pela falta de custas, houve recurso em sentido estrito e o Tribunal de Justiça concedeu o benefício da gratuidade de justiça à Querelante. Com o retorno dos autos, o Ministério Público pela rejeição da queixa por deficiência na representação processual, ilegitimidade passiva dos Querelados e bem como ausência de elementos aptos a configurar os crimes elencados na inicial (ID 192790464). DECIDO. Sob o aspecto formal, é cediço que os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal devem ser preenchidos para o recebimento da Queixa Crime. Inicialmente, faz-se necessário contextualizar trata-se de Queixa crime imputando crimes contra honra contra pessoas físicas que seriam, em tese, os proprietários do site noticioso inclusive com pedido de indenização. Não obstante, a reportagem inquinada de falsa e caluniosa não foi realizada pelos Querelados, mas sim pelas pessoas identificadas na matéria Carlos Carone, Mirelle Pinheiro e Jade Abreu, consoante documento de ID 173979030. Por conseguinte, por estarem identificados os autores da matéria, os proprietários da empresa não podem, a priori, sofrer responsabilização penal, sob pena de reconhecimento de odienda responsabilidade penal objetiva, existente apenas na inconstitucional Lei de Imprensa. Ademais, a Queixa crime veio acompanhada de procuração que não obedece os ditames do art. 44 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a procuração de ID 173979023 não descreve os fatos praticados pelos Querelados, fazendo apenas menção aos tipos penais. Não consta qualquer fato descrito que se entende criminoso. A queixa deve, ademais, ser oferecida dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, sob pena de decadência do direito e consequente extinção da punibilidade. No caso em análise o fato mencionado teria ocorrido no dia 30.03.2023. Em que pese a Querelada não informar a data que tomou conhecimento, sendo certo que o ajuizamento da queixa se deu em 01.10.2023, mesmo que seja esse o momento de tomada de ciência da existência da matéria, conta com mais de 06 (seis) meses de conhecimento do fato pela autora. Portanto, impossível a correção desse vício eis que finalizado o prazo decadencial de 6 (seis) meses. A esse respeito colaciono jurisprudência do TJDFT. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A queixa-crime só pode ser formulada por advogado, ao qual há de ser outorgada a devida procuração com poderes especiais, conforme exigência do art. 44, do CPP. 2. O recolhimento das custas iniciais e o vício de representação podem ser sanados, desde que não decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses. 3. No caso, ausentes as condições de procedibilidade, não sendo mais possível a sua regularização, é de ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1823240, 07422503220238070001, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no PJe: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DOS QUERELANTES. APELAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCINÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a sentença que reconhece a decadência do direito de queixa e declara a extinção da punibilidade da parte querelada, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, desafie o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, incisos I e VIII, do Código de Processo Penal, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade no caso, porquanto ausente erro grosseiro ou má-fé. 2. Eventual irregularidade na procuração pode ser sanada, mas apenas no curso do prazo decadencial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que, reconhecendo a decadência do direito de queixa, declarou extinta a punibilidade da apelada em relação aos crimes de calúnia e difamação que lhe foram imputados. (Acórdão 1794847, 07069637820238070010, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 15/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A existência desse vício somada à impossibilidade de ser sanado impede que o juízo prossiga no sentido de fazer análise acerca dos demais elementos da queixa-crime apresentada. Não bastasse isso, trata-se de notícia que baseou-se em informações policiais como fica claro na reportagem de ID 173979030, estando a narratida, com todas as vênias, dentro do âmbito de atuação da imprensa, pois o fato causou grande repercussão e encontra ainda, sendo apurado pelos órgãos policiais. Assim, não há qualquer elemento nos fatos que indique que a reportagem apresentada é totalmente desprovida de base, eis que as fontes, segundo a própria matéria são relatos trazidos por pessoas que narraram os fatos para as autoridade policiais responsáveis pela sua apuração legal. Por qualquer ângulo que se visualize, a presente ação penal privada não pode ser iniciada, sob pena de ofensa a diversos dogmas legais e constitucionais. Com essas considerações, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime. Sem custas. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GINA QUEIROZ SERENO em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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