Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003842-09.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

RAQUEL LOPES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JESSICA DALILA DA SILVA ROSA

Autor

OSMAR DA SILVA ROSA

Autor

EDUARDO MANOEL DE SOUZA

Autor

VALDECI PEREIRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

OAB/DF 2451·CPF·Representa: Autor

JOSE SILVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 40717·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ALVES DE LIMA

OAB/DF 24409·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(152)

RAQUEL LOPES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JESSICA DALILA DA SILVA ROSA

Autor

OSMAR DA SILVA ROSA

Autor

EDUARDO MANOEL DE SOUZA

Autor

VALDECI PEREIRA DA SILVA

Autor

CELIA DE ARAUJO JESUS

CPF

Autor

RAFAELA DA COSTA FREIRE

CPF

Autor

VALDECI PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARCELO SOUZA SILVA

CPF

Autor

JAILSON DA SILVA SOUZA

Autor

FIRMINO DE TAL

Autor

KARINE BULHOES DE JESUS

CPF

Autor

JOAO HENRIQUE DA SILVA CORTES

CPF

Autor

MARCELO DE SOUZA SILVA

Autor

CELIA ARAUJO

Autor

JUARES DE TAL

Autor

ANTONIO DE TAL

Autor

CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA

Autor

CARLOS DE TAL

Autor

CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JESSICA DALILA LOPES DA SILVA

CPF

Autor

EDUARDO MANOEL DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Autor

PAULO DE TAL

Autor

ARNOU DE TAL

Autor

PAULO GARCIA DE SOUZA

Autor

CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA

Autor

ANTONIO DA SILVA ROSA

Autor

LUCIANO DE JESUS SILVA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

NADINA PEREIRA DE JESUS SILVA

Autor

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS

Autor

JESUINA PEREIRA DA CRUZ

CPF

Autor

DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA

CPF

Autor

VALDIRENE ROSA DE JESUS

CPF

Autor

DIVACI PEREIRA DA SILVA

Autor

JOSE DA SILVA ROSA

CPF

Autor

MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ

CPF

Autor

JOILSON RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

OSVALDO DA SILVA ROSA

CPF

Autor

ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO

CPF

Autor

DAMIAO DA SILVA ROSA

Autor

REGINALDO ROSA DE JESUS

CPF

Autor

DINALVA DA SILVA ROSA

CPF

Autor

CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

TEREZINHA ROSA DE JESUS

CPF

Autor

MARINALDO MARQUES DOSREIS

CPF

Autor

ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA

Autor

NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENCO

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

NAYARA DE SOUSA PEREIRA

CPF

Autor

JESSICA DALILA DA SILVA ROSA

Terceiro

OSMAR DA SILVA ROSA

Terceiro

EDUARDO MANOEL DE SOUZA

Terceiro

VALDECI PEREIRA DA SILVA

Terceiro

JAILSON DA SILVA SOUZA

Terceiro

FIRMINO DE TAL

Terceiro

MARCELO DE SOUZA SILVA

Terceiro

CELIA ARAUJO

Terceiro

JUARES DE TAL

Terceiro

ANTONIO DE TAL

Terceiro

CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA

Terceiro

CARLOS DE TAL

Terceiro

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Terceiro

PAULO DE TAL

Terceiro

ARNOU DE TAL

Terceiro

PAULO GARCIA DE SOUZA

Terceiro

CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA

Terceiro

ANTONIO DA SILVA ROSA

Terceiro

LUCIANO DE JESUS SILVA

Terceiro

VALDOMIRO GOMES DA SILVA

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

NADINA PEREIRA DE JESUS SILVA

Terceiro

MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENCO

Terceiro

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS

Terceiro

DIVACI PEREIRA DA SILVA

Terceiro

RAFAELA DA COSTA FREIRE

Terceiro

MARIA DAS DORES PAULINO

Terceiro

JAIME PEDRO DE SOUZA

Terceiro

DAMIAO DA SILVA ROSA

Terceiro

ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA

CPF

Reu

ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO

CPF

Reu

DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA

CPF

Reu

VALDIRENE ROSA DE JESUS

CPF

Reu

FIRMINO DE TAL

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

VALDECI PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO MANOEL DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Reu

OSVALDO DA SILVA ROSA

CPF

Reu

JOSE DA SILVA ROSA

CPF

Reu

MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENCO

Reu

ARNOU DE TAL

Reu

REGINALDO ROSA DE JESUS

CPF

Reu

KARINE BULHOES DE JESUS

CPF

Reu

JESUINA PEREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS

Reu

CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA

Reu

DIVACI PEREIRA DA SILVA

Reu

RAFAELA DA COSTA FREIRE

Reu

MARIA DAS DORES PAULINO

Reu

JAIME PEDRO DE SOUZA

Reu

JOAO HENRIQUE DA SILVA CORTES

CPF

Reu

JOILSON RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

RAFAELA DA COSTA FREIRE

CPF

Reu

EDUARDO MANOEL DE SOUZA

Reu

RAQUEL LOPES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANTONIO DE TAL

Reu

CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA

CPF

Reu

JUARES DE TAL

Reu

MARCELO DE SOUZA SILVA

Reu

TEREZINHA ROSA DE JESUS

CPF

Reu

CARLOS DE TAL

Reu

ANTONIO DA SILVA ROSA

Reu

CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA

Reu

JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ

CPF

Reu

DINALVA DA SILVA ROSA

CPF

Reu

ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA

Reu

CELIA ARAUJO

Reu

OSMAR DA SILVA ROSA

Reu

PAULO GARCIA DE SOUZA

Reu

JAILSON DA SILVA SOUZA

Reu

JESSICA DALILA DA SILVA ROSA

Reu

NAYARA DE SOUSA PEREIRA

CPF

Reu

MARINALDO MARQUES DOSREIS

CPF

Reu

FLAVIO ALVES DE LIMA

CPF

Reu

MARCELO SOUZA SILVA

CPF

Reu

LUCIANO DE JESUS SILVA

Reu

MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

VALDECI PEREIRA DA SILVA

Reu

DAMIAO DA SILVA ROSA

Reu

CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

PAULO DE TAL

Reu

CELIA DE ARAUJO JESUS

CPF

Reu

JESSICA DALILA LOPES DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

OAB/DF 2451·CPF·Representa: Autor

JOSE SILVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 40717·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ALVES DE LIMA

OAB/DF 24409·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Autor

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Autor

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

OAB/DF 21485·CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES

OAB/DF 16453·CPF·Representa: Réu

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Réu

FLAVIO ALVES DE LIMA

OAB/DF 24409·CPF·Representa: Réu

EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

OAB/DF 2451·CPF·Representa: Réu

JOSE SILVEIRA TEIXEIRA

OAB/DF 40717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:20

Transitado em Julgado em 14/05/2026

15/05/2026, 18:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/05/2026, 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 14:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2024, 16:09

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2024, 09:03

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:46

Todas as movimentações(246)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:20

Transitado em Julgado em 14/05/2026

15/05/2026, 18:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/05/2026, 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 14:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2024, 21:24

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2026, 18:11

Despacho

•15/03/2024, 10:46

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/04/2024, 16:09

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2024, 09:03

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:46

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:38

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2024, 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2024, 11:25

Recebidos os autos

11/03/2024, 11:25

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 18:29

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 11:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de agravo

05/02/2024, 22:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 23:24

Decorrido prazo de ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ROSA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:22

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:22

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de agravo

17/12/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:19

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:19

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 17:21

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/12/2023, 17:21

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:21

Recurso Especial não admitido

06/12/2023, 17:21

Recurso Especial não admitido

06/12/2023, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/12/2023, 10:59

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 22:10

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:18

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:54

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/11/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:43

Juntada de certidão

30/10/2023, 11:31

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:03

Juntada de certidão

17/10/2023, 19:01

Juntada de certidão

17/10/2023, 19:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/10/2023, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/10/2023, 12:54

Recebidos os autos

17/10/2023, 12:54

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:17

Publicado Ementa em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:36

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

17/08/2023, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 13:52

Juntada de certidão

13/07/2023, 13:51

Recebidos os autos

13/07/2023, 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

23/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de VALDIRENE ROSA DE JESUS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de DINALVA DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de JOILSON RIBEIRO DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de PAULO GARCIA DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:15

Decorrido prazo de CLAUDINEIA PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DIVACI PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de JESUINA PEREIRA DA CRUZ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DAMIÃO DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO ROSA DE JESUS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARINALDO MARQUES DOSREIS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAFAELA DA COSTA FREIRE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ROSA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2023, 13:47

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:35

Recebidos os autos

26/04/2023, 18:22

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

26/04/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 09:24

Publicado Ementa em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:10

Publicado Ementa em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:15

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

23/03/2023, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2023, 16:34

Recebidos os autos

11/02/2023, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 22:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

15/09/2022, 16:59

Juntada de certidão

15/09/2022, 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado

15/09/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/09/2022, 15:02

Recebidos os autos

15/09/2022, 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

13/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:15

Juntada de certidão

16/03/2022, 18:14

Processo Reativado

15/03/2022, 19:08

Recebidos os autos

15/03/2022, 19:08

Baixa Definitiva

29/09/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:42

Transitado em Julgado em 28/09/2021

29/09/2021, 14:41

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de MARINALDO MARQUES DOSREIS em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de LUCIANO DE JESUS SILVA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de NAYARA DE SOUSA PEREIRA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de NADINA PEREIRA DE JESUS DA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:22

Decorrido prazo de DEISE CRISTINA OLIVEIRA ROSA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOILSON RIBEIRO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO PEREIRA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de DIVACI PEREIRA DA SILVA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE SOUZA LOURENÇO em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PAULINO em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de OSVALDO DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de REGINALDO ROSA DE JESUS em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de TEREZINHA ROSA DE JESUS em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARIA DARCI DE SOUZA SANTOS em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSIVAN DA SILVA QUEIROZ em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:19

Decorrido prazo de DINALVA DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de VALDIRENE ROSA DE JESUS em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de DAMIÃO DA SILVA ROSA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de JESUINA PEREIRA DA CRUZ em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de ELITA MONTEIRO DA ASSUNCAO em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de JAIME PEDRO DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de PAULO GARCIA DE SOUZA em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 10:58

Publicado Ementa em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:25

Publicado Ementa em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:11

Recebidos os autos

06/08/2021, 14:00

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2021, 08:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2021, 16:32

Recebidos os autos

23/06/2021, 20:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

07/06/2021, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

09/02/2021, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

09/02/2021, 13:46

Juntada de certidão

09/02/2021, 13:06

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

09/02/2021, 01:35

Recebidos os autos

09/02/2021, 01:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

08/02/2021, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

28/01/2021, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2020, 08:09

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

18/12/2020, 08:09

Recebidos os autos

18/12/2020, 08:09

Recebidos os autos

17/12/2020, 11:32

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 11:32

Despacho

•13/03/2024, 15:38

Agravo

•05/02/2024, 22:42

Agravo

•17/12/2023, 14:29

Decisão

•06/12/2023, 17:21

Decisão

•06/12/2023, 17:21

Acórdão

•21/08/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 18:20

Acórdão

•26/03/2023, 22:31

Sentença

•22/11/2021, 14:20

Sentença

•22/11/2021, 13:58

Despacho

•19/11/2021, 14:49

Despacho

•19/11/2021, 14:33

Todos os documentos(73)

Decisão de Tribunais Superiores

•15/05/2026, 18:11

Despacho

•15/03/2024, 10:46

Despacho

•13/03/2024, 15:38

Agravo

•05/02/2024, 22:42

Agravo

•17/12/2023, 14:29

Decisão

•06/12/2023, 17:21

Decisão

•06/12/2023, 17:21

Acórdão

•21/08/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 18:20

Acórdão

•26/03/2023, 22:31

Sentença

•22/11/2021, 14:20

Sentença

•22/11/2021, 13:58

Despacho

•19/11/2021, 14:49

Despacho

•19/11/2021, 14:33

Despacho

•20/10/2021, 17:02

Despacho

•20/10/2021, 15:45

Despacho

•01/10/2021, 18:18

Despacho

•01/10/2021, 18:11

Acórdão

•05/08/2021, 22:26

Decisão

•09/02/2021, 01:35

Despacho

•21/10/2020, 17:29

Despacho

•21/10/2020, 14:27

Sentença

•18/09/2020, 18:22

Sentença

•18/09/2020, 15:16

Despacho

•02/07/2020, 07:15

Despacho

•01/07/2020, 08:16

Decisão

•29/05/2020, 21:16

Decisão

•29/05/2020, 21:05

Decisão

•26/05/2020, 19:36

Decisão

•26/05/2020, 13:30

Decisão

•30/04/2020, 17:12

Despacho

•05/03/2020, 17:30

Decisão

•14/11/2019, 16:08

Despacho

•16/10/2019, 16:41

Despacho

•16/10/2019, 13:59

Despacho

•11/10/2019, 17:05

Despacho

•11/10/2019, 14:10

Despacho

•07/10/2019, 15:10

Documento de Comprovação

•19/09/2019, 20:32

Decisão

•02/05/2019, 14:03

Despacho

•15/02/2019, 16:32

Decisão

•12/02/2019, 13:55

Decisão

•12/02/2019, 13:42

Decisão

•10/08/2018, 17:11

Decisão

•23/07/2018, 13:47

Decisão

•22/07/2018, 13:02

Despacho

•09/07/2018, 14:45

Despacho

•28/06/2018, 17:24

Despacho

•18/06/2018, 16:18

Despacho

•18/06/2018, 14:36

Decisão

•11/04/2018, 14:49

Despacho

•05/04/2018, 16:42

Despacho

•05/04/2018, 14:19

Decisão

•05/04/2018, 11:52

Decisão

•05/04/2018, 11:52

Decisão

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:52

Decisão

•05/04/2018, 11:52

Despacho

•05/04/2018, 11:51

Despacho

•05/04/2018, 11:51

Despacho

•05/04/2018, 11:51

Despacho

•05/04/2018, 11:51

Despacho

•05/04/2018, 11:51

Decisão

•05/04/2018, 11:51

Decisão

•05/04/2018, 11:51

Decisão

•05/04/2018, 11:51