Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714442-35.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714442-35.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714442-35.2022.8.07.0018. AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO LEONARDO DE FREITAS GARCIA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ GARCIA em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, partes já qualificadas nos autos. Narra que é professor aposentado do Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Educação do DF. Acrescenta que foi diagnosticado com Síndrome Parkinsoniana (CID – 10: G20.9) do tipo Paralisia Supra nuclear progressiva. Aponta que tal doença (paralisia irreversível e incapacitante) admite a isenção do imposto de Renda na forma do art. 6º, XIV, da Lei Federal 7.713/88, que deverá ser concedida pelos réus, tendo em vista a competência deste ente federado em relação ao imposto de renda de servidores públicos. Afirma ainda que, nos termos do art. 40, §1º, I c/c §12 da Constituição Federal e art. 18, §§ 5º e 9º da Lei Complementar Distrital 769/2008, faz jus ao recebimento de proventos integrais decorrentes de aposentadoria por invalidez. Aduz que fez o requerimento administrativo, mas este foi negado, sob o argumento que a junta médica considerou que a parte não é portadora de doença especificada em lei. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar ao Distrito Federal que se abstenha de recolher o IRPF dos proventos do requerente, até decisão final de mérito. Pleiteia no mérito a declaração do direito à isenção de IRPF e sucessivamente a condenação do réu à restituição dos valores retidos a título de IRPF desde 2015 (diagnóstico da doença), observada a prescrição e eventuais parcelas já devolvidas. Requer também a conversão dos proventos de aposentadoria do requerente de proporcionais para integrais, e condenação dos réus ao pagamento de todos os valores referentes aos proventos de aposentadoria que deixou de receber, desde a data do requerimento administrativo (22/10/2021) até a data em que houver a conversão para integrais, conforme pede. Com a inicial vieram documentos. A liminar e a gratuidade de justiça foram INDEFERIDAS (ID 136193950). O autor informou interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade. O Desembargador relator do recurso deferiu antecipação de tutela para conceder o benefício em favor da parte, o que foi confirmado pela 2ª Turma Cível deste Tribunal (autos nº 0733270-36.2022.8.07.0000). Devidamente citados, os réus DF e IPREV/DF apresentaram contestação e juntaram documentos (ID 144084965). Defendem a improcedência dos pedidos autorais, pois a conclusão da Junta Médica Oficial, em 14/03/2022, apontou que o autor não é portador de doença especificada em lei. Além disso, sustentam que a lei prevê hipóteses taxativas de doenças graves que admitem a isenção ao imposto de renda, de modo que não pode ser conferida interpretação ampliativa ou extensiva no caso em apreço, sob pena de ofensa ao art. 111 do CTN. E, de igual modo, os réus argumentam que o autor não se enquadra no art. 40, §1º, I da CF, para lhe ser garantida a conversão dos proventos proporcionais em integrais. O autor apresentou réplica e juntou novos laudos periciais que comprovam que a parte é portadora de paralisia irreversível e incapacitante, que lhe garante o direito à isenção do imposto de renda e à percepção de aposentadoria com proventos integrais. O autor juntou também laudo que atesta estar acometido de neoplasia maligna (ID 148174895). As partes não manifestaram interesse na produção de provas (IDs 145005481 e 148174895) Em decisão saneadora foi determinada a produção de prova pericial de ofício (ID 148305572). O perito nomeado, Dr. Gabriel Fernandes de Carvalho Schmidt, juntou aos autos o laudo médico pericial (ID 165726583). O DF requereu designação de nova perícia, sob o fundamento haja de que foi intimado extemporaneamente da data do exame, o que foi INDEFERIDO por este Juízo (ID 174749812). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas já foram produzidas, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil. A prova pericial médica foi realizada e o laudo pericial apresentado (ID 165726583). Tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas da juntada do respectivo laudo médico, observo que foram realizados todos os atos necessários para conclusão do laudo pericial, razão pela qual, homologo-o. Nesse ponto, oportuno registrar que, não obstante a assistente técnica indicada pelos réus não tenha comparecido à perícia realizada no dia 14 de julho de 2023, as partes foram devidamente intimadas para que se manifestassem sobre o laudo apresentado. Logo, não demonstrado o prejuízo aos réus, não há que se falar em nulidade, tampouco na designação de nova perícia. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, tendo em vista que o processo foi devidamente saneado em decisão de ID 148305572. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito. O autor alega que, em 2015, foi diagnosticado com síndrome parkisoniana (CID – 10:G20.9) do tipo paralisia supra nuclear progressiva, e, desde janeiro de 2023, é portador de neoplasia maligna e, por isso, faz jus à isenção de IRPF e restituição dos valores pagos indevidamente de forma retroativa à respectiva data. Ainda, pleiteia a conversão da aposentadoria proporcional por invalidez em aposentadoria com proventos integrais. Por outro lado, defendem os réus que a junta médica oficial atestou pela inexistência de doença especificada em lei. Dessa forma, resume-se a controvérsia sobre ser, ou não, o autor portador de paralisia irreversível e incapacitante e neoplasia maligna, doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, para fins de isenção de imposto de renda, assim como conceitos de doença grave previstos no § 5º do art. 18, da Lei Complementar nº 769/2008, para fins de aposentadoria integral. As hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e no Decreto 3.000/99, art. 39, XXXI e XXXIII, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Para que haja isenção do imposto de renda, necessário que (i) o interessado esteja aposentado e (ii) possua alguma das doenças previstas nos dispositivos acima. Nos autos, não há controvérsia sobre o primeiro ponto, pois os réus não contestam a aposentadoria do autor. Ademais, os contracheques juntados pelo próprio autor confirmam que ele é servidor inativo (ID 136183757). A controvérsia cinge-se, pois, à (in)existência de paralisia irreversível e incapacitante e neoplasia maligna que acometem ao autor a atrair a isenção de IRPF. Imprescindível para a resolução da controvérsia a produção de prova pericial, a qual foi determinada de ofício por este juízo, e a qual passo a analisar. Vejamos o que consta no laudo médico pericial (ID 165726583 - Pág. 9): 1 - O periciando apresenta quadro de Parkinsonismo atípico, de péssimo prognóstico - denominado Paralisia Supranuclear Progressiva. É possível afirmar que na data da realização deste exame pericial, a sua condição clinica é compatível com paralisia irreversível e incapacitante. Sem elementos de convicção acerca da ocorrência da paralisia em data pretérita a esta avaliação pericial. Sem elementos de convicção pela ocorrência de paralisia irreversível à época da perícia administrativa realizada pelo GDF. 2 - A neoplasia que acomete o periciando é de baixo risco de metástase, não severa, passível de cura e de baixa morbimortalidade. Contudo, é considerada pela literatura como Neoplasia maligna. Data do diagnóstico da doença, 18/01/2023. O laudo médico pericial atesta categoricamente que o autor é portador de a síndrome parkinsoniana, “variante atípica da doença de Parkinson, com prognóstico pior, acometimento mais acelerado e sem tratamento eficaz, denominada de paralisia supranuclear progressiva”. Ainda, consta expressamente que a doença do autor é incapacitante “ou seja, o periciando permanece deitado sem capacidade de virar ou ao menos sentar na cama sem auxílio de terceiros. Não consegue movimentar tronco ou pescoço e possui força mínima distal dos membros, com pouca resposta mesmo a estímulos dolorosos. Pode se dizer que no caso concreto o periciando está incapacidade de se locomover de forma autônoma, até mesmo em cadeira de rodas, e não consegue erguer os braços contra a gravidade com autonomia ou levantar quaisquer objetos”. Também é irreversível e progressiva, sendo “esgotadas todas as possibilidades de medidas terapêuticas disponíveis, sendo considerado impossibilitado para qualquer trabalho de forma total e permanente.” O autor, ainda, foi diagnosticado com “carcinoma basocelular nodular confirmado por anatomopatológico”, tipo comum de neoplasia maligna, com bom prognóstico e baixo risco de metástase. Há evidente subsunção entre o caso em análise e a previsão do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, vez que o autor, servidor distrital aposentado, possui paralisia irreversível e incapacitante, além de neoplasia maligna, doenças devidamente enquadradas como graves para fins de isenção de IRPF. Ademais, não merece prosperar a alegação dos réus de que de que é necessária a realização de perícia médica oficial, uma vez que o enunciado da Súmula 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial. Assim, tendo em vista que o laudo médico pericial constatou que o autor é portador de paralisia irreversível e incapacitante e neoplasia maligna e que o art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88 prevê a isenção de IRPF para os aposentados portadores das respectivas doenças, a procedência do pedido autoral, neste ponto, é medida que se impõe. Passo à análise do pedido de restituição dos valores retidos à título de IRPF. O laudo médico oficial concluiu que o autor é portador de neoplasia maligna desde 18 de janeiro de 2023. Por outro lado, no tocante ao diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante, o Expert concluiu que “Não há elementos de convicção técnica de que o periciando possuía paralisia incapacitante e irreversível na data da perícia médica oficial do GDF.” Nesse sentido, ressaltou que se trata de uma doença de progressão rápida e que, segundo relato dos familiares do autor, à época da perícia oficial, o servidor tinha “capacidade de movimentação dos membros e autonomia para deambulação com uso de suportes e apoios.”. No entanto, os exames e laudos particulares juntados aos autos demonstram o início dos sintomas no ano 2015, com a piora progressiva do quadro neurológico e posterior diagnóstico “Síndrome Parkinsoniana (CID – 10: G20.9) do tipo Paralisia Supra nuclear progressiva.” (ID 136183749 - Pág. 1). Ora, não obstante na data da avaliação pela junta médica oficial (14/03/2022), o periciando ainda realizasse algumas atividades básicas, resta comprovado que os sinais iniciais da doença já haviam sido constatados, tanto que o autor já apresentava queixa de disfagia com apresentação de engasgos e piora na função mastigatória (ID 136183751), o hipotrofia global adquirida (ID 136183753), comprometimento na linguagem, função executiva, atenção e percepção (ID 136183761), conforme os diversos exames e relatórios médicos juntados aos autos. Dessa forma, tenho que relatório de ID 136183749 é comprobatório da existência da doença desde 2015, ainda mais porque o documento não foi impugnado pelos réus, razão pela qual deve ser reconhecido como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, conforme jurisprudência do c.STJ (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). Assim, a restituição de IRPF retido na fonte deve incidir a partir conclusão do laudo que reconhecer a moléstia, conforme art. 39 do Decreto 3.000/1999. Vejamos: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Contudo, deve ser observada a prescrição quinquenal, de acordo com o pedido formulado pelo autor, para que o ente público seja condenado na restituição dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Isso porque, assim dispõe os artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/1932: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Com efeito, o termo inicial da restituição desde ser 08 de setembro de 2017, já que a demanda foi proposta em 08 de setembro de 2022. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, importante se fazer uma breve remissão aos critérios de atualização monetária e juros de mora nas condenações aplicadas à Fazenda Pública, face à publicação da EC nº 113/2021, que instituiu a SELIC como índice de atualização monetária e compensação da mora. Em 30.06.2009, foi publicada a Lei nº 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, para determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública deveriam ser aplicadas os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, verbis: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (NR) (Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade) Em 20.09.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, fixou teses. Quanto aos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, entendeu pela inconstitucionalidade nas condenações tributárias, mas manteve o índice nas demais condenações de relação jurídico não-tributária; e, quanto à atualização monetária, considerou inconstitucional a remuneração oficial da caderneta de poupança em quais condenações impostas à Fazenda Pública, ao fundamento de que não capturar a variação de preços da economia. Dessa forma, a remuneração básica da caderneta de poupança passou a ser utilizada somente como índice de juros de mora nas condenações não tributárias. Posteriormente, em 11.11.2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por força da ADIN 5348, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir as controvérsias sobre os índices aplicados a título de juros de mora e atualização monetária, no REsp 1492221/PR, fixou os índices de acordo com a natureza da condenação (natureza administrativa, condenação em favor de servidores e empregados públicos, desapropriações diretas e indiretas, condenações de natureza tributária e previdenciárias). Para as condenações de natureza tributária, foram fixados os seguintes critérios: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Os referidos critérios fixados pelo STJ devem ser utilizados até 08.12.2021. Pois, em 09.12.2021, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021, que alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. O artigo 3º da EC nº 113/2021, prevê, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dessa forma, o artigo 3º afastou os índices que vinham sendo utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. A EC nº 113/2021 entrou em vigor na data da sua publicação, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso em comento, cuja sentença foi proferida após a referida publicação. Logo, a correção monetária deve incidir desde cada pagamento indevido (Sumula 162 do STJ), e deve ser calculada pela SELIC (REsp 1492221/PR). Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 e 523 do STJ), também pela SELIC, que, contudo, é de aplicação única. No que tange ao pedido de conversão da aposentadoria proporcional por invalidez em aposentadoria com proventos integrais, como já adiantado, resta demonstrado que o autor possui paralisia irreversível e incapacitante e neoplasia maligna, conforme as informações contidas no laudo médico pericial (ID 165726583). O art.18 da LC 769/2008 fixa rol taxativo das doenças que atraem a percepção de proventos integrais para a aposentadoria por invalidez. Vejamos: Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Portanto, uma vez desenvolvidas doenças graves previstas no rol legal do art. 18, § 5º, da LC n. 769/08, no caso, a paralisia incapacitante e irreversível desde 2015 e a neoplasia maligna desde 2018, verifica-se que é imperativa a conversão da aposentadoria do autor, concedida com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, nos termos do § 9º do art. 18 da LC n. 769/08: “O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria”. Quanto ao termo inicial da concessão do benefício, este deve ser a data do protocolo de requerimento administrativo de conversão da aposentadoria formulado ao Distrito Federal, o que no presente caso ocorreu em 22 de outubro de 2021 (ID 136183761). Sobre o termo inicial para a integralização da aposentadoria, a jurisprudência deste e.TJDFT: RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA NO ART. art. 186, § 1º E ART. 190 DA LEI 8.112/1990. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. PAGAMENTO. TERMO A QUO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. OMISSÃO. PROVA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DA DOENÇA NOS AUTOS ANTERIOR AO PEDIDO. PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. RECURSO PROVIDO. (...) 3. No entanto, uma vez juntada aos autos cópia integral do Processo Administrativo nº 17.717/2016, em que a recorrente pleiteou em 15/09/2016 a integralização dos proventos por estar acometida de doença especificada em lei, ficou claro que há prova nos autos de que a recorrente estava acometida da doença antes mesmo do requerimento administrativo. 3.1. Após a 1ª avaliação pela Junta Médica em 14/10/2016, que concluiu que a servidora "no momento, não apresenta a condição de inválida", a recorrente apresentou pedido de reconsideração com a juntada de diversos documentos médicos relativos ao seu tratamento. 3.2. Observa-se que a recorrente, quando do requerimento administrativo, já se encontrava acometida da moléstia grave. Um dos prontuários médicos, datado de 22/04/2016 afirma: "paciente portadora de Carcinoma mamário, em tratamento de quimioterapia (...) Histórico de CID C 50.9 MAMA NE (...) Dr.ª Jurema Amando Alves, Oncologia Clínica, CRM-DF 22.269"(ID 0775213, fl. 243). 3.3. Diante de tais documentos, os autos foram remetidos para manifestação à SESA, que achou por bem realizar nova perícia por Junta Médica Especial em 06/10/2017, a qual concluiu "favoravelmente pela integralização de sua aposentadoria".3.4. Dessa forma, ficou claro que a Junta Médica tão somente reconheceu a moléstia grave na servidora (Câncer), sem se manifestar quanto à data de início da doença. Por essa razão, o pedido foi deferido com efeitos retroativos à data da emissão do laudo médico. 5.Entretanto, para a conversão da aposentadoria proporcional em integral, a Lei n.º 8.112/90, em seu art. 190, exige apenas que o servidor aposentado e acometido por qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186, seja considerado inválido por junta médica oficial. 5.1. Assim, embora o laudo pericial oficial seja requisito imprescindível para a concessão do benefício, não se pode inferir do texto legal que a eficácia do ato administrativo de conversão da aposentadoria deva, necessariamente, retroagir à data de sua emissão. 5.2. Havendo prova inequívoca de que o servidor foi acometido por qualquer das moléstias especificadas no § 1º, do art. 186, da Lei n.º 8.112/90, antes da data de realização da perícia médica oficial, e sendo esta omissa em relação ao termo a quo do benefício, deve-se ter como data do início do pagamento a que ficou comprovada nos autos, ou a do protocolo do requerimento administrativo, se a doença for anterior a este. 6. De acordo com o entendimento do c. STJ em Recurso Especial REsp 1369165/SP, Representativo da Controvérsia (STJ, REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014), foi fixada a seguinte tese: "Tema 626: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". 7. Precedentes do c. STJ: "(...) 1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que nos casos de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo, na forma do que dispõem os arts. 186, § 1°, e 190, da Lei 8.112/1990. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1056141/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011; REsp 509.775/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 946.068/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 03/06/2008, DJe 01/09/2008. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1548870/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). 8. Precedentes do e. TJDFT: "(...) Assim, embora o laudo pericial oficial seja requisito imprescindível para a concessão do benefício, não se pode inferir do texto legal que a eficácia do ato administrativo de conversão da aposentadoria deva, necessariamente, retroagir à data de sua emissão. (...) 3. Esta Corte de Justiça, na esteira de entendimento esposado pelo egrégio STJ, já se manifestou no sentido de que a data do requerimento administrativo é o termo inicial para o pagamento dos proventos de forma integral. 4. Recurso parcialmente provido." (20110111552535APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, Revisor: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJE: 28/11/2012)." 9.Recurso administrativo provido. (Acórdão 1191910, PAD00076682018, Relator: JOÃO EGMONT, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 26/7/2019, publicado no DJE: 15/8/2019. Pág.: 316/317) Devem incidir juros de mora, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F), desde a citação, e correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada pagamento a menor. Ressalto que a partir de 08/12/2021, com a publicação da EC n.º 113/2021, a correção monetária será realizada pela SELIC, sem juros de mora, pois já computados na SELIC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para: I – DECLARAR o direito do autor de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de possuir doença especificada em lei, conforme artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e, o direito à conversão de aposentadoria, concedida ao autor por invalidez com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, na forma do § 5º, do artigo 18, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008; II – CONDENAR os réus em OBRIGAÇÃO DE FAZER consiste em afastar, da folha de pagamento de pensão, os descontos relativos ao imposto de renda; III– CONDENAR o IPREV/DF e, subsidiariamente, o DF, em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente na restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, a título de imposto de renda, desde 08/09/2017 até o efetivo afastamento da folha de pagamento, atualizado pela SELIC desde cada pagamento indevido, e os juros de mora influem a partir do trânsito em julgado (CTN, artigo 167, parágrafo único, Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ). A SELIC é de aplicação única e não cumulativa. IV - CONDENAR O IPREV/DF e, subsidiariamente, o DF, em OBRIGAÇÃO DE PAGAR, consistente nas diferenças decorrentes da conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, desde a data do protocolo do pedido administrativo (22/10/2021). Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do CPC, no percentual de 50% para cada um. Os réus, embora sejam isentos do recolhimento das custas, deverão ressarcir as eventualmente adiantadas pelo autor. Não houve adiantamento dos honorários periciais, porquanto a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais. Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para autor. 30 dias para os réus. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa necessária Transitado em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(33)