Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033460-30.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033460-30.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033460-30.2015.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) RECONVINTE: CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DENUNCIADO A LIDE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposto por CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O Distrito Federal impugna os cálculos apresentados pela contadoria sob a alegação de que o INPC aplicado pela contadoria está superior ao utilizado pela Gerência de Apoio Científico em Contabilidade da PGDF. Aduz também que os juros adotados pelo órgão auxiliar do juízo está superior ao aplicado pela Gerência de Apoio. Aponta uma diferença de R$ 49.590,32. Remetam-se os autos à contadoria para que o setor esclareça as diferenças apontadas pelo Distrito Federal. O órgão contábil indicar precisamente o valor do excesso apurado. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados. Com a manifestação ou o transcurso do prazo, venham conclusos para homologação e fixação dos honorários da fase de conhecimento e desta fase do cumprimento de sentença. Ao CJU: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Exclua-se a TERRACAP do polo passivo e cadastrem-se as partes corretamente (exequente e executado). Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias, sem incidência de dobra. Remetam-se os autos à contadoria. Com os cálculos e esclarecimentos prestados pelo órgão contábil, intimem-se as partes. Prazo 5 dias para o exequente e 10 dias para o executado, já inclusa a dobra. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(77)