Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0033460-30.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
27/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-58
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Autor
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ
00.***.***.0001-73
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (71)
Partes do Processo
(71)
CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-58
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Autor
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ
00.***.***.0001-73
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Autor
AGEFIS
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
03/05/2023, 12:40
Transitado em Julgado em 20/04/2023
03/05/2023, 12:33
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
TERRACAP
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
Terceiro
DIRETOR
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP
Terceiro
COMPANHIA IMOBILIARIA
Terceiro
TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ
00.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
03/05/2023, 12:23
Juntada de certidão
26/07/2022, 14:49
Juntada de certidão
14/06/2021, 11:16
Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
02/10/2020, 13:20
Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
22/09/2020, 16:59
Juntada de certidão
22/09/2020, 16:57
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020, 10:34
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 19:24
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
17/09/2020, 19:06
Recebidos os autos
17/09/2020, 19:06
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)
17/09/2020, 19:06
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020, 19:06
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
09/09/2020, 15:31
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
Baixa Definitiva
03/05/2023, 12:40
Transitado em Julgado em 20/04/2023
03/05/2023, 12:33
Juntada de certidão
03/05/2023, 12:23
Juntada de certidão
26/07/2022, 14:49
Juntada de certidão
14/06/2021, 11:16
Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
02/10/2020, 13:20
Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
22/09/2020, 16:59
Juntada de certidão
22/09/2020, 16:57
Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020, 10:34
Expedição de Outros documentos.
17/09/2020, 19:24
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
17/09/2020, 19:06
Recebidos os autos
17/09/2020, 19:06
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)
17/09/2020, 19:06
Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020, 19:06
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
09/09/2020, 15:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2020, 15:31
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
09/09/2020, 14:55
Juntada de certidão
09/09/2020, 14:53
Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2020, 14:17
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020, 02:17
Publicado Certidão em 14/07/2020.
14/07/2020, 12:14
Juntada de Petição de petição
13/07/2020, 18:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020, 02:19
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 16:09
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/07/2020, 22:19
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
09/07/2020, 17:53
Juntada de certidão
09/07/2020, 17:53
Juntada de certidão
25/06/2020, 14:25
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 02.910.963/0001-58 (RECORRENTE) em 25/06/2020.
25/06/2020, 04:12
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020, 02:20
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020, 02:20
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020, 02:20
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020, 02:20
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020, 02:20
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020, 02:20
Juntada de Petição de agravo
22/06/2020, 21:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020, 15:20
Juntada de Petição de Petição
10/06/2020, 16:02
Publicado Decisão em 02/06/2020.
02/06/2020, 05:15
Publicado Decisão em 02/06/2020.
02/06/2020, 05:15
Publicado Decisão em 02/06/2020.
02/06/2020, 05:15
Juntada de certidão
01/06/2020, 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020, 02:17
Expedição de Outros documentos.
28/05/2020, 19:47
Expedição de Outros documentos.
28/05/2020, 19:47
Expedição de Outros documentos.
28/05/2020, 19:46
Juntada de certidão
28/05/2020, 19:45
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
28/05/2020, 15:15
Recebidos os autos
28/05/2020, 15:15
Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)
28/05/2020, 15:15
Recurso Especial não admitido
28/05/2020, 14:24
Recurso especial admitido
28/05/2020, 14:23
Recurso extraordinário admitido
28/05/2020, 14:23
Recurso Especial não admitido
28/05/2020, 14:23
Juntada de Petição de manifestação
22/05/2020, 23:17
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2020, 11:58
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2020, 11:58
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/05/2020, 11:53
Juntada de certidão
21/05/2020, 11:49
Juntada de certidão
20/05/2020, 14:06
Decorrido prazo de CONSULT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020, 02:27
Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2020, 20:59
Juntada de Petição de Petição
09/04/2020, 21:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020, 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020, 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020, 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020, 20:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020, 02:18
Publicado Certidão em 13/03/2020.
13/03/2020, 02:18
Juntada de certidão
12/03/2020, 11:55
Expedição de Outros documentos.
11/03/2020, 11:55
Juntada de certidão
10/03/2020, 12:51
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
10/03/2020, 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020, 02:16
Publicado Certidão em 05/03/2020.
05/03/2020, 02:16
Juntada de certidão
04/03/2020, 13:59
Expedição de Outros documentos.
03/03/2020, 14:50
Expedição de Outros documentos.
03/03/2020, 14:50
Remetidos os Autos da(o) 9117 para SERECO - (em grau de recurso)
28/02/2020, 15:25
Distribuído por sorteio
27/02/2020, 17:03
Documentos
Certidão
•
03/05/2023, 12:23
Despacho
•
17/09/2020, 19:06
Agravo
•
22/06/2020, 21:20
Agravo
•
22/06/2020, 21:20
Decisão
•
28/05/2020, 19:47
Decisão
•
28/05/2020, 19:46
Decisão
•
28/05/2020, 19:46
Decisão
•
28/05/2020, 15:15
Decisão
•
28/05/2020, 15:15
Decisão
•
28/05/2020, 15:15
Decisão Tribunal Superior
•
27/02/2020, 17:02
Acórdão
•
27/02/2020, 17:02
Acórdão
•
27/02/2020, 17:01
SENTENÇA
•
27/02/2020, 17:01
Decisão
•
27/02/2020, 17:01
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Certidão
•
03/05/2023, 12:23
Despacho
•
17/09/2020, 19:06
Agravo
•
22/06/2020, 21:20
Agravo
•
22/06/2020, 21:20
Decisão
•
28/05/2020, 19:47
Decisão
•
28/05/2020, 19:46
Decisão
•
28/05/2020, 19:46
Decisão
•
28/05/2020, 15:15
Decisão
•
28/05/2020, 15:15
Decisão
•
28/05/2020, 15:15
Decisão Tribunal Superior
•
27/02/2020, 17:02
Acórdão
•
27/02/2020, 17:02
Acórdão
•
27/02/2020, 17:01
SENTENÇA
•
27/02/2020, 17:01
Decisão
•
27/02/2020, 17:01
Decisão
•
27/02/2020, 17:01
SENTENÇA
•
27/02/2020, 17:01