Monitória 0705663-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0705663-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705663-11.2023.8.07.0001. AUTOR: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA REU: BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA SENTENÇA 1. CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA ingressou com ação monitória em face de BRUNO GABRIEL DA SILVA ROCHA alegando, em suma, que celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, mas a parte ré não adimpliu com suas obrigações contratuais e deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas entre fevereiro a dezembro de 2018. Requereu a citação do réu para efetuar o pagamento da dívida, no valor atualizado de R$ 12.933,42 (doze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), no prazo de quinze dias ou, querendo, opor embargos e, ao final, a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Juntou documentos. Citado (ID 168221259), o réu apresentou embargos à monitória (ID 170752416), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial e a carência de ação, ao argumento de que não foi apresentado documento essencial à propositura da ação, qual seja, o anexo I do contrato celebrado entre as partes, onde constam as respectivas obrigações, o que retira a certeza do débito alegado. No mérito, repetiu os argumentos da preliminar, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial ou, caso contrário, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou resposta (ID 174688792), afirmando que os documentos juntados são suficientes à instrução da ação monitória e, ainda, que o réu deve ser condenado por litigância de má-fé, ante o manifesto propósito protelatório dos embargos. Juntou documentos, a respeito do qual o réu foi intimado, apresentando a respectiva manifestação, afirmando que se trata de documento unilateralmente produzido (ID 176589681). Intimado para juntar documentos que comprovem a necessidade de justiça gratuita (ID 179506193), o réu não colacionou aos autos seu contracheque atual ou seus extratos bancários (ID 180959138), afirmando que os embargos dispensam o recolhimento de custas. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito. Cabe observar que não possui necessidade de prova em audiência. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Em relação inépcia da petição inicial e carência de ação, é certo que a petição inicial indica os fatos e os fundamentos do pedido, formulando-os corretamente, razão pela qual inexiste qualquer correção a ser realizada. Por outro vértice, foi apresentado o contrato celebrado entre as partes, documento suficiente para a instrução da monitória. A ausência de apresentação do anexo I, posteriormente juntado aos autos, para contrapor os argumentos dos embargos, não enseja a inépcia da petição inicial, tampouco a carência de ação. Assim, rejeito a preliminar. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, é certo que, embora intimado, ele não comprovou a necessidade da gratuidade da justiça, apresentando a inusitada alegação de que os embargos dispensam o prévio recolhimento. Ora, a toda evidência, o fato de que os embargos não exigem o recolhimento das custas não afasta a obrigação de apresentação de documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício pleiteado. Assim, ante o não cumprimento da determinação judicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro a gratuidade da justiça ao réu. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro vértice, não há que se falar em inversão do ônus da prova, posto que a autora não pode fazer prova de fato negativo, ou seja, de que o réu não efetuou o pagamento. Cabe, assim, ao réu, apresentar os documentos que comprovem o regular cumprimento das obrigações previstas no contrato por ele firmado. 3. DO MÉRITO A relação jurídica existente entre as partes está comprovada por intermédio do contrato de prestação de serviços (ID 148693816) e histórico escolar (ID 148693808), que demonstram a prestação do serviço. A divergência das partes é quanto ao pagamento referente as mensalidades de fevereiro a dezembro de 2018. O que se espera de uma relação contratual é que as obrigações sejam cumpridas e, existindo a prestação do serviço, era dever da parte ré honrar com o pactuado e adimplir as mensalidades, todavia não há nos autos qualquer indício de que o pagamento tenha sido efetuado. Ademais, uma vez comprovada existência de um débito, não pode ser imposto à parte autora a obrigação de comprovar fato negativo, qual seja, o não pagamento, ao contrário, cabia a parte ré comparecer aos autos e demonstrar que cumpriu com todas as obrigações, apresentando os respectivos comprovantes. Cumpre consignar que o réu não discute a relação jurídica das partes, limitando-se sua irresignação em relação aos valores apontados. No entanto, não indica o valor que entende devido tampouco junta qualquer comprovante de pagamento ou qualquer outro documento que aponte que as mensalidades não eram nos valores ora pleiteados e, ainda, que houve a extinção de suas obrigações. Assim, não resta alternativa a não ser o acolhimento do pedido autoral. Assim, considerando que a planilha apresentada pela parte autora já indicou incidência de juros, a fim de evitar a capitalização indevida, faz-se necessário adotar o valor histórico apontado, com incidência de juros até o efetivo pagamento. Por fim, em que pese o não acolhimento dos embargos, não há que se falar em litigância de má-fé do réu, pois se limitou a exercer o seu direito de defesa. 4. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas referentes aos meses de fevereiro a novembro de 2018 no valor de R$ 569,73 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e dezembro de 2018 no valor de R$ 570,14 (quinhentos e setenta reais e quatorze centavos), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde seus respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor 10% da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2024

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 03/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

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