Procedimento Comum Cível 0709845-28.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.150.171,37

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

LUCELIA VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

FERNANDO VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

OAB/DF 25031·CPF·Representa: Autor

CAROLINA ROLLEMBERG NOGUEIRA

OAB/DF 37127·CPF·Representa: Autor

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF 54342·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF 10491·CPF·Representa: Réu

BRUNA RIBEIRO GANEM

OAB/DF 20821·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUCELIA VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

FERNANDO VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

OAB/DF 25031·CPF·Representa: Autor

CAROLINA ROLLEMBERG NOGUEIRA

OAB/DF 37127·CPF·Representa: Autor

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF 54342·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF 10491·CPF·Representa: Réu

BRUNA RIBEIRO GANEM

OAB/DF 20821·CPF·Representa: Réu

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA

OAB/DF 26611·CPF·Representa: Réu

TIAGO CORREIA DA CRUZ

OAB/DF 25182·CPF·Representa: Réu

MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 11880·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 18:16

Publicado Despacho em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/04/2026, 11:30

Processo Desarquivado

09/04/2026, 04:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:18

Todas as movimentações(171)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 18:16

Publicado Despacho em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:01

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 12:36

Despacho

•10/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

09/04/2026, 11:30

Processo Desarquivado

09/04/2026, 04:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:48

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

15/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício

10/02/2026, 14:59

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Juntada de certidão

26/01/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:36

Expedição de Ofício.

26/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 23:16

Recebidos os autos

21/01/2026, 17:53

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (REQUERIDO).

21/01/2026, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

20/01/2026, 14:28

Processo Desarquivado

20/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 12:28

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

08/01/2026, 13:38

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/12/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:09

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 11:03

Publicado Certidão em 05/12/2025.

06/12/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:17

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:20

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709845-28.2019.8.07.0018. RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDO: FERNANDO VIEIRA DA SILVA, LUCELIA VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 18 de outubro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

30/07/2021, 12:30

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2021, 22:05

Publicado Despacho em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:50

Recebidos os autos

29/06/2021, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

28/06/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:08

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de apelação

31/05/2021, 17:30

Publicado Sentença em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2021, 08:38

Recebidos os autos

25/05/2021, 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

20/05/2021, 22:52

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 22:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/05/2021, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2021, 21:31

Publicado Sentença em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:00

Julgado improcedente o pedido

30/04/2021, 16:33

Recebidos os autos

30/04/2021, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

27/04/2021, 11:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/04/2021, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 16:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:00

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 19:44

Recebidos os autos

24/03/2020, 15:17

Decisão interlocutória - deferimento

24/03/2020, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

24/03/2020, 09:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

23/03/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 19:50

Recebidos os autos

17/03/2020, 17:16

Decisão interlocutória - indeferimento

17/03/2020, 17:15

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:57

Publicado Decisão em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:15

Juntada de certidão

12/03/2020, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

12/03/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 15:13

Recebidos os autos

11/03/2020, 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/03/2020, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

06/03/2020, 23:27

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 16:36

Publicado Certidão em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 05:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 10:15

Juntada de Petição de réplica

13/02/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 15:16

Publicado Certidão em 23/01/2020.

23/01/2020, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 18:46

Juntada de Petição de contestação

20/01/2020, 18:39

Publicado Decisão em 18/12/2019.

18/12/2019, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 16:23

Recebidos os autos

13/12/2019, 19:01

Decisão interlocutória - deferimento

13/12/2019, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

13/12/2019, 14:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

11/12/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 09:40

Publicado Decisão em 26/11/2019.

26/11/2019, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 19:39

Juntada de certidão

21/11/2019, 19:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2019, 16:37

Recebidos os autos

21/11/2019, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

18/11/2019, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 14:21

Publicado Decisão em 11/11/2019.

11/11/2019, 14:27

Decorrido prazo de LUCELIA VIEIRA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 13:37

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 02:34

Recebidos os autos

06/11/2019, 17:25

Decisão interlocutória - indeferimento

06/11/2019, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

06/11/2019, 15:58

Publicado Decisão em 04/11/2019.

04/11/2019, 04:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

31/10/2019, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 17:41

Recebidos os autos

29/10/2019, 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento

29/10/2019, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

29/10/2019, 12:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 11:56

Publicado Decisão em 25/10/2019.

25/10/2019, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 11:17

Recebidos os autos

23/10/2019, 15:23

Decisão interlocutória - indeferimento

23/10/2019, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

22/10/2019, 14:17

Juntada de certidão

22/10/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 10:59

Publicado Decisão em 22/10/2019.

22/10/2019, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 06:25

Recebidos os autos

16/10/2019, 18:08

Decisão interlocutória - deferimento

16/10/2019, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

15/10/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 10:14

Publicado Decisão em 10/10/2019.

10/10/2019, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 17:25

Recebidos os autos

07/10/2019, 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento

07/10/2019, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

03/10/2019, 16:33

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 17:53

Publicado Decisão em 01/10/2019.

01/10/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 07:49

Recebidos os autos

26/09/2019, 17:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/09/2019, 17:11

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 16:20

Decisão

•21/01/2026, 19:07

Decisão

•21/01/2026, 17:53

Decisão

•21/01/2026, 17:53

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 16:01

Despacho

•08/11/2023, 19:44

Agravo

•17/10/2023, 22:57

Decisão

•03/09/2023, 23:32

Acórdão

•26/05/2023, 16:40

Despacho

•01/02/2023, 17:50

Acórdão

•27/12/2022, 13:36

Despacho

•30/06/2021, 15:50

Despacho

•29/06/2021, 21:02

Sentença

•25/05/2021, 15:42

Todos os documentos(39)

Despacho

•13/04/2026, 12:36

Despacho

•10/04/2026, 14:01

Decisão

•21/01/2026, 19:07

Decisão

•21/01/2026, 17:53

Decisão

•21/01/2026, 17:53

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 16:01

Despacho

•08/11/2023, 19:44

Agravo

•17/10/2023, 22:57

Decisão

•03/09/2023, 23:32

Acórdão

•26/05/2023, 16:40

Despacho

•01/02/2023, 17:50

Acórdão

•27/12/2022, 13:36

Despacho

•30/06/2021, 15:50

Despacho

•29/06/2021, 21:02

Sentença

•25/05/2021, 15:42

Sentença

•25/05/2021, 08:38

Documento de Comprovação

•14/05/2021, 15:17

Sentença

•30/04/2021, 18:00

Sentença

•30/04/2021, 16:33

Decisão

•24/03/2020, 19:44

Decisão

•24/03/2020, 15:17

Decisão

•18/03/2020, 19:50

Decisão

•17/03/2020, 17:16

Decisão

•12/03/2020, 17:03

Decisão

•11/03/2020, 18:55

Decisão

•14/12/2019, 22:03

Decisão

•13/12/2019, 19:01

Decisão

•21/11/2019, 19:38

Decisão

•21/11/2019, 16:37

Decisão

•06/11/2019, 18:34

Decisão

•06/11/2019, 17:25

Decisão

•29/10/2019, 18:35

Decisão

•29/10/2019, 17:54

Decisão

•23/10/2019, 15:23

Documento de Comprovação

•22/10/2019, 10:59

Decisão

•17/10/2019, 14:55

Decisão

•16/10/2019, 18:08

Decisão

•07/10/2019, 18:37

Decisão

•26/09/2019, 17:11