Procedimento Comum Cível 0712414-96.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712414-96.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712414-96.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUSA REQUERIDO: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta entre as partes epigrafadas em que pretende o autor receber o título de posse do jazigo nº 01, quadra 3, setor A, cemitério Campo da Esperança – Sobradinho II. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Narra o autor que teria adquirido uma sepultura a título perpétuo no Cemitério Campo da Esperança para o sepultamento de sua filha, na data de 24/06/1977. Aduz que em 2019 ao buscar a situação do jazigo obteve a informação de que não tinha mais direito à sepultura. Afirmou não ter recebido nenhuma informação ou notificação a respeito da eventual perda de direitos. Foi concedida a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha inviolável e resguardado o local onde foi sepultada a descendente do autor. Na oportunidade, foi concedida gratuidade de justiça ao requerente. Houve apresentação de contestação e réplica. É o relato do necessário. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte requerida é legítima para prestar as informações e responder à presente demanda. Atente-se que a cessão de direitos não se trata de documento público, mas tão somente para fins de condução de processo administrativo. A prejudicial relativa ao reconhecimento da prescrição se confunde com o mérito pois, conforme consignado, um dos pedidos do autor é de entrega de título perpétuo. Não há outras questões a serem apreciadas. As partes são legítimas e possuem interesse processual. O requerido, em contestação, aduz que a modalidade de sepultura escolhida pelo autor à época foi Cova Rasa, ao se considerar que consta no recibo a informação “Cova”. Afirma, ainda, que quando do sepultamento, em 1977, a administração do cemitério era exercida diretamente pelo Distrito Federal, o qual teria delegado a gestão somente em 2002. À época, estava vigente o Regulamento Geral para os Cemitérios do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto 263/1963, o qual classificava as sepulturas como temporárias e permanentes. No caso das temporárias, era estipulado um prazo certo para uso da sepultura, o qual poderia ser prorrogado. Não havendo prorrogação, seria admitida a exumação compulsória dos corpos e sua incineração. Tecidas estas considerações, pode-se afirmar que: Não há controvérsia de que em 1977 a filha do autor, natimorta, foi enterrada no jazigo nº 01, quadra 3, setor A, cemitério Campo da Esperança – Sobradinho II. A controvérsia pende em relação à modalidade de sepultura contratada pelo autor à época, bem como se houve qualquer notificação ao autor em relação a eventual perda do direito sobre a sepultura. Neste contexto, manifeste-se a parte ré se houve resposta formal do Distrito Federal, gestor do cemitério à época, de que não foi localizada qualquer nota fiscal ou título de perpetuidade emitido em favor do autor sobre a sepultura em que foi realizado o sepultamento de sua filha. Se o caso, indique o setor para fins de expedição de ofício. No mais, considerando o teor da contestação apresentada, informe a parte ré se a tutela de urgência concedida foi cumprida (inviolabilidade do local onde foi sepultada a descendente do autor) e informe a respeito do ocorrido com os restos mortais, se ali permanecem ou se houve a exumação ou a incineração. Prazo: 30 dias. Após, à parte autora, em contraditório. Prazo: 30 dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

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