Ação Penal - Procedimento Sumário 0716838-21.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Constrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

13 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOBRADINHO

Autor

CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AMELIA DA CONCEICAO TORRES

OAB/DF 66998·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DAVILA DE ALCANTARA GALVAO AVILA

OAB/DF 67286·CPF·Representa: Autor

LISIANE MOURA CASTRO

OAB/DF 71821·CPF·Representa: Autor

FLAVIO VICTOR DIAS FILHO

OAB/DF 26923·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

13 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOBRADINHO

Autor

CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RENATO BATISTA SILVA

Terceiro

. LILIANE LEAL (TESTEMUNHA, PSIQUIATRA DA VITIMA)

Terceiro

ISABELA LONGO MENEZES

Terceiro

MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA

CPF

Reu

AUTOR EM APURACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO RUFINO DE MOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RENATO BATISTA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSUE WESLEY MARQUES SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEIDE CONCEICAO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LILIANE LEAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ISABELA LONGO MENEZES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:16

Processo Desarquivado

21/11/2023, 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 16:19

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:57

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 17:56

Juntada de certidão

09/11/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 03/11/2023

09/11/2023, 17:40

Decorrido prazo de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:06

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:16

Processo Desarquivado

21/11/2023, 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 16:19

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:35

Documentos

Certidão

•09/11/2023, 17:54

Manifestação do MPDFT

•18/10/2023, 11:11

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:57

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 17:56

Juntada de certidão

09/11/2023, 17:54

Transitado em Julgado em 03/11/2023

09/11/2023, 17:40

Decorrido prazo de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:06

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716838-21.2022.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA REU: MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público denunciou, em 4/4/2023, MARCOS TAKE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:10

Julgado improcedente o pedido

17/10/2023, 20:08

Recebidos os autos

17/10/2023, 20:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:47

Juntada de Petição de alegações finais

22/08/2023, 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

21/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de alegações finais

21/08/2023, 14:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:51

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

15/08/2023, 16:18

Expedição de Ata.

15/08/2023, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 08:13

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:08

Juntada de certidão

08/08/2023, 16:05

Decorrido prazo de RENATO BATISTA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:56

Decorrido prazo de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:55

Decorrido prazo de MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:55

Decorrido prazo de MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:53

Decorrido prazo de EDUARDO RUFINO DE MOURA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:49

Decorrido prazo de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 19:16

Decorrido prazo de ISABELA LONGO MENEZES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de LILIANE LEAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:55

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2023, 18:48

Decorrido prazo de JOSUE WESLEY MARQUES SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:31

Decorrido prazo de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 18:43

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:38

Indeferido o pedido de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA - CPF: 770.218.861-87 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)

21/07/2023, 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

21/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 09:21

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:26

Recebidos os autos

20/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2023, 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

20/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:28

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 19:15

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

18/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:13

Juntada de certidão

17/07/2023, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 12:51

Decorrido prazo de CLEIDE CONCEICAO DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:25

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:02

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

13/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:20

Recebidos os autos

11/07/2023, 17:18

Deferido o pedido de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA - CPF: 770.218.861-87 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO).

11/07/2023, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

10/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 09:37

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 08:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 18:08

Juntada de certidão

05/07/2023, 18:07

Decorrido prazo de MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:53

Decorrido prazo de CINTIA SOUZA PAES NARUZAWA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:51

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:54

Recebidos os autos

20/06/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

19/06/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:50

Deferido o pedido de #Oculto#.

19/06/2023, 14:38

Recebidos os autos

19/06/2023, 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

15/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 18:18

Juntada de certidão

30/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

30/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 18:24

Juntada de certidão

23/05/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:39

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

18/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:30

Recebidos os autos

17/05/2023, 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/05/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

17/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:44

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 09:15

Recebidos os autos

12/05/2023, 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

09/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2023, 15:31

Decorrido prazo de MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:05

Juntada de certidão

24/04/2023, 18:05

Juntada de Petição de impugnação

24/04/2023, 16:29

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:21

Juntada de certidão

18/04/2023, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 11:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:40

Juntada de certidão

12/04/2023, 09:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/04/2023, 09:31

Recebida a denúncia contra MARCOS TAKESHI PAES NARUZAWA - CPF: 671.498.639-49 (INVESTIGADO)

11/04/2023, 14:53

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

04/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

04/04/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:58

Juntada de certidão

04/04/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

24/03/2023, 17:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 20:27

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 60 dias

12/01/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 13:54

Juntada de certidão

23/12/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 17:58

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

22/12/2022, 17:58

Distribuído por dependência

22/12/2022, 17:56

Sentença

•18/10/2023, 08:14

Sentença

•18/10/2023, 08:10

Sentença

•17/10/2023, 20:08

Decisão

•25/07/2023, 13:31

Decisão

•21/07/2023, 18:43

Decisão

•21/07/2023, 18:38

Despacho

•20/07/2023, 19:12

Despacho

•20/07/2023, 18:55

Despacho

•18/07/2023, 19:15

Despacho

•18/07/2023, 19:03

Outros Documentos

•18/07/2023, 17:13

Despacho

•14/07/2023, 18:02

Decisão

•11/07/2023, 18:20

Todos os documentos(26)

Certidão

•09/11/2023, 17:54

Manifestação do MPDFT

•18/10/2023, 11:11

Sentença

•18/10/2023, 08:14

Sentença

•18/10/2023, 08:10

Sentença

•17/10/2023, 20:08

Decisão

•25/07/2023, 13:31

Decisão

•21/07/2023, 18:43

Decisão

•21/07/2023, 18:38

Despacho

•20/07/2023, 19:12

Despacho

•20/07/2023, 18:55

Despacho

•18/07/2023, 19:15

Despacho

•18/07/2023, 19:03

Outros Documentos

•18/07/2023, 17:13

Despacho

•14/07/2023, 18:02

Decisão

•11/07/2023, 18:20

Decisão

•11/07/2023, 17:18

Despacho

•20/06/2023, 19:06

Decisão

•19/06/2023, 14:50

Decisão

•19/06/2023, 14:38

Decisão

•17/05/2023, 17:30

Decisão

•17/05/2023, 16:50

Despacho

•12/05/2023, 09:15

Documento de Comprovação

•24/04/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•24/04/2023, 16:29

Documento de Comprovação

•24/04/2023, 16:29

Decisão

•11/04/2023, 14:53