Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729851-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

RENATA ACCIOLY

CPF

Autor

LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

NIXON FERNANDO RODRIGUES

OAB/DF 11749·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF 11830·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP 312412·CPF·Representa: Autor

LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA

CPF

Autor

RENATA ACCIOLY

CPF

Autor

LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LUIZ FELIPE DE MIRANDA PINTO

Terceiro

MISAEL ALVES DA SILVA

Terceiro

MARCOS AGNELO ROCHA

Terceiro

CRISTIANE MARIA REIS CRISTALDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MISAEL ALVES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS AGNELO ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE MARIA REIS CRISTALDA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BIANCA COSTA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

06/10/2022, 12:48

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/10/2022, 17:27

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/09/2022, 10:38

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:19

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:18

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/08/2022, 12:11

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

06/10/2022, 12:48

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/10/2022, 17:27

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•02/09/2022, 09:40

Despacho

•01/09/2022, 22:18

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/09/2022, 10:38

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 02:21

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:19

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022, 22:18

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/08/2022, 12:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/08/2022, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/08/2022, 06:07

Recebidos os autos

31/08/2022, 06:07

Juntada de certidão

31/08/2022, 06:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2022, 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de agravo

12/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de agravo

04/08/2022, 08:44

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:05

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:05

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 23:05

Recebidos os autos

22/07/2022, 23:05

Recurso Especial não admitido

22/07/2022, 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/07/2022, 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/07/2022, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/07/2022, 13:19

Recebidos os autos

19/07/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 22:04

Juntada de certidão

18/06/2022, 22:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/06/2022, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2022, 17:51

Recebidos os autos

17/06/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 17:50

Transitado em Julgado em 15/06/2022

17/06/2022, 17:50

Juntada de Petição de recurso especial

17/06/2022, 12:45

Publicado Ementa em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Publicado Ementa em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 14:36

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 14:30

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:58

Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO - CPF: 037.883.217-41 (EMBARGANTE) e PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA - CPF: 763.965.926-49 (EMBARGANTE) e não-provido

27/05/2022, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:05

Publicado Certidão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:49

Juntada de certidão

24/05/2022, 14:48

Recebidos os autos

24/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de recurso especial

16/05/2022, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

13/05/2022, 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/05/2022, 20:56

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:23

Recebidos os autos

05/05/2022, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

05/05/2022, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

05/05/2022, 16:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2022, 16:34

Publicado Ementa em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/05/2022, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:44

Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO - CPF: 037.883.217-41 (APELANTE) e PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA - CPF: 763.965.926-49 (APELANTE) e não-provido

29/04/2022, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2022, 12:00

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MIRANDA PINTO em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Recebidos os autos

18/04/2022, 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares

18/04/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/04/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Publicado Certidão em 05/04/2022.

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:31

Juntada de certidão

31/03/2022, 17:31

Deliberado em Sessão - Retirado

31/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2022, 19:15

Recebidos os autos

30/03/2022, 17:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares

30/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/03/2022, 16:43

Recebidos os autos

18/03/2022, 18:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

15/03/2022, 18:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 02:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

22/02/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/02/2022, 20:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:03

Recebidos os autos

11/02/2022, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2022, 12:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

04/02/2022, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

03/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/02/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 18:43

Juntada de certidão

02/02/2022, 18:38

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

02/02/2022, 18:32

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 15:49

Recebidos os autos

01/02/2022, 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

01/02/2022, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

31/01/2022, 12:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:15

Publicado Certidão em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:09

Juntada de certidão

15/12/2021, 13:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/12/2021, 13:23

Recebidos os autos

13/12/2021, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/12/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 10:46

Agravo

•12/08/2022, 11:13

Agravo

•12/08/2022, 11:13

Agravo

•04/08/2022, 08:44

Agravo

•04/08/2022, 08:44

Decisão

•26/07/2022, 14:55

Decisão

•26/07/2022, 14:55

Decisão

•22/07/2022, 23:05

Decisão

•22/07/2022, 23:05

Acórdão

•27/05/2022, 17:16

Despacho

•05/05/2022, 18:26

Despacho

•05/05/2022, 17:23

Acórdão

•29/04/2022, 15:14

Despacho

•18/04/2022, 17:53

Todos os documentos(37)

Despacho

•02/09/2022, 09:40

Despacho

•01/09/2022, 22:18

Agravo

•12/08/2022, 11:13

Agravo

•12/08/2022, 11:13

Agravo

•04/08/2022, 08:44

Agravo

•04/08/2022, 08:44

Decisão

•26/07/2022, 14:55

Decisão

•26/07/2022, 14:55

Decisão

•22/07/2022, 23:05

Decisão

•22/07/2022, 23:05

Acórdão

•27/05/2022, 17:16

Despacho

•05/05/2022, 18:26

Despacho

•05/05/2022, 17:23

Acórdão

•29/04/2022, 15:14

Despacho

•18/04/2022, 17:53

Despacho

•30/03/2022, 17:44

Despacho

•11/02/2022, 13:54

Despacho

•11/02/2022, 13:53

Despacho

•11/02/2022, 13:03

Despacho

•01/02/2022, 15:49

Decisão

•22/11/2021, 15:01

Sentença

•04/11/2021, 18:22

Despacho

•30/08/2021, 13:19

Decisão

•20/08/2021, 17:55

Decisão

•03/08/2021, 12:47

Despacho

•21/05/2021, 15:25

Anexo

•06/04/2021, 14:26

Decisão

•18/12/2020, 15:07

Decisão

•30/11/2020, 14:59

Despacho

•11/11/2020, 08:33

Despacho

•09/11/2020, 10:39

Decisão

•31/08/2020, 18:12

Despacho

•26/08/2020, 15:21

Despacho

•20/05/2020, 17:38

Decisão

•18/02/2020, 17:51

Despacho

•09/10/2019, 16:42

Decisão

•02/10/2019, 18:03