Embargos de Declaração Cível 0701621-71.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

JOSE WILSON PORTO

CPF

Autor

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

CPF

Autor

EDMILSON MARCAL PASSOS

Terceiro

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

CPF

Reu

JOSE WILSON PORTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAI ABIMAEL MARTINS

OAB/DF 50076·CPF·Representa: Autor

ELIZABETE MOREIRA DIAS

OAB/DF 36469·CPF·Representa: Autor

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/DF 20458·CPF·Representa: Autor

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/DF 20458·CPF·Representa: Réu

ELIZABETE MOREIRA DIAS

OAB/DF 36469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSE WILSON PORTO

CPF

Autor

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

CPF

Autor

EDMILSON MARCAL PASSOS

Terceiro

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

CPF

Reu

JOSE WILSON PORTO

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS SERV.DO BANCO CENTRAL- ASBAC BRASILIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RENITON SANTOS PIMENTEL SERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON MARCAL PASSOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

IVAI ABIMAEL MARTINS

OAB/DF 50076·CPF·Representa: Autor

ELIZABETE MOREIRA DIAS

OAB/DF 36469·CPF·Representa: Autor

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/DF 20458·CPF·Representa: Autor

ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/DF 20458·CPF·Representa: Réu

ELIZABETE MOREIRA DIAS

OAB/DF 36469·CPF·Representa: Réu

IVAI ABIMAEL MARTINS

OAB/DF 50076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024, 15:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/05/2024, 15:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/05/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/10/2023, 18:57

Juntada de certidão

31/10/2023, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:24

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:24

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

24/05/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024, 15:11

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/05/2024, 15:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/05/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•24/05/2024, 15:10

TipoProcessoDocumento#870

•24/05/2024, 15:09

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31/10/2023, 18:57

Juntada de certidão

31/10/2023, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:24

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:24

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2023, 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2023, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2023, 10:07

Recebidos os autos

26/09/2023, 10:07

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Publicado Certidão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de agravo

30/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de agravo

30/08/2023, 11:08

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:27

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:27

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:27

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 23:27

Recurso Extraordinário não admitido

31/07/2023, 23:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/07/2023, 12:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/07/2023, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/07/2023, 12:32

Recebidos os autos

19/07/2023, 12:32

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO - CPF: 524.639.821-87 (APELADO) em 18/07/2023.

19/07/2023, 12:32

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:05

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:08

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:23

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/06/2023, 09:36

Recebidos os autos

22/06/2023, 09:36

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO - CPF: 524.639.821-87 (APELADO) em 21/06/2023.

22/06/2023, 09:36

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2023, 09:51

Publicado Acórdão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:09

Conhecido o recurso de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: 935.194.786-68 (APELANTE) e provido em parte

25/05/2023, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2023, 16:05

Juntada de certidão

02/05/2023, 22:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/05/2023, 17:25

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/04/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:49

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:07

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:05

Recebidos os autos

12/04/2023, 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/04/2023, 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/04/2023, 13:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2023, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:07

Conhecido o recurso de JOSE WILSON PORTO - CPF: 524.639.821-87 (APELANTE) e provido em parte

23/03/2023, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

02/02/2023, 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

02/02/2023, 10:13

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:05

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:31

Recebidos os autos

20/01/2023, 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/01/2023, 15:57

Recebidos os autos

20/01/2023, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

16/12/2022, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

16/12/2022, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

16/12/2022, 17:45

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:45

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 16:00, 1ºNUVIMEC_Sala_01_SEG.

16/12/2022, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

14/12/2022, 13:17

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: 935.194.786-68 (APELADO), ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: 935.194.786-68 (APELANTE), JOSE WILSON PORTO - CPF: 524.639.821-87 (APELADO) e JOSE WILSON PORTO - CPF: 524.639.821-87 (APELANTE) em 13/12/2022.

14/12/2022, 13:16

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

06/12/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

06/12/2022, 00:05

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

01/12/2022, 11:57

Recebidos os autos

01/12/2022, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

01/12/2022, 11:57

Juntada de certidão

01/12/2022, 11:55

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 16:00, CEJUSC-BSB.

01/12/2022, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

30/11/2022, 10:19

Juntada de certidão

30/11/2022, 10:19

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: 935.194.786-68 (APELADO), ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - CPF: 935.194.786-68 (APELANTE), ASSOCIACAO DOS SERV.DO BANCO CENTRAL- ASBAC BRASILIA - CNPJ: 02.314.982/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO) e EDMILSON MARÇAL PASSOS (TESTEMUNHA) em 29/11/2022.

30/11/2022, 10:19

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 13:12

Juntada de ato ordinatório

16/11/2022, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

16/11/2022, 17:21

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

16/11/2022, 17:21

Juntada de certidão

16/11/2022, 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2022 15:00, CEJUSC-BSB.

16/11/2022, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

09/11/2022, 17:07

Juntada de certidão

09/11/2022, 17:07

Decorrido prazo de JOSE WILSON PORTO em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 17:23

Recebidos os autos

21/10/2022, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

21/10/2022, 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

21/10/2022, 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/10/2022, 15:49

Recebidos os autos

19/10/2022, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/10/2022, 10:19

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 10:19

Despacho

•18/10/2023, 11:04

Despacho

•18/10/2023, 11:04

Despacho

•15/10/2023, 23:24

Despacho

•15/10/2023, 23:24

Agravo

•30/08/2023, 11:08

Agravo

•30/08/2023, 11:08

Decisão

•07/08/2023, 15:01

Decisão

•31/07/2023, 23:27

Acórdão

•26/05/2023, 16:26

Acórdão

•25/05/2023, 18:56

Despacho

•12/04/2023, 16:14

Despacho

•12/04/2023, 16:05

Acórdão

•27/03/2023, 07:13

Todos os documentos(87)

TipoProcessoDocumento#870

•24/05/2024, 15:10

TipoProcessoDocumento#870

•24/05/2024, 15:09

Despacho

•18/10/2023, 11:04

Despacho

•18/10/2023, 11:04

Despacho

•15/10/2023, 23:24

Despacho

•15/10/2023, 23:24

Agravo

•30/08/2023, 11:08

Agravo

•30/08/2023, 11:08

Decisão

•07/08/2023, 15:01

Decisão

•31/07/2023, 23:27

Acórdão

•26/05/2023, 16:26

Acórdão

•25/05/2023, 18:56

Despacho

•12/04/2023, 16:14

Despacho

•12/04/2023, 16:05

Acórdão

•27/03/2023, 07:13

Acórdão

•24/03/2023, 15:00

Despacho

•20/01/2023, 17:47

Despacho

•20/01/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:29

Despacho

•21/10/2022, 18:40

Despacho

•21/10/2022, 17:23

Sentença

•25/08/2022, 16:35

Sentença

•25/08/2022, 14:51

Decisão

•13/07/2022, 16:04

Decisão

•13/07/2022, 16:04

Decisão

•01/07/2022, 16:25

Decisão

•01/07/2022, 16:25

Decisão

•18/04/2022, 10:09

Decisão

•18/04/2022, 10:09

Ofício

•08/03/2022, 17:44

Decisão

•04/02/2022, 13:23

Decisão

•04/02/2022, 13:23

Decisão

•10/01/2022, 14:15

Decisão

•10/01/2022, 14:15

Decisão

•17/12/2021, 15:00

Decisão

•17/12/2021, 14:59

Decisão

•15/12/2021, 13:51

Decisão

•25/11/2021, 11:57

Decisão

•25/11/2021, 11:57

Decisão

•25/10/2021, 14:38

Decisão

•25/10/2021, 14:38

Decisão

•10/08/2021, 14:35

Decisão

•10/08/2021, 14:35

Decisão

•15/07/2021, 17:20

Decisão

•15/07/2021, 17:20

Decisão

•06/07/2021, 18:34

Decisão

•06/07/2021, 18:34

Decisão

•07/04/2021, 15:03

Decisão

•07/04/2021, 09:34

Decisão

•07/04/2021, 09:34

Decisão

•16/03/2021, 15:37

Decisão

•16/03/2021, 15:37

Decisão

•03/03/2021, 16:18

Decisão

•03/03/2021, 16:18

Decisão

•11/02/2021, 17:50

Decisão

•11/02/2021, 17:50

Decisão

•09/02/2021, 20:45

Decisão

•09/02/2021, 20:45

Decisão

•29/01/2021, 20:11

Decisão

•29/01/2021, 20:11

Decisão

•16/09/2020, 15:51

Decisão

•16/09/2020, 15:51

Decisão

•08/07/2020, 17:28

Decisão

•08/07/2020, 17:27

Documento de Comprovação

•20/05/2020, 12:29

Decisão

•07/02/2020, 08:09

Decisão

•03/10/2019, 15:46

Decisão

•30/08/2019, 17:23

Decisão

•20/08/2019, 14:50

Decisão

•19/08/2019, 14:48

Decisão

•23/07/2019, 16:16

Despacho

•26/04/2019, 11:36

Despacho

•15/04/2019, 18:37

Decisão

•10/04/2019, 16:50

Despacho

•11/03/2019, 15:11

Decisão

•22/11/2018, 16:45

Decisão

•21/09/2018, 16:05

Decisão

•07/06/2018, 17:36

Decisão

•29/05/2018, 16:09

Despacho

•22/05/2018, 17:32

Despacho

•08/05/2018, 16:34

Despacho

•26/04/2018, 14:07

Decisão

•28/02/2018, 19:22

Decisão

•15/02/2018, 12:59