Procedimento Comum Cível 0722768-90.2022.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722768-90.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:15

Transitado em Julgado em 01/03/2024

16/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:15

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS PEREIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:59

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUIZ MARCOS PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 08:58:43. KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0722768-90.2022.8.07.0015 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:59

Recebidos os autos

01/03/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO COM AS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA INÚTIL PARA COMPROVAR O FATO CONTROVERTIDO. CONCORDÂNCIA COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS E TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU). REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É incabível a juntada de documento com as contrarrazões, pois não se trata de documento novo, mas antigo, o qual foi anteriormente exibido juntamente com a contestação. 2. Ausência de interesse do recorrente na postulação da manutenção da justiça gratuita, pois concedida na origem e não revogada, os benefícios da gratuidade de justiça compreendem todos os atos do processo até resolução final do litígio em todas as instâncias. 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da produção de perícia médica inútil para a prova do fato controvertido, tampouco no indeferimento da produção da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu) com a concordância da parte e sua manifestação favorável para que ocorresse o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a preclusão lógica ocorrida. 4. Sem que a parte autora tenha se desincumbido da prova do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concernente à falha na prestação do serviço público pela omissão no cumprimento da liminar, ao dano e ao nexo de causalidade, não se reconhece obrigação de indenizar imputável ao Estado. 5. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa.

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:03

Documentos

Acórdão

•30/01/2024, 16:45

Sentença

•17/08/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO COM AS RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA INÚTIL PARA COMPROVAR O FATO CONTROVERTIDO. CONCORDÂNCIA COM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS E TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU). REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO E NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É incabível a juntada de documento com as contrarrazões, pois não se trata de documento novo, mas antigo, o qual foi anteriormente exibido juntamente com a contestação. 2. Ausência de interesse do recorrente na postulação da manutenção da justiça gratuita, pois concedida na origem e não revogada, os benefícios da gratuidade de justiça compreendem todos os atos do processo até resolução final do litígio em todas as instâncias. 3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da produção de perícia médica inútil para a prova do fato controvertido, tampouco no indeferimento da produção da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu) com a concordância da parte e sua manifestação favorável para que ocorresse o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a preclusão lógica ocorrida. 4. Sem que a parte autora tenha se desincumbido da prova do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concernente à falha na prestação do serviço público pela omissão no cumprimento da liminar, ao dano e ao nexo de causalidade, não se reconhece obrigação de indenizar imputável ao Estado. 5. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa.

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS PEREIRA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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