Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737942-87.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO AROUCHA BRITO

OAB/DF 36391·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA VILELA CIRCELLI

OAB/SP 330992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2025, 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/04/2025, 17:54

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:54

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/03/2025, 10:55

Decorrido prazo de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2025, 18:12

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 18:12

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 15:29

Todas as movimentações(176)

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2025, 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/04/2025, 17:54

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:54

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 13:58

Despacho

•17/03/2025, 18:12

28/03/2025, 10:55

Decorrido prazo de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:16

Publicado Despacho em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/03/2025, 18:12

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 18:12

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/03/2025, 15:24

Recebidos os autos

17/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de agravo

24/02/2025, 09:23

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/01/2025, 14:07

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 14:07

Recebidos os autos

30/01/2025, 14:07

Recurso Especial não admitido

30/01/2025, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/01/2025, 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/01/2025, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/01/2025, 16:05

Recebidos os autos

29/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:34

Publicado Certidão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/11/2024, 13:14

Recebidos os autos

22/11/2024, 13:14

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2024, 16:31

Publicado Ementa em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:10

Conhecido o recurso de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.590.952/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

17/10/2024, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 17:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2024, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 15:30

Recebidos os autos

07/10/2024, 23:08

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:31

Recebidos os autos

24/09/2024, 17:28

Determinada Requisição de Informações

24/09/2024, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

24/09/2024, 12:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2024, 15:08

Publicado Ementa em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:06

Conhecido o recurso de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.590.952/0001-09 (RECORRENTE) e provido em parte

03/09/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2024, 16:11

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 16:38

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 16:29

Recebidos os autos

31/07/2024, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

16/07/2024, 14:04

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:21

Decorrido prazo de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:18

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:38

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/06/2024, 16:52

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível

25/06/2024, 14:52

Recebidos os autos

25/06/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 24/06/2024

25/06/2024, 14:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2024, 14:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/06/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/11/2023, 20:55

Juntada de certidão

07/11/2023, 20:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/10/2023, 14:14

Decorrido prazo de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737942-87.2022.8.07.0000. AGRAVANTE: LIBERTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME AGRAVADA: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A DESPACHO LIBERTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que o acórdão vergastado se manteve Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

19/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:20

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/10/2023, 23:20

Recebidos os autos

15/10/2023, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2023, 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/09/2023, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/09/2023, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/09/2023, 14:47

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de agravo

31/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:17

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:24

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:31

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:31

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/07/2023, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2023, 11:20

Recebidos os autos

24/07/2023, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 06:44

Juntada de certidão

30/06/2023, 06:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/06/2023, 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2023, 12:01

Recebidos os autos

29/06/2023, 12:01

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

28/06/2023, 19:54

Publicado Ementa em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:33

Conhecido o recurso de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.590.952/0001-09 (AGRAVANTE) e provido em parte

01/06/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 12:36

Recebidos os autos

05/05/2023, 23:23

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

14/04/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:53

Determinada Requisição de Informações

04/04/2023, 22:56

Recebidos os autos

04/04/2023, 22:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/04/2023, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/04/2023, 17:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/04/2023, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2023, 21:07

Publicado Ementa em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:56

Conhecido o recurso de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.590.952/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido

14/03/2023, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2023, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:17

Recebidos os autos

20/12/2022, 13:32

Decorrido prazo de LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

06/12/2022, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 12:10

Publicado Decisão em 14/11/2022.

17/11/2022, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:37

Concedida a Antecipação de tutela

10/11/2022, 12:18

Recebidos os autos

10/11/2022, 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/11/2022, 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/11/2022, 18:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/11/2022, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/11/2022, 14:31

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 14:31

Agravo

•24/02/2025, 09:23

Decisão

•30/01/2025, 15:31

Decisão

•30/01/2025, 14:07

Documento de Comprovação

•14/11/2024, 16:31

Acórdão

•17/10/2024, 18:56

Despacho

•24/09/2024, 17:31

Despacho

•24/09/2024, 17:28

Acórdão

•03/09/2024, 16:51

Despacho

•26/06/2024, 11:39

Despacho

•26/06/2024, 11:38

Despacho

•25/06/2024, 18:04

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2024, 14:50

Despacho

•18/10/2023, 10:49

Todos os documentos(28)

Despacho

•18/03/2025, 13:58

Despacho

•17/03/2025, 18:12

Agravo

•24/02/2025, 09:23

Decisão

•30/01/2025, 15:31

Decisão

•30/01/2025, 14:07

Documento de Comprovação

•14/11/2024, 16:31

Acórdão

•17/10/2024, 18:56

Despacho

•24/09/2024, 17:31

Despacho

•24/09/2024, 17:28

Acórdão

•03/09/2024, 16:51

Despacho

•26/06/2024, 11:39

Despacho

•26/06/2024, 11:38

Despacho

•25/06/2024, 18:04

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2024, 14:50

Despacho

•18/10/2023, 10:49

Despacho

•15/10/2023, 23:20

Agravo

•31/08/2023, 08:58

Decisão

•07/08/2023, 15:24

Decisão

•31/07/2023, 23:31

Acórdão

•01/06/2023, 20:26

Despacho

•10/04/2023, 14:53

Despacho

•04/04/2023, 22:56

Acórdão

•14/03/2023, 18:30

Decisão

•10/11/2022, 16:37

Decisão

•10/11/2022, 12:18

Agravo

•09/11/2022, 14:31

Documento de Comprovação

•09/11/2022, 14:31

Documento de Comprovação

•09/11/2022, 14:31