Monitória 0731901-61.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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MonitóriaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.582,08

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:02

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731901-61.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA REQUERIDO: ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em desfavor de ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS. As partes noticiaram a celebração de acordo ID Num. 185801005. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 185801005) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários conforme pactuado. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 5 de fevereiro de 2024 20:24:26. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:23

Homologada a Transação

06/02/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/02/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/12/2023, 02:29

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 11:03

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:02

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731901-61.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA REQUERIDO: ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA em desfavor de ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS. As partes noticiaram a celebração de acordo ID Num. 185801005. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID Num. 185801005) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários conforme pactuado. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 5 de fevereiro de 2024 20:24:26. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:23

Homologada a Transação

06/02/2024, 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/02/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/12/2023, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 15:12

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:10

Recebida a emenda à inicial

11/12/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 22:42

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731901-61.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA REQUERIDO: ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:53

Determinada a emenda à inicial

13/11/2023, 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

09/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:46

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731901-61.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AGENCIA RETRATO FOTO E VIDEO LUCIANO SANTOS LTDA REQUERIDO: ELIANE MARIA DE JESUS PASSOS DECISÃO Inicialmente, deve a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais, uma vez que se trata de empresa que explora atividade econômica, inexistindo indicativos da sua hipossuficiê Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/10/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/10/2023, 17:07

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

16/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

15/10/2023, 15:35

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 16:23

Sentença

•06/02/2024, 16:23

Decisão

•11/12/2023, 15:10

Decisão

•13/11/2023, 14:53

Decisão

•13/11/2023, 14:53

Decisão

•17/10/2023, 23:12

Decisão

•17/10/2023, 17:07