Ação Rescisória 0710741-23.2022.8.07.0000 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 17:25

Juntada de certidão

24/04/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

23/04/2024, 14:28

Recebidos os autos

23/04/2024, 13:49

Expedição de Alvará.

23/04/2024, 13:49

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710741-23.2022.8.07.0000. AUTOR: VALDIR DE JESUS BABOLIN REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do AÇÃO RESCISÓRIA (47) Cuida-se de ação rescisória proposta por VALDIR DE JESUS BABOLIN em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no artigo 966, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir acórdão pelo qual a 6ª Turma Cível deste egrégio Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação Cível n. 0705035-61.2019.8.07.0001, interposta pelo autor, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de concessão de crédito e de restituição em dobro do montante cobrado indevidamente, bem como a pretensão indenizatória a título de danos morais. Após a regular instrução do processo, a egrégia 1ª Câmara Cível, nos termos do v. acórdão exarado no ID 55345588, à unanimidade, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários de sucumbência. Na mesma oportunidade, foi determinada a reversão do depósito inicial em favor do banco réu. Transitado em julgado o v. acórdão (ID 56577144), o valor das custas finais foi apurado pela Contadoria Judicial consoante o demonstrativo de cálculo anexado no ID 56897924. Intimado, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para promover o pagamento das custas finais (ID 56989411), o autor deixou transcorrer in albis o prazo fixado (ID 57317433). O banco réu, em atendimento à determinação constante do ID 57527441, indicou o número da conta corrente para transferência do valor correspondente ao depósito prévio (ID 57651464). Dessa forma, promova a Secretaria da egrégia 1ª Câmara Cível a transferência do valor correspondente ao depósito prévio, revertido em favor do banco réu, para a conta corrente indicada no ID 57651464. Após, cumpra-se a determinação constante da decisão exarada no ID 57527441, mediante a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, na forma prevista no caput do artigo 101 do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 11 de abril de 2024 às 11:37:16. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

16/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/04/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:46

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

05/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:19

Recebidos os autos

04/04/2024, 10:56

Outras Decisões

04/04/2024, 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/04/2024, 15:01

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de VALDIR DE JESUS BABOLIN em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:19

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO AÇÃO RESCISÓRIA (47) Em cumprimento ao v. acórdão ID. nº 55345588, intimo o autor a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Advertências: 1 - As guias de custas judiciais somente serão emitidas pelo próprio usuário no sítio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – www.tjdft.jus.br – custas judiciais; 2– Não sendo recolhidas custas finais pelo sucumbente, a prática de ato por esta parte estará condicionada ao seu recolhimento; nos termos do art. 43 da Portaria GPR 1.483, de 23 de outubro de 2013. 14 de março de 2024

15/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/03/2024, 12:35

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:33

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt.

14/03/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/03/2024, 18:32

Juntada de certidão

06/03/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 28/02/2024

06/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de VALDIR DE JESUS BABOLIN em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTENSÃO RESCISÓRIA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM RESCINDENDO ESTARIA FUNDADO EM PROVA FALSA E EM ERRO DE FATO (INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DE FORMA INDEPENDENTE, JUSTIFICAM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. De acordo com os incisos VI e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, pode ser rescindida a decisão de mérito, transitada em julgada, quando estiver fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória ou estiver fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 2. Ainda que a falsidade documental tenha sido constatada mediante perícia grafotécnica realizada na própria ação rescisória, para efeitos de desconstituição do acórdão rescindendo, é necessário que a prova falsa tenha sido determinante para a solução do litígio e o decisum não esteja fundamentado em outras circunstâncias fáticas e jurídicas que, de forma independente, justificam o posicionamento firmado pelo egrégio Colegiado. 2.1. Constatado, no caso concreto, que apesar da demonstração da falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário objeto do pedido de declaração de nulidade, o acórdão rescindendo encontra-se calcado em outros fundamentos aptos a justificar o entendimento firmado pelo egrégio Colegiado, não há como ser acolhida a pretensão rescisória baseada na hipótese prevista no inciso VI do artigo 966 do Código de Processo Civil. 3. Para fins de propositura de ação rescisória, o erro de fato invocado deve ser determinante para a solução do litígio adotada no decisum, bem como há necessidade de que os elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência de erro de fato tenham sido produzidos na própria ação na qual foi prolatado na decisão de mérito rescindenda. 3.1. Tendo em vista que o erro de fato alegado pelo autor encontra-se assentado na falsidade de assinatura aposta em documento, demonstrada mediante prova pericial produzida na própria ação rescisória, não há como ser acolhida a pretensão de desconstituição do acórdão rescindendo com base na hipótese prevista no inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.

01/02/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

30/01/2024, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2023, 15:10

Recebidos os autos

27/11/2023, 10:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

07/11/2023, 19:04

Juntada de Petição de alegações finais

07/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:31

Recebidos os autos

25/10/2023, 15:31

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710741-23.2022.8.07.0000. AUTOR: VALDIR DE JESUS BABOLIN REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do AÇÃO RESCISÓRIA (47) Cuida-se de ação rescisória proposta por VALDIR DE JESUS BABOLIN em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no artigo 966, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir acórdão pelo qual a

19/10/2023, 00:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/10/2023, 14:44

Juntada de certidão

18/10/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:57

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

11/10/2023, 16:05

Juntada de certidão

11/10/2023, 16:03

Juntada de certidão

05/07/2023, 18:20

Juntada de certidão

21/03/2023, 13:25

Desentranhado o documento

21/03/2023, 13:24

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 13:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:07

Juntada de certidão

07/12/2022, 13:11

Juntada de certidão

07/12/2022, 13:07

Decorrido prazo de VALDIR DE JESUS BABOLIN em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:09

Publicado Decisão em 14/11/2022.

17/11/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:56

Recebidos os autos

10/11/2022, 13:12

Indefiro

10/11/2022, 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

10/11/2022, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

03/11/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:37

Recebidos os autos

19/10/2022, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/10/2022, 15:17

Juntada de certidão

18/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:36

Juntada de certidão

28/09/2022, 13:22

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:09

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:22

Recebidos os autos

22/09/2022, 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

20/09/2022, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/09/2022, 11:44

Recebidos os autos

26/08/2022, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

26/08/2022, 15:38

Juntada de certidão

26/08/2022, 15:34

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/08/2022, 15:08

Recebidos os autos

26/08/2022, 15:08

Desentranhado o documento

25/08/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 18:59

Desentranhado o documento

25/08/2022, 18:59

Desentranhado o documento

25/08/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 18:59

Desentranhado o documento

25/08/2022, 18:59

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 18:59

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 00:31

Expedição de Ofício.

05/08/2022, 14:49

Deferido o pedido de

05/08/2022, 10:45

Recebidos os autos

05/08/2022, 10:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

05/08/2022, 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

04/08/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 00:31

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:06

Recebidos os autos

25/07/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 17:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/07/2022, 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/07/2022, 15:03

Juntada de certidão

13/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Juntada de entregue (ecarta)

28/05/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 14:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)

16/05/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 14:32

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

16/05/2022, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/05/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 23:03

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:07

Decisão monocrática de mérito

04/05/2022, 19:02

Recebidos os autos

04/05/2022, 19:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

04/05/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/05/2022, 18:21

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2022, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 00:05

Publicado Decisão em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:05

Recebidos os autos

22/04/2022, 11:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDIR DE JESUS BABOLIN - CPF: 648.236.879-49 (AUTOR).

22/04/2022, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

20/04/2022, 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

07/04/2022, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2022, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/04/2022, 21:46

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 21:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)