Cumprimento de sentença 0724022-37.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724022-37.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724022-37.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA CAROLINA GRACA SOUTO EXECUTADO: ELDER DOS SANTOS VEIGA, ELDER DOS SANTOS VEIGA - EPP DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO Nome: ELDER DOS SANTOS VEIGA Endereço: Setor de Chácaras (CHÁCARA 02), CASA 09, próximo ESCOLA CURUMIM, Setor Sul (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72715-700 Nome: ELDER DOS SANTOS VEIGA - EPP Endereço: Quadra 5 Conjunto K, 12, Veredas (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72726-111 Telefone para contato com o executado: (61) 99951-6690 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento do credor. Confiro a esta decisão força de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.649,82, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, para cumprimento no endereço do executado, cabendo ao credor prover os meios de efetivação da diligência. Faculto a utilização de força policial e arrombamento, se necessário. Realizada a constrição, fica desde já nomeado a exequente como depositária fiel dos bens, caso não haja disponibilidade do Depositário Judicial, podendo ainda serem depositados em poder da executada, se constatada dificuldade de remoção ou mediante concordância do exequente, nos termos do art. 840, II, e §§ 1º e 2º, do CPC. Registre-se que, em regra, no caso de bens móveis a serem penhorados, não é aconselhável deixá-los sob a guarda do devedor, posto que acaba frustrada a constrição pela facilidade de movimentar e esconder os objetos. Na mesma oportunidade, após a avaliação, intime-se a executada. No que se refere ao veículo apreendido pelo órgão de trânsito, não vislumbro eficiência na reinserção da restrição judicial em seu prontuário. O órgão de trânsito, na última notícia constante dos autos, estava a buscar a retirada de tais restrições para que fosse possível a alienação do bem em hasta pública, e após o pagamento das despesas do citado órgão, os valores remanescentes seriam direcionados a este juízo. Logo, nenhum benefício há na inserção de nova restrição, o que por fim somente continuará a impedir a alienação do bem. Para acompanhamento da diligência, as partes poderão entrar em contato com o oficial de justiça responsável via e-mail, que poderá ser obtido no link/QR Code: ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para oferecimento de Impugnação à Penhora é de 15 (quinze) dias, contados da ciência da constrição (art. 525, §11 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas nos arts. 833 e 834, ambos do CPC/2015. * Ao penhorar bem imóvel de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á ao Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. * Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. * Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Atendimento das 12h às 19h por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br) ou no QR Code: Informar a unidade: Cartório Judicial Único – 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília. WhatsApp (61) 99674-7168 (Somente mensagens) [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(71)