Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710064-70.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Concurso de Credores
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/12/2021
Valor da Causa
R$ 16.354,67
Órgão julgador
4ª Vara da Fazenda Pública do DF
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF
Partes do Processo
MARISTELA FARIAS
CPF
488.***.***-87
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Autor
M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
CNPJ
04.***.***.0001-60
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
OAB/DF 23360
·
CPF
578.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MARISTELA FARIAS
CPF
488.***.***-87
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Autor
M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
CNPJ
04.***.***.0001-60
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Publicado Sentença em 12/05/2026.
13/05/2026, 02:17
Juntada de certidão
12/05/2026, 17:13
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
Juntada de alvará de levantamento
12/05/2026, 17:13
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 02:17
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 17:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2026, 17:48
Recebidos os autos
08/05/2026, 17:48
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2026, 08:00
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 08:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 02:19
Juntada de certidão
02/04/2026, 03:15
Juntada de certidão
02/04/2026, 03:11
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 18:38
Ver todas as movimentações (142)
Todas as movimentações
(142)
Publicado Sentença em 12/05/2026.
13/05/2026, 02:17
Juntada de certidão
12/05/2026, 17:13
Juntada de alvará de levantamento
12/05/2026, 17:13
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026
12/05/2026, 02:17
Expedição de Outros documentos.
08/05/2026, 17:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2026, 17:48
Recebidos os autos
08/05/2026, 17:48
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 14:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2026, 08:00
Expedição de Certidão.
24/04/2026, 08:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 02:19
Juntada de certidão
02/04/2026, 03:15
Juntada de certidão
02/04/2026, 03:11
Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 18:38
Juntada de certidão
24/03/2026, 18:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.
24/03/2026, 02:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 02:25
Decorrido prazo de MARISTELA FARIAS em 21/01/2026 23:59.
22/01/2026, 02:31
Publicado Decisão em 15/12/2025.
16/12/2025, 05:54
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
13/12/2025, 03:28
Expedição de Ofício.
12/12/2025, 17:21
Expedição de Ofício.
12/12/2025, 17:21
Expedição de Outros documentos.
11/12/2025, 06:59
Recebidos os autos
10/12/2025, 13:40
Outras decisões
10/12/2025, 13:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/12/2025, 18:41
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 18:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 07:34
Expedição de Outros documentos.
02/11/2025, 20:37
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2025, 17:54
Recebidos os autos
30/10/2025, 17:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/10/2025, 12:13
Processo Desarquivado
14/10/2025, 04:46
Juntada de Petição de petição
13/10/2025, 13:10
Arquivado Definitivamente
28/04/2025, 15:47
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
25/04/2025, 13:46
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025, 19:07
Juntada de Petição de petição
06/02/2025, 12:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024, 02:35
Decorrido prazo de MARISTELA FARIAS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024, 02:28
Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024, 02:28
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 13:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/11/2024, 16:48
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2024, 16:35
Recebidos os autos
14/11/2024, 16:35
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/09/2024, 23:57
Recebidos os autos
12/09/2024, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024, 16:59
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/09/2024, 14:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/08/2024, 12:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 02:17
Decorrido prazo de MARISTELA FARIAS em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024, 01:14
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024, 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024, 03:36
Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024, 03:36
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024, 15:00
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 15:00
Recebidos os autos
02/07/2024, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 15:34
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024, 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/06/2024, 18:31
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024, 14:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023, 04:24
Decorrido prazo de MARISTELA FARIAS em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 04:03
Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023, 10:30
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710064-70.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: MARISTELA FARIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente da v. decisão monocrática proferida pela c. 3ª Turma Cível no AI n. 0732651-72.2023.8.07.0000 (ID 174418305). II – Não obstante, o prosseguimento do processo deverá aguardar o trânsit Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/10/2023, 14:33
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2023, 05:35
Recebidos os autos
17/10/2023, 05:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/10/2023, 19:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2023, 19:47
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023, 18:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 01:45
Decorrido prazo de MARISTELA FARIAS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 01:18
Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023, 01:01
Expedição de Outros documentos.
15/07/2023, 17:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023, 01:10
Recebidos os autos
14/07/2023, 16:01
Embargos de declaração não acolhidos
14/07/2023, 16:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 01:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
03/07/2023, 19:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/07/2023, 19:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023, 16:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023, 16:01
Publicado Decisão em 26/06/2023.
26/06/2023, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
24/06/2023, 00:32
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 08:46
Recebidos os autos
21/06/2023, 15:13
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2023, 15:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2023, 09:45
Decorrido prazo de MARISTELA FARIAS em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 01:43
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/06/2023, 17:30
Publicado Decisão em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023, 00:25
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 09:12
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
23/05/2023, 19:02
Recebidos os autos
23/05/2023, 19:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/05/2023, 11:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2023, 11:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2023, 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023, 00:29
Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023, 00:29
Expedição de Certidão.
09/05/2023, 15:17
Expedição de Outros documentos.
09/05/2023, 15:16
Recebidos os autos
08/05/2023, 15:52
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
08/05/2023, 15:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/04/2023, 10:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023, 10:24
Juntada de Petição de petição
25/04/2023, 17:48
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2023, 18:10
Recebidos os autos
06/03/2023, 18:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2023, 17:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022, 02:38
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2022, 12:37
Decorrido prazo de MARISTELA FARIAS em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022, 02:39
Recebidos os autos
15/03/2022, 17:10
Decisão interlocutória - indeferimento
15/03/2022, 17:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2022, 18:58
Juntada de Petição de petição
11/03/2022, 15:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022, 13:18
Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022, 12:53
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 18:03
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/02/2022, 17:38
Recebidos os autos
17/02/2022, 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/02/2022, 15:45
Juntada de Petição de réplica
14/02/2022, 21:57
Publicado Certidão em 24/01/2022.
24/01/2022, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022, 07:25
Juntada de certidão
19/01/2022, 19:15
Juntada de Petição de impugnação
19/01/2022, 18:26
Expedição de Outros documentos.
17/12/2021, 17:27
Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021, 17:16
Recebidos os autos
17/12/2021, 17:16
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2021, 07:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/12/2021, 07:37
Distribuído por sorteio
16/12/2021, 21:21
Documentos
Sentença
•
08/05/2026, 17:53
Sentença
•
08/05/2026, 17:48
Decisão
•
11/12/2025, 06:59
Decisão
•
10/12/2025, 13:40
Despacho
•
02/11/2025, 20:37
Despacho
•
30/10/2025, 17:54
Despacho
•
19/11/2024, 13:09
Despacho
•
12/09/2024, 16:59
Despacho
•
03/07/2024, 15:00
Despacho
•
02/07/2024, 15:34
Decisão
•
17/10/2023, 14:33
Decisão
•
17/10/2023, 05:35
Decisão
•
15/07/2023, 17:13
Decisão
•
14/07/2023, 16:01
Decisão
•
22/06/2023, 08:46
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Sentença
•
08/05/2026, 17:53
Sentença
•
08/05/2026, 17:48
Decisão
•
11/12/2025, 06:59
Decisão
•
10/12/2025, 13:40
Despacho
•
02/11/2025, 20:37
Despacho
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30/10/2025, 17:54
Despacho
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19/11/2024, 13:09
Despacho
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12/09/2024, 16:59
Despacho
•
03/07/2024, 15:00
Despacho
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02/07/2024, 15:34
Decisão
•
17/10/2023, 14:33
Decisão
•
17/10/2023, 05:35
Decisão
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15/07/2023, 17:13
Decisão
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14/07/2023, 16:01
Decisão
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22/06/2023, 08:46
Decisão
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21/06/2023, 15:13
Decisão
•
25/05/2023, 09:12
Decisão
•
23/05/2023, 19:02
Decisão
•
09/05/2023, 15:18
Decisão
•
09/05/2023, 15:16
Decisão
•
08/05/2023, 15:52
Outros Documentos
•
25/04/2023, 17:48
Decisão
•
06/03/2023, 18:10
Decisão
•
15/03/2022, 17:10
Decisão
•
17/02/2022, 18:03
Decisão
•
17/02/2022, 17:38
Decisão
•
17/12/2021, 17:27
Decisão
•
17/12/2021, 17:16