Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711637-51.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711637-51.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711637-51.2018.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por WELITON JOHN FERREIRA DA SILVA em desfavor da sentença de ID 177140511, prolatada por este Juízo. O ato processual embargado fora fundamentado nos seguintes termos: II - (IN)OCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL PEREMPTÓRIA DE PRESCRIÇÃO No particular, o réu defende que houve a prescrição da pretensão em razão da demora na realização da citação. Consoante disposição encontrada no artigo 269 do Código de Processo Civil, somente se tem processo válido a partir da citação do réu, ressalvando-se as hipóteses nas quais a inicial não preencher os requisitos, resultando, assim, no seu indeferimento, ou nos casos de improcedência liminar do pedido. Como se sabe, “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor” (artigo 240 do Código de Processo Civil), sendo certo que a interrupção do prazo prescricional “é operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil). Por seu turno, o Código Civil preconiza o seguinte no que se refere á interrupção do prazo prescricional: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No caso dos autos, trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em 03/12/2018, tendo sido efetivada tão-somente em agosto de 2023. Todavia, percebe-se que o Distrito Federal, em momento algum deixou de envidar esforços para permitir a citação. Durante boa parte do citado período, tentou-se promover a citação do demandado mediante carta precatória, mas sem sucesso, tendo sido feitos vários contatos com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a fim de viabilizar e perfectibilizar a diligência citatória. Nesse sentido, não há que se falar em prescrição, pois a Administração Pública não pode ser prejudicada pela inércia do Poder Judiciário na promoção de suas diligências (artigo 240, § 3º do Código de Processo Civil). Sobre tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui o verbete sumular n. 106 que determina o seguinte: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Ao enfrentar questões similares, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem se manifestado pelo não acolhimento da questão processual, viabilizando assim a manutenção da demanda ajuizada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA DE REGULARIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MESTRE D'ARMAS. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. COMPLEXIDADE NA DILIGÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUERELA NULITATIS. DESPACHO ORDENADOR. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SÚMULA 106 STJ. 1. Estabelece o art. 313, V, "a" do Código de Processo Civil (CPC) que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (art. 240 do CPC). A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação (§1º). 3. A interrupção da prescrição ocorrerá por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I do Código Civil - CC). 4. Há relação de prejudicialidade externa nesta controvérsia. Eventual desconstituição do título judicial e, por consequência, do título dominial em nome da agravante traz repercussão direta para o processamento da regularização da ARIS Mestre D'Armas. Também influencia diretamente no transcurso das ações reivindicatórias ajuizadas pela empresa em face dos atuais ocupantes da região, pois desconstitui o direito à propriedade. 5. Se o objetivo é evitar a prescrição aquisitiva de alguns dos ocupantes, o ajuizamento da ação, com a expedição de despacho pelo juízo que ordena a citação, a protege dessa consumação. A suspensão do processo em momento anterior à estabilização subjetiva da lide não prejudica a agravante. 6. A parte postulante não pode ser prejudicada por eventual inércia do Poder Judiciário na promoção de suas diligências (art. 240, § 3º do CPC). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição." (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1768967, 07220630620238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com esse entendimento, chega-se à conclusão de que a pretensão não se encontra fulminada, sendo cabível o seu exercício mediante o ajuizamento da presente demanda, razão pela qual REJEITO a ocorrência da exceção substancial peremptória de prescrição. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O ponto controvertido da demanda, consiste em saber se o demandado deve ressarcir ao erário a quantia concernente ao auxílio-alimentação que recebera de forma duplicada, perpassando tal análise sobre a existência de má-fé. Pois bem. Preambularmente convém delinear que no ano de 2012 o colendo Superior Tribunal de Justiça definiu a Tese Repetitiva n. 531, fixando a seguinte diretriz interpretativa/jurisprudencial: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. Todavia, já no ano de 2021, coube à mesma Corte Justiça julgar o Tema Repetitivo n. 1.009, quando fixou nova tese acerca da temática do ressarcimento ao erário, especificamente no que se refere às hipóteses de erro operacional ou erro de cálculo. Observe-se: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Logo, partindo da diretriz acima colacionada, salvo nos casos de demonstração de boa-fé do servidor, a regra é a devolução do montante devido. Entretanto, houve modulação dos efeitos do indigitado julgamento, sendo certo que somente poderiam ser aplicados a processos que tenham sido ajuizados após a publicação do acordão, havida em 20/05/2021: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021) - Ressalvam-se os grifos Assim sendo, tendo a lide em apreço sido distribuída em 2018, sua análise deverá ter como ponto de partida a Tese Repetitiva n. 531. Feita essa breve digressão, tem-se que o auxílio-alimentação, benefício de caráter indenizatório, encontra-se previsto no artigo 112 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011: Art. 112. O auxílio-alimentação sujeita-se aos seguintes critérios: I – o pagamento é feito em pecúnia, sem contrapartida; II – não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie, ainda que pago in natura; III – depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade; IV – o seu valor deve ser atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal; - Ressalvam-se os grifos Ao que se percebe, o texto normativo acima colacionado não estabeleceu qualquer tipo de exceção à vedação nele contida, retratando proibição de natureza peremptória que, naturalmente, engloba o percebimento do mencionado auxílio em quaisquer das Unidades Federativas. Posto isso, ainda que o servidor ocupe de forma lícita 2 (dois) cargos públicos, tal benefício não pode ser recebido em duplicidade por expressa desaprovação da legislação de regência. Há muito, a Corte de Justiça local vem se posicionado no sentido que a acumulação de cargos autorizada pela Constituição da República não implica na necessária conclusão de que o servidor possui direito a perceber todos os benefícios ofertados a cada um dos cargos acumulados: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO. ILEGAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LEI DISTRITAL 4862/2012. CARGOS OCUPADOS EM ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. 1. O fato de a Constituição Federal permitir o acúmulo de cargos públicos não se traduz na hipótese de ter o servidor público o direito a receber todos os benefícios dos cargos acumulados. 2. A legislação pátria se direciona pela inacumulatividade dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde com outros de espécie semelhante, como se extrai do artigo 112, inciso II, da Lei Distrital nº 840/2011 e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Distrital nº 4.862/2012. 3. A vedação de acúmulos dos auxílios alimentação e saúde não traz qualquer ressalva quanto à possibilidade de acumulação destes benefícios quando percebidos em diferentes esferas da Federação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1001562, 20160110443530APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 16/3/2017. Pág.: 388/399) No caso sub examine, o réu recebeu valores em duplicidade a título de auxílio-alimentação no período de 2002 a 2016, enquanto acumulou cargos públicos nas esferas Distrital e Federal. Nada obstante a boa-fé ser presumida e a má-fé necessitar de comprovação, é possível depreender dos autos que o servidor notadamente acumulava de maneira lícita 2 (dois) cargos públicos e, consequentemente, deveria ter pleno conhecimento das disposições que regem o seu exercício. Ressalte-se que nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “(N)inguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Dessarte, vê-se que o multicitado benefício não foi pago em decorrência de interpretação errônea da legislação aplicável ou por sua má aplicação, haja vista que o Poder Público foi induzido a erro por atitude levada a efeito pelo demandado, qual seja: formular requerimento pleiteando a obtenção do auxílio-alimentação e, ainda, declarar expressamente que não perceber benefício de igual natureza em outro órgão ou entidade, ainda que de Unidade Federativa diversa, consoante orientação encontrada no artigo 112, inciso III da Lei Complementar n. 840/20111. Ademais, não há nos autos qualquer elemento de prova ou indício que permita compreender que o réu tenha dado ciência ao Distrito Federal da duplicidade de benefícios e que, a partir dessa compreensão, nada fez. Assim, o requerimento do Distrito Federal deve ser atendido, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do demandado. O recorrente afirma em suas razões recusais que a sentença embargada estaria omissão por não ter de manifestado de forma expressa em relação à prescrição parcial da pretensão. Ademais, diz ter vislumbrado contradições, na medida em sua boa-fé estaria comprovada e que, em contraponto, não haveria provas da má-fé. Por fim, assevera que houve errônea ou má aplicação da Lei por parte da Administração Pública. Ao fim, pugna o provimento do recurso e consequente retificação da sentença atacada. É o relatório. DECIDO. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO. De acordo com o que se extrai dos autos, o embargante se irresigna contra a sentença de ID 177140511 que julgou o pedido procedente e o condenou a ressarcir os cofres públicos a quantia de R$ 28.225,11 (vinte e oito mil duzentos e vinte e cinco reais e onze centavos), corrigida por meio da Taxa SELIC. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. No caso em tela, verifica-se que o recorrente aponta a existência de omissão no julgado. Em específico, assevera que não houve manifestação específica em relação à prescrição quinquenal. Com efeito, não se nota no ato processual impugnado a menção específica ao pedido subsidiário que fora formulado a fim de objurgar parte da pretensão executória exposta. Nesse sentido, evidencia-se a citada omissão. Entretanto, consigne-se que os mesmos fundamentos delineados para afastamento da prescrição total, também podem ser utilizados para justificar a não incidência da prescrição quinquenal no caso concreto. Sobreleve-se - fator já ressaltado na sentença recorrida - que as partes não podem ser prejudicadas pela demora do Poder Judiciário. Assim, reconheço a existência de omissão, mas mantenho a sentença quanto a esse ponto. No que se refere às omissões, melhor sorte não assiste ao embargante. Compulsando os autos, observa-se que o ato processual enfrentado contém fundamentação suficiente, além de dirimir de forma fundamentada e adequada a controvérsia posta à apreciação, examinando minuciosamente as problemáticas suscitadas pelas partes contendentes, com fundamento no conjunto probatório produzido nos autos. Não obstante o esforço argumentativo empreendido pelo embargante, não se constata na sentença embargada qualquer contradição suscetível de fundamentar o provimento dos embargos de declaração, como evidenciado no excerto da fundamentação a seguir transcrito: Posto isso, ainda que o servidor ocupe de forma lícita 2 (dois) cargos públicos, tal benefício não pode ser recebido em duplicidade por expressa desaprovação da legislação de regência. Há muito, a Corte de Justiça local vem se posicionado no sentido que a acumulação de cargos autorizada pela Constituição da República não implica na necessária conclusão de que o servidor possui direito a perceber todos os benefícios ofertados a cada um dos cargos acumulados: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO. ILEGAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LEI DISTRITAL 4862/2012. CARGOS OCUPADOS EM ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. IRRELEVÂNCIA. 1. O fato de a Constituição Federal permitir o acúmulo de cargos públicos não se traduz na hipótese de ter o servidor público o direito a receber todos os benefícios dos cargos acumulados. 2. A legislação pátria se direciona pela inacumulatividade dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-saúde com outros de espécie semelhante, como se extrai do artigo 112, inciso II, da Lei Distrital nº 840/2011 e do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Distrital nº 4.862/2012. 3. A vedação de acúmulos dos auxílios alimentação e saúde não traz qualquer ressalva quanto à possibilidade de acumulação destes benefícios quando percebidos em diferentes esferas da Federação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1001562, 20160110443530APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 16/3/2017. Pág.: 388/399) No caso sub examine, o réu recebeu valores em duplicidade a título de auxílio-alimentação no período de 2002 a 2016, enquanto acumulou cargos públicos nas esferas Distrital e Federal. Nada obstante a boa-fé ser presumida e a má-fé necessitar de comprovação, é possível depreender dos autos que o servidor notadamente acumulava de maneira lícita 2 (dois) cargos públicos e, consequentemente, deveria ter pleno conhecimento das disposições que regem o seu exercício. Ressalte-se que nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “(N)inguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Dessarte, vê-se que o multicitado benefício não foi pago em decorrência de interpretação errônea da legislação aplicável ou por sua má aplicação, haja vista que o Poder Público foi induzido a erro por atitude levada a efeito pelo demandado, qual seja: formular requerimento pleiteando a obtenção do auxílio-alimentação e, ainda, declarar expressamente que não perceber benefício de igual natureza em outro órgão ou entidade, ainda que de Unidade Federativa diversa, consoante orientação encontrada no artigo 112, inciso III da Lei Complementar n. 840/20111. Ademais, não há nos autos qualquer elemento de prova ou indício que permita compreender que o réu tenha dado ciência ao Distrito Federal da duplicidade de benefícios e que, a partir dessa compreensão, nada fez. Assim, o requerimento do Distrito Federal deve ser atendido, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito do demandado. Indubitavelmente, a mera discordância do embargante com o entendimento consolidado por este Juízo não constitui motivo suficiente para a interposição de embargos de declaração com o propósito de buscar efeitos infringentes. Para tal desiderato, o Código de Processo Civil contempla a admissibilidade de recursos específicos, aos quais o embargante deve recorrer caso mantenha o interesse na revisão do ato processual atacado. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Prossiga-se nos termos da sentença embargada. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 10:46:02. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(36)