Embargos de Declaração Cível 0711939-41.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 104.385,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF 13147·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS 122834·CPF·Representa: Réu

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC 49646·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CEBRASPE

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

CESPE

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PRO

Terceiro

ADRIANA RIGON WESKA

Terceiro

CARLOS DANILLO COSTA SANTOS

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS DANILLO COSTA SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:04

Recurso Especial não admitido

10/10/2024, 17:04

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2024, 15:35

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

14/11/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARLOS DANILLO COSTA SANTOS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 15:55

Decisão

•10/10/2024, 17:04

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legal

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15/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:04

Recurso Especial não admitido

10/10/2024, 17:04

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/10/2024, 14:44

Recebidos os autos

10/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 12:19

Publicado Certidão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:19

Juntada de certidão

16/09/2024, 20:21

Juntada de certidão

16/09/2024, 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2024, 15:55

Recebidos os autos

16/09/2024, 15:55

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/09/2024, 15:24

Juntada de Petição de recurso especial

16/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:59

Decorrido prazo de CARLOS DANILLO COSTA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:19

Publicado Ementa em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:58

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (EMBARGANTE) e não-provido

01/08/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 13:22

Juntada de certidão

26/07/2024, 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2024, 16:59

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/07/2024, 14:57

Decorrido prazo de CARLOS DANILLO COSTA SANTOS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 02:15

Publicado Despacho em 04/07/2024.

05/07/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 15:00

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

01/07/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:50

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2024, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2024, 18:33

Publicado Ementa em 10/06/2024.

13/06/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

13/06/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:03

Conhecido o recurso de CARLOS DANILLO COSTA SANTOS - CPF: 839.953.405-63 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

16/05/2024, 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.

17/04/2024, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 17:26

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

18/03/2024, 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/03/2024, 12:33

Recebidos os autos

14/03/2024, 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/03/2024, 21:50

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 21:50

Acórdão

•14/08/2024, 15:41

Despacho

•02/07/2024, 15:03

Despacho

•02/07/2024, 15:00

Acórdão

•06/06/2024, 13:26

Sentença

•19/12/2023, 16:03

Despacho

•28/11/2023, 14:00

Sentença

•26/11/2023, 17:52

Decisão

•17/11/2023, 13:50

Despacho

•18/10/2023, 16:48

Decisão

•12/05/2023, 17:06

Decisão

•15/04/2023, 17:28

Decisão

•30/03/2023, 15:04

Decisão

•29/11/2022, 16:29

Todos os documentos(24)

Decisão

•11/10/2024, 15:55

Decisão

•10/10/2024, 17:04

Acórdão

•14/08/2024, 15:41

Despacho

•02/07/2024, 15:03

Despacho

•02/07/2024, 15:00

Acórdão

•06/06/2024, 13:26

Sentença

•19/12/2023, 16:03

Despacho

•28/11/2023, 14:00

Sentença

•26/11/2023, 17:52

Decisão

•17/11/2023, 13:50

Despacho

•18/10/2023, 16:48

Decisão

•12/05/2023, 17:06

Decisão

•15/04/2023, 17:28

Decisão

•30/03/2023, 15:04

Decisão

•29/11/2022, 16:29

Decisão

•29/09/2022, 19:27

Despacho

•16/09/2022, 15:56

Petição

•29/07/2022, 11:03

Decisão

•27/07/2022, 18:34

Documento de Comprovação

•27/07/2022, 11:09

Documento de Comprovação

•26/07/2022, 19:55

Decisão

•25/07/2022, 15:48

Decisão

•22/07/2022, 18:53

Despacho

•18/07/2022, 17:28