Baixa Definitiva
17/10/2023, 15:02Transitado em Julgado em 07/10/2023
17/10/2023, 15:00Juntada de decisão de tribunais superiores
17/10/2023, 14:56Juntada de certidão
20/06/2023, 18:58Juntada de certidão
29/07/2022, 14:21Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/11/2021, 15:57Juntada de certidão
23/11/2021, 15:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/11/2021, 16:30Juntada de Petição de petição
22/10/2021, 09:55Juntada de Petição de petição
21/10/2021, 17:37Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 13:16Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 13:16Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 13:16Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 13:15Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 13:15