Procedimento Comum Cível 0725760-87.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725760-87.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725760-87.2023.8.07.0015. REQUERENTE: EMANOELLY FERNANDES DE LIMA REQUERIDO: DS SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - ME, SG SERVICOS FOTOGRAFICOS, FESTAS, FEIRAS, EVENTOS, CONGRESSOS E CONSULTORIAS EIRELI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais, movida por EMANOELLY FERNANDES DE LIMA em desfavor de DS SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS EIRELI – ME e SG SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS, FESTAS, FEIRAS, EVENTOS, CONGRESSOS E CONSULTORIAS EIRELI, partes qualificadas nos autos. Nos termos da emenda de ID 178134576, relata a parte autora que, em 11/08/2020, teria firmado contrato com a primeira ré, tendo por objeto a prestação de serviços de agenciamento, para fins de atuação em atividades publicitárias, abrangendo ainda a produção de book fotográfico, com vigência prevista de um ano. Afirma, contudo, ter havido o descumprimento do contrato pela requerida, na medida em que, para além do incorrer em substancial morosidade na produção do book, jamais teria encaminhado a demandante para eventos relacionados ao objeto do negócio. Nesse contexto, requereu a rescisão do contrato, com a restituição do importe de R$ 1.000,00 (mil reais), adimplido à parte requerida, além da condenação ao pagamento de indenização, a título de composição dos danos morais que entende configurados, no importe estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obrigações que reputa solidariamente oponíveis às rés, que afirma atuarem conjuntamente no contexto dos serviços. Instruiu a inicial com os documentos de ID 172857777 a ID 172857790, tendo postulado a gratuidade de justiça, deferida pela decisão de ID 178172870. Impossibilitado o chamamento pessoal, por se encontrarem as rés em local ignorado, levou-se a efeito a citação por edital (ID 186370746 e ID 186416305), ao que quedaram inertes, ensejando a atuação da Curadoria Especial, que ofertou a contestação de ID 193942580. Em resistência, defendeu a ausência de comprovação do pagamento, pela requerente, da integralidade do valor cujo reembolso almeja, tendo ainda refutado a configuração de danos morais e reputado excessivo o valor postulado a título de indenização, manifestando, por fim, negativa geral à pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, posto que os elementos informativos apresentados se afiguram suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, alcançáveis, ante a própria natureza da demanda, por meio da prova documental já acostada aos autos. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, e, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação estabelecida sob a regência do CDC, reclamando apreciação à luz do microssistema específico, sem prejuízo da supletiva incidência das normas especiais e de direito civil, em recomendado diálogo de fontes. No caso vertente, comparece comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de prestação de serviços de agenciamento, acostado em ID 172857782. Consoante se verifica, a pretensão, voltada à rescisão do ajuste, encontraria antecedentes fáticos no descumprimento, pela parte demandada, das obrigações instituídas pelas cláusulas nº 1 e nº 7 do referido instrumento, na medida em que teria incorrido em atraso na produção do book fotográfico (cláusula nº 7), não tendo, ademais, obtido a contratação da requerente para eventos, intermediação a que veio a se obrigar (cláusula nº 1). Do detido compulsar dos subsídios documentais carreados aos autos, tem-se que a pretensão não comporta acolhida, uma vez que não se faz demonstrado o descumprimento contratual. Isso porque, no que se refere à produção do book, a requerente descreve (ID 178134576 – pág. 2) que somente trinta dias após a celebração do contrato teria sido convocada para o registro das fotografias, tendo sido o material disponibilizado quarenta dias após. Contudo, no que tange a tal obrigação contratual, o instrumento firmado entre as partes (ID 172857782), em sua cláusula nº 7, veio a prever que, após a assinatura do contrato de agenciamento, a agência teria prazo de até sessenta dias para entrar em contato e agendar a sessão fotográfica, o que evidencia que, tendo tal convocação ocorrido trinta dias após a contratação, não incorreu a contratada em descumprimento obrigacional. Relevante gizar que o referido instrumento nada veio a dispor acerca do prazo para a disponibilização do book, tampouco se podendo, diante do prazo de sessenta dias ajustado para a sessão fotográfica, reconhecer manifesto excesso, a revelar abusividade em face da consumidora, no lapso final de setenta dias, compreendendo a convocação para as fotografias (trinta dias) e a disponibilização do álbum (quarenta dias), descrito pela requerente. No que tange à ausência de encaminhamento da demandante para eventos, tampouco se pode reconhecer o descumprimento do contrato pela ré. Com efeito, nesse tópico, o contrato em questão teria por objeto a intermediação, pelas rés, entre a demandante e potenciais interessados em sua contratação para atividades publicitárias e eventos congêneres, conforme especifica a cláusula nº 1 do contrato (ID 172857782). Contudo, diante da própria natureza da atividade, o referido instrumento, em sua cláusula nº 3, veio a assentar a possibilidade de que não se obtivessem contratos em favor da demandante, o que, embora tenha vindo a se confirmar, não desvela, por força da aludida disposição negocial, o descumprimento do contrato. Registre-se, por relevante, que a pretensão se volta, com exclusividade, à rescisão do contrato - o que evidencia, para os fins da presente demanda, a admissão de sua validade pela parte autora -, com antecedente fático e jurídico no descumprimento das obrigações pela parte requerida, o que obsta, nesta sede específica, a revisão judicial de suas cláusulas. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ressai, com isso, à luz da causa de pedir declinada e do pedido formulado (princípio da adstrição), a ausência de circunstância capaz de evidenciar a transgressão do contrato pela parte ré, a amparar a rescisão postulada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo estes serem revertidos à Defensoria Pública do Distrito Federal, que, em favor da parte ré, veio a atuar no exercício da Curadoria Especial. Sobrestada, contudo, a exigibilidade de tais verbas, diante da gratuidade de justiça, da qual se beneficia a parte autora. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Finalidade: CITAÇÃO O Doutor CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS, Juiz de Direito Substituto em exercício na 22ª Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos autos da ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo eletrônico nº 0725760-87.2023.8.07.0015, distribuída em 05/10/2023 12:33:12, proposta por EMANOELLY FERNANDES DE LIMA (CPF: 041.290.521-36) em desfavor de DS SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - ME (CNPJ: 24.475.997/0001-02) e de SG SERVICOS FOTOGRAFICOS, FESTAS, FEIRAS, EVENTOS, CONGRESSOS E CONSULTORIAS EIRELI (CNPJ: 35.285.905/0001-30), determina a CITAÇÃO de DS SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.475.997/0001-02, anteriormente estabelecida no SBN, Quadra 02, Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Salas 1006/1011, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.040-905, e de SG SERVICOS FOTOGRAFICOS, FESTAS, FEIRAS, EVENTOS, CONGRESSOS E CONSULTORIAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.285.905/0001-30, anteriormente com endereço no SBN, Quadra 2, Bloco J, Salas 1006/1011, Edifício Engenheiro Paulo Maurício, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.040-905, ambas hoje em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório acima indicado), contestarem a ação. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelas requeridas, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia). Ficam as requeridas advertidas de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público. Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. Este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Ala A, 4º Andar, Salas 402/406, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70.094-900. E para que chegue ao conhecimento das partes requeridas, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024 09:37:25. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito Substituto. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de apelação

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