Cumprimento de sentença 0007201-91.2016.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007201-91.2016.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007201-91.2016.8.07.0008. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU ESPÓLIO DE: JOSE LUIZ DE MOURA REU: L COSTA LTDA, RAIMUNDA LUCIANA COSTA DE MOURA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDA LUCIANA COSTA DE MOURA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação monitória em face de JOSE LUIZ DE MOURA, L COSTA LTDA e RAIMUNDA LUCIANA COSTA DE MOURA, a fim de receber quantia lastreada em contrato de mútuo bancário. Foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Após diligências infrutíferas, os réus foram citados por edital, não atendendo o chamado judicial, sendo nomeada a curadoria de ausentes, que apresentou tempestivamente os embargos à monitória, alegando, em preliminar, nulidade da citação por edital. Proferida sentença, esta foi desconstituída, em razão do reconhecimento da nulidade da citação. Com o retorno dos autos da segunda instância, os réus foram citados pessoalmente, em setembro de 2023 (ID 172953050 e ID 172944176), no que apresentaram embargos monitórios alegando prescrição da dívida. A parte autora, por seu turno, sustenta que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. É o sucinto relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de monitória lastreada em contrato de financiamento bancário. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato bancário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, CC ), cujo termo inicial é a data estipulada para o vencimento. No caso, o débito em questão venceu em julho de 2013 e os réus foram citados em setembro de 2023, apesar de a ação ter sido ajuizada em novembro de 2016. Pois bem. Como se sabe, a citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, constitui em mora o devedor, ou seja, é ato que interrompe a prescrição. Ocorrendo a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. No caso concreto, a citação válida da parte devedora ocorreu em setembro de 2023 (ID 172953050 e ID 172944176), ou seja, o ato interruptivo da prescrição se deu mais de 10 anos após o vencimento da dívida. Em razão do prazo prescricional de cinco anos, caberia ao exequente promover a citação dos devedores até julho de 2023. No entanto, a citação somente ocorreu após o transcurso do referido prazo. Frise-se que apenas há de se falar em retroagir à data da propositura da demanda, se a citação for realizada dentro do prazo prescricional, o que não se verificou nos autos. Neste sentido já decidiu o Eg. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL Execução - Duplicata mercantil - Prazo prescricional de 3 anos, contado do vencimento do título ou do protesto (inc. VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil c.c. inc. I, art. 18, da Lei nº 5.474/68) – Inexistência de causa interruptiva da prescrição Não caracterização da interrupção do prazo prescricional, por meio de citação tempestiva, que só retroage se efetivada dentro do prazo legal - Aplicação do art. 219, § 3º do CPC/73 então vigente à data da r. decisão que determinou a citação - Prescrição caracterizada Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085139-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018). Apesar do entendimento no sentido de não se reconhecer a prescrição, quando a demora na citação se dê apenas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Sum. 106 do C. STJ), não é o que se vê nos autos, notadamente porque a tramitação da marcha processual foi marcada por episódios de abandono do feito pela parte credora. Por mais de uma vez a parte autora deixou de atender as intimações noticiando o retorno infrutífero dos mandados de citação, bem assim deixava o feito paralisado por mais de 30 dias, consoante se observa das certidões de ID 39661130 e ID 39661135, pág. 61. A inércia da parte autora em promover o andamento do feito se repetiu por mais de uma vez, deixando de se manifestar nos autos nos prazos assinalados, como, por exemplo, deixou de se manifestar no prazo concedido em ID 47034461, o qual transcorreu em 21/09/2019, com manifestação do banco autor somente em 29/09/2019. O mesmo comportamento se repetiu em ID 82375581, sobrelevando destacar que a parte autora sequer se manifestou. Deste modo, diante dos episódios de incúria da parte autora, não se mostra possível atribuir a demora apenas a motivos inerentes ao mecanismo da justiça, de modo que o termo interruptivo da prescrição, no presente caso, não retroage à data de propositura da demanda e, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO feito, e DECLARO a prescrição da pretensão, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, os quais fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 1 de dezembro de 2023 16:00:54. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(57)