Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700958-50.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700958-50.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700958-50.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ALTINO NUNES NASCENTES, ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA, DANIELA DE QUADROS DANTAS, FABIANA MARINS RAMOS, FLAVIO SABA SANTOS ESTRELA, ISAC ITO, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOEIRO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, RICARDO DOUGLAS BAIA LIRA, RODRIGO COSTA BARBOSA, SSK5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, WALTER YASUO OTSUKI, TUTTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 07 de Maio de 2024 20:15:22. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700958-50.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ALTINO NUNES NASCENTES, ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA, DANIELA DE QUADROS DANTAS, FABIANA MARINS RAMOS, FLAVIO SABA SANTOS ESTRELA, ISAC ITO, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOEIRO, SINOMAR TOTOLI JUNIOR, RICARDO DOUGLAS BAIA LIRA, RODRIGO COSTA BARBOSA, SSK5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, WALTER YASUO OTSUKI, TUTTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024 14:59:36. MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). VÍCIOS INOCORRENTES. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face de Acórdão que acolheu em parte o Recurso Inominado do DISTRITO FEDERAL. Restou evidente no Acórdão combatido que a questão devolvida no recurso não se prestou a analisar se havia ou não a existência de fato gerador sobre a transmissão inter vivos na transferência de bem imóvel de cooperativa para seus cooperados, pois em discussão anterior já houve a declaração judicial do indébito, de modo que a questão recursal se restringiu a analisar se os requerentes/recorridos foram todos alcançados pela sentença declaratória anterior, bem como se a correção monetária aplicada estava correta. Em suas razões de embargos, alegam que há erro ou omissão na decisão atacada, pois entendem que houve sucumbência do DISTRITO FEDERAL quanto a incidência da SELIC e, portanto, o ente governamental deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Acrescentam que a incidência da SELIC deve ser fixada a contar do desembolso, de forma diferente da fixada na decisão, que foi a partir do trânsito em julgado. II. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou, omissão, que podem acometer a decisão judicial. III. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. IV. O Embargante pretende a modificação do julgado via Embargos Declaratórios. Mas, conforme leciona doutrina e jurisprudência, não há vício de omissão ou contradição se no julgamento declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. O Acórdão vergastado deu provimento parcial ao recurso do DISTRITO FEDERAL porque “a correção monetária determinada em sentença somente deve ser aplicada a dívidas de natureza não tributária. Todavia, no caso em questão o débito possui natureza tributária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 870947/SE), firmou o entendimento de que nas dívidas de natureza tributária da Fazenda Pública devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, no caso, a taxa Selic. Considerando que a Selic é índice que engloba tanto juros moratórios como a correção monetária, a sentença deve ser reformada para incidência exclusiva da taxa Selic.” Além disso, registrou-se “Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido.” V. Percebe-se, portanto, que os embargantes empreendem esforços para rediscutir questão já esgotada nesta instância. Ressalte-se que se o julgado diverge do entendimento da parte não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios. A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. Observa-se, desse modo, que houve a efetiva apreciação da matéria trazida a exame, não restando qualquer omissão acerca das questões tratadas nos presentes autos. VI. Assim, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95, porque a exegese perseguida afronta o texto legal. VII. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALTINO NUNES NASCENTES em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE QUADROS DANTAS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MARINS RAMOS em 22/04/2025 23:59.

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