Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739072-17.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 52.436,93

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LUCIANA DE MORAIS BALDUINO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR

OAB/DF 25629·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LUCIANA DE MORAIS BALDUINO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

LUCIANA DE MORAIS BALDUINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR

OAB/DF 25629·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR

OAB/DF 25629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 21/08/2025

26/08/2025, 16:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/08/2025, 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/02/2025, 18:09

Juntada de certidão

04/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/12/2024, 15:28

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 21/08/2025

26/08/2025, 16:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/08/2025, 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 16:42

Despacho

•18/12/2024, 12:20

04/02/2025, 18:09

Juntada de certidão

04/02/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/02/2025, 10:34

Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/12/2024, 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/12/2024, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/12/2024, 15:24

Recebidos os autos

17/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:25

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de agravo

25/11/2024, 17:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 13:14

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:14

Recurso Especial não admitido

29/10/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 13:14

Recebidos os autos

29/10/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/10/2024, 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/10/2024, 10:11

Recebidos os autos

29/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 20:59

Juntada de certidão

03/10/2024, 20:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/10/2024, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/10/2024, 18:39

Recebidos os autos

03/10/2024, 18:39

Juntada de Petição de recurso especial

03/10/2024, 14:38

Publicado Ementa em 12/09/2024.

13/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

13/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:12

Conhecido o recurso de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO - CPF: 143.748.461-15 (EMBARGANTE) e não-provido

30/08/2024, 17:41

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE) e provido

30/08/2024, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 16:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

30/07/2024, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2024, 14:56

Recebidos os autos

26/07/2024, 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

18/07/2024, 10:32

Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Publicado Despacho em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 17:44

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

01/07/2024, 10:01

Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 13:57

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:42

Recebidos os autos

07/06/2024, 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

05/06/2024, 13:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2024, 17:51

Publicado Ementa em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:39

Conhecido o recurso de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO - CPF: 143.748.461-15 (APELANTE) e não-provido

06/05/2024, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2024, 14:46

Recebidos os autos

16/02/2024, 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/02/2024, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

02/02/2024, 12:16

Recebidos os autos

02/02/2024, 12:16

Recebidos os autos

01/02/2024, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/02/2024, 12:57

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 12:57

Despacho

•17/12/2024, 16:38

Agravo

•25/11/2024, 17:58

Decisão

•30/10/2024, 11:06

Decisão

•29/10/2024, 13:14

Anexo

•03/10/2024, 14:38

Anexo

•03/10/2024, 14:38

Acórdão

•10/09/2024, 13:36

Despacho

•08/07/2024, 15:59

Despacho

•05/07/2024, 17:44

Despacho

•11/06/2024, 18:51

Despacho

•07/06/2024, 10:42

Acórdão

•09/05/2024, 15:27

Sentença

•13/11/2023, 10:59

Todos os documentos(28)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 16:42

Despacho

•18/12/2024, 12:20

Despacho

•17/12/2024, 16:38

Agravo

•25/11/2024, 17:58

Decisão

•30/10/2024, 11:06

Decisão

•29/10/2024, 13:14

Anexo

•03/10/2024, 14:38

Anexo

•03/10/2024, 14:38

Acórdão

•10/09/2024, 13:36

Despacho

•08/07/2024, 15:59

Despacho

•05/07/2024, 17:44

Despacho

•11/06/2024, 18:51

Despacho

•07/06/2024, 10:42

Acórdão

•09/05/2024, 15:27

Sentença

•13/11/2023, 10:59

Despacho

•06/11/2023, 10:48

Sentença

•25/10/2023, 10:11

Despacho

•17/10/2023, 19:26

Decisão

•09/12/2022, 19:05

Decisão

•25/09/2020, 16:39

Decisão

•10/07/2020, 15:50

Decisão

•01/06/2020, 13:15

Decisão

•18/05/2020, 19:36

Documento de Identificação

•09/03/2020, 17:30

Documento de Identificação

•09/03/2020, 17:30

Documento de Identificação

•09/03/2020, 17:30

Decisão

•17/02/2020, 17:23

Decisão

•18/12/2019, 19:11