Baixa Definitiva
26/08/2025, 16:43Transitado em Julgado em 21/08/2025
26/08/2025, 16:43Juntada de decisão de tribunais superiores
26/08/2025, 16:42Juntada de ficha de inspeção judicial
15/06/2025, 10:46Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/02/2025, 18:09Juntada de certidão
04/02/2025, 18:09Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/02/2025, 10:34Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS BALDUINO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024, 02:15Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/12/2024, 16:38Recebidos os autos
17/12/2024, 16:38Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/12/2024, 16:38Recebidos os autos
17/12/2024, 16:38Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024, 16:38Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/12/2024, 15:28