Cumprimento de sentença 0022734-14.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0022734-14.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente indica, à penhora, sete imóveis do executado. Considerando ser o executado casado em comunhão parcial de bens, desde 25/04/2011 (ID.186423242), o exequente pugnou pela penhora de 50% dos três imóveis adquiridos após o casamento, de modo a preservar a meação, e a penhora integral de três imóveis adquiridos antes do casamento. Por meio da petição de ID.193412965, o exequente informou o valor médio de mercado de cada um dos bens em referência. Observo que todos os imóveis indicados à penhora possuem registro de indisponibilidade nas respectivas matrículas, decorrente de ordem judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília. Nada obstante, sabe-se que a indisponibilidade impede apenas a livre disposição do bem pelo proprietário, sem autorização judicial, não abrangendo os atos de execução de terceiros sobre os bens indisponíveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão que torna indisponível um bem visa resguardar o direito de eventuais credores, impedindo que o devedor se desfaça do mesmo em benefício próprio. 1.1. Nesse contexto, as medidas determinadas pelos juízos trabalhistas restringem somente a possibilidade de o proprietário/executado alienar o bem por ato particular, não atingindo penhora posterior a ser deferida em cumprimento de sentença distinto e manejado por credor diverso daquelas ações em desfavor do devedor comum. 1.2. É firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens imóveis impede somente a disposição pelos proprietários sem autorização judicial, não abrandando o direito de terceiros que pratiquem atos de execução contra os bens declarados indisponíveis. 1.3. A indisponibilidade atua contra o próprio devedor, titular de patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua livre disposição, não em relação a penhora e execução por dívidas diversas. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do bem imóvel. (Acórdão 1786635, 07291934720238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de penhora dos seguintes imóveis: 1. imóvel de matricula nº 122425 registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 2. imóvel de matrícula nº 126715, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 3. imóvel de matrícula nº 76713, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 4. imóvel de matrícula nº 91806, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 5. imóvel de matrícula nº 242812, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 6. imóvel de matrícula nº 33855, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF; 7. nua propriedade do imóvel de matrícula nº 67178, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF. Ressalto que, em relação aos imóveis em que a esposa do executado é coproprietária (imóveis dos itens 1, 2 e 3 acima), a penhora recairá sobre a sua totalidade, nos termos do art. 843 do CPC, devendo ser a ela reservado o equivalente à sua quota-parte (50%), que deve observar o valor da avaliação. Cientifico o exequente que NÃO será LEVADO A EFEITO EXPROPRIAÇÃO POR PREÇO INFERIOR A 70 % DA AVALIAÇÃO, POIS O VALOR AUFERIDO TEM QUE SER SUFICIENTE PARA GARANTIR À COPROPRIETÁRIA O VALOR CORRESPONDENTE A SUA QUOTA-PARTE, OBSERVANDO O VALOR DA AVALIAÇÃO (art. 843, § 2º do CPC), BEM COMO O VALOR DA ARREMATAÇÃO DEVE SER ÚTIL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PRESENTE AÇÃO. Conste no edital de leilão dos imóveis o que consta no artigo 843, § 2º do CPC, bem como que a quota-parte da coproprietária, em relação aos imóveis constantes dos itens 1, 2 e 3 acima, é de 50% dos valores das avaliações. Intime-se a coproprietária para ciência e exercício do seu direito de preferência (art. 843, § 1º do CPC). Registro que efetuei o protocolo das penhoras por meio do sistema eletrônico ONR, como se vê da certidão em anexo. O protocolo efetuado perante o 1º OfÍcio do Registro de Imóveis do DF foi prenotado, tendo sido emitida a nota de exigência em anexo, para que seja paga a quantia de R$ 1.404,38, a título de emolumentos. Não foi disponibilizado, contudo, o respectivo boleto para pagamento. À vista disso, deve a parte exequente entrar em contato diretamente com o respectivo cartório para a obtenção do boleto para pagamento dos emolumentos e para a averbação da penhora. Por sua vez, a despeito de o protocolo efetuado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF ter sido prenotado, não houve a emissão de qualquer nota de exigência ou disponibilização de boleto para pagamento de emolumentos até a presente data. À vista disso, também deve o exequente comparecer ao respectivo Cartório para cumprir as diligências necessárias à averbação da penhora. Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Após, em observância ao disposto no § 1º do art. 845 do CPC, LAVRE-SE os TERMOS DE PENHORAS dos imóveis penhorados. A planilha atualizada do débito consta do ID.193412976. Em seguida, com a comprovação dos registros das penhoras, expeçam-se mandados de avaliação e intime das penhoras e das avaliações a coproprietária/cônjuge do executado. Com o retorno dos mandados de avaliação, deverá o exequente manifestar se tem interesse na adjudicação. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília, comunicando a presente decisão, tendo em vista a indisponibilidade incidente sobre os bens. O prazo para impugnação da penhora (se for o caso), cumprimento das diligências a cargo do exequente e vista dos documentos colacionados aos autos: 15 dias. Prazo: 15 dias comum. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora efetivada nos autos. Em síntese, alega o executado que o valor constrito é ínfimo, quando comparado ao montante do débito perseguido, além de ser impenhorável, por força do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Assiste razão ao executado. O débito executado alcançou o montante de R$ 9.255.535,86 (nove milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em novembro de 2023 (ID.184618360). Por outro lado, foi bloqueada, nos autos, a quantia de R$ 1.063,13 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos), a qual não atinge sequer 1% do débito perseguido, sendo evidente, portanto, a necessidade de desconstituição da penhora realizada, nos termos do art. 836 do CPC. Para além disso, entendo também impenhorável a quantia bloqueada por força do art. 833, inciso X, do CPC. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada e desconstituo a penhora efetivada nos autos. Intimo a parte executada para informar, no prazo de 15 dias, os seus dados bancários para fins de liberação da quantia constrita. Com a apresentação dos dados bancários, e após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se alvará de transferência eletrônico da quantia bloqueada (ID.185126755) em favor do executado. Chamo atenção para o fato de que a penhora desconstituída não tem o condão de interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE 5 ANOS. REQUERIMENTO DE PENHORA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS. BENS NÃO ENCONTRADOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O prazo da prescrição da pretensão executória decorrente de sentença em ação monitória é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial, sem resultado efetivo, e de diligências infrutíferas não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O prazo prescricional, diante da falta de bens sujeitos à penhora, fica suspenso pelo período máximo de 1 ano, voltando a correr automaticamente. 4. A penhora que é desconstituída, em virtude da impenhorabilidade da verba, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1787527, 00312628720148070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, intimo o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, com base no art. 921, III, do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora "on line", via SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I e 854 do CPC. Tentada a penhora "on line", esta restou parcialmente frutífera (doc. anexo), tendo sido promovida, nesta data, a transferência dos valores bloqueados para a agência 0155 do Banco de Brasília - BRB (Poder Judiciário - DF). Considerando que o Art. 854, caput e parágrafos seguintes, do CPC, no que diz respeito a indisponibilidade de ativos financeiros por sistema eletrônico, não se reportou ao auto de penhora, não se faz necessária a lavratura deste. Fica o executado intimado da presente penhora, com a publicação da presente decisão, eis que possui advogado constituído nos autos. Fica a parte exequente intimada a indicar conta bancária de sua titularidade, ou de seu advogado, caso possua poderes para receber e dar quitação, para a transferência dos valores penhorados, observando o que estabelece o artigo 906, parágrafo único do CPC. Caso transcorra o prazo sem manifestação, promova a transferência do valor penhora para conta bancária indicada ou expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou em nome do patrono com poderes expressos para receber e dar quitação. Considerando que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (Art. 4º, caput, do CPC) e que o juiz deve velar pela duração razoável do processo, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (Art. 139, II, III e IV do CPC), efetuei consulta aos sistemas Renajud e INFOJUD (FRUTÍFEROS), cujos resultados seguem anexos à presente decisão. Quanto às informações obtidas na Receita Federal (protocolo anexo - INFOJUD), por se tratar de dados sigilosos, anotei o segredo de justiça, o qual terão acesso somente os patronos constituídos nos autos. Advirto aos patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia/reprodução, sob pena de poder ser responsabilizado civil e penalmente. Defiro a vista dos documentos obtidos pelo prazo de 15 dias. Fica a parte exequente intimada a manifestar acerca das consultas realizadas e indicar o(s) bem(ns) que pretende a penhora, instruindo o pedido com planilha atualizada do débito, e no caso de imóvel, apresentar matrícula atualizada do bem, sob pena de suspensão da ação, nos termos do artigo 921, III do CPC. Prazo comum: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022734-14.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, GONCALVES BOSON ARRUDA ADVOGADOS EXECUTADO: CRISTIANO YUNG CUSTODIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 15:13:32. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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