Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708093-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708093-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708093-79.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da Decisão de ID n. 176596180, aduzindo, em síntese, a existência de omissão considerando a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em que pese o acolhimento da impugnação. Contraditório ID n. 178979146. Com razão o embargante. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial. Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC. No presente caso observa-se que apesar do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença houve omissão no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais efetivamente devidos. Nesse sentido, considerando o acolhimento da impugnação e o excesso de execução reconhecido arbitro honorários advocatícios em favor do Distrito Federal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, qual seja, R$ 6.079,46, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Sentença em 08/08/2024.

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