Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705955-81.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

SAULO DE ARAUJO MARQUEZ

OAB/DF 32469·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF 46495·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

SAULO DE ARAUJO MARQUEZ

OAB/DF 32469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 15/04/2025

18/04/2025, 07:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/04/2025, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2024, 15:35

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:35

Juntada de certidão

30/09/2024, 09:53

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/09/2024, 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:17

Todas as movimentações(242)

Baixa Definitiva

18/04/2025, 07:51

Transitado em Julgado em 15/04/2025

18/04/2025, 07:50

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/04/2025, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/10/2024, 15:35

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/04/2025, 07:48

Decisão

•19/08/2024, 14:54

01/10/2024, 15:35

Juntada de certidão

30/09/2024, 09:53

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/09/2024, 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:17

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME - CNPJ: 00.618.934/0001-91 (AGRAVANTE)

16/08/2024, 16:17

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2024, 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2024, 08:30

Recebidos os autos

16/08/2024, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de agravo interno

26/06/2024, 11:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Decisão em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/05/2024, 08:57

Recebidos os autos

29/05/2024, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/05/2024, 08:57

Recebidos os autos

29/05/2024, 08:57

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME - CNPJ: 00.618.934/0001-91 (EMBARGANTE)

29/05/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/05/2024, 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/05/2024, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/05/2024, 16:55

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:29

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de agravo

23/04/2024, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:19

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:59

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:10

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:10

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Negado seguimento ao recurso

07/03/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/02/2024, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/02/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/02/2024, 09:59

Recebidos os autos

22/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:40

Juntada de certidão

15/12/2023, 12:39

Juntada de certidão

15/12/2023, 12:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/12/2023, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/12/2023, 12:18

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

14/11/2023, 16:55

Publicado Ementa em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:20

Conhecido o recurso de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME - CNPJ: 00.618.934/0001-91 (EMBARGANTE) e provido em parte

17/10/2023, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 14:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 16:35

Recebidos os autos

18/09/2023, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

12/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:02

Recebidos os autos

01/09/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/08/2023, 14:40

Publicado Ementa em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:09

Conhecido o recurso de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME - CNPJ: 00.618.934/0001-91 (APELANTE) e provido em parte

01/08/2023, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2023, 15:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/07/2023, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2023, 15:34

Recebidos os autos

29/06/2023, 09:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

23/06/2023, 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/06/2023, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/06/2023, 11:29

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:29

Declarada incompetência

22/06/2023, 18:43

Recebidos os autos

22/06/2023, 18:43

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

20/06/2023, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

19/06/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

19/06/2023, 13:55

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:55

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:54

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 22:15

Recebidos os autos

05/06/2023, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 22:15

Recebidos os autos

05/06/2023, 22:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/06/2023, 12:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/06/2023, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/06/2023, 18:56

Recebidos os autos

02/06/2023, 18:56

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:53

Juntada de certidão

22/07/2022, 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/12/2021, 13:54

Juntada de certidão

21/12/2021, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/12/2021, 10:24

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:07

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:16

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:06

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2021, 17:58

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/11/2021, 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2021, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/11/2021, 08:20

Recebidos os autos

18/11/2021, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2021, 19:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:28

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2021, 20:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.

26/09/2021, 02:21

Juntada de certidão

24/09/2021, 20:00

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

24/09/2021, 14:14

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

23/09/2021, 09:12

Juntada de certidão

23/09/2021, 09:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:17

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:03

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

30/08/2021, 14:40

Recebidos os autos

30/08/2021, 14:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

30/08/2021, 14:40

Recebidos os autos

30/08/2021, 14:40

Indefiro

30/08/2021, 14:40

Defiro

30/08/2021, 14:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/08/2021, 11:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2021, 11:38

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2021, 08:25

Recebidos os autos

27/08/2021, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2021, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2021, 11:03

Publicado Certidão em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:56

Juntada de certidão

29/07/2021, 15:56

Juntada de certidão

29/07/2021, 15:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para COREC - (em grau de recurso)

29/07/2021, 12:34

Recebidos os autos

29/07/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 12:33

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2021, 19:48

Juntada de Petição de recurso especial

01/07/2021, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

11/06/2021, 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:41

Recebidos os autos

08/06/2021, 12:40

Conhecido o recurso de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME - CNPJ: 00.618.934/0001-91 (EMBARGANTE) e provido em parte

04/06/2021, 17:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

04/06/2021, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2021, 16:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:21

Publicado Certidão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 18:07

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2021, 16:42

Recebidos os autos

30/04/2021, 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 02:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

27/04/2021, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/04/2021, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2021, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2021, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2021.

08/04/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:55

Recebidos os autos

30/03/2021, 20:25

Juntada de ato ordinatório

30/03/2021, 20:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

25/03/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 18:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/03/2021, 09:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2021, 19:38

Publicado Ementa em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 18:38

Recebidos os autos

02/03/2021, 18:37

Conhecido o recurso de CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA - ME - CNPJ: 00.618.934/0001-91 (APELANTE) e provido em parte

26/02/2021, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2021, 14:10

Recebidos os autos

30/11/2020, 00:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

01/09/2020, 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

03/08/2020, 13:13

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

30/07/2020, 10:43

Recebidos os autos

30/07/2020, 10:43

Recebidos os autos

29/07/2020, 16:26

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 16:26

Decisão

•16/08/2024, 16:17

Decisão

•29/05/2024, 09:48

Despacho

•29/05/2024, 09:48

Decisão

•29/05/2024, 08:57

Despacho

•28/05/2024, 17:19

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Decisão

•26/03/2024, 12:59

Decisão

•26/03/2024, 12:59

Decisão

•13/03/2024, 20:10

Decisão

•07/03/2024, 11:13

Acórdão

•17/10/2023, 18:51

Todos os documentos(65)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/04/2025, 07:48

Decisão

•19/08/2024, 14:54

Decisão

•16/08/2024, 16:17

Decisão

•29/05/2024, 09:48

Despacho

•29/05/2024, 09:48

Decisão

•29/05/2024, 08:57

Despacho

•28/05/2024, 17:19

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Agravo

•23/04/2024, 15:18

Decisão

•26/03/2024, 12:59

Decisão

•26/03/2024, 12:59

Decisão

•13/03/2024, 20:10

Decisão

•07/03/2024, 11:13

Acórdão

•17/10/2023, 18:51

Despacho

•01/09/2023, 16:02

Despacho

•01/09/2023, 15:48

Acórdão

•04/08/2023, 11:20

Decisão

•22/06/2023, 18:43

Despacho

•19/06/2023, 13:55

Despacho

•05/06/2023, 22:15

Decisão

•02/06/2023, 18:53

Decisão

•02/06/2023, 18:53

Despacho

•19/11/2021, 14:15

Despacho

•19/11/2021, 14:15

Despacho

•18/11/2021, 17:58

Despacho

•18/11/2021, 17:58

Agravo

•27/09/2021, 20:44

Agravo

•27/09/2021, 20:44

Decisão

•01/09/2021, 15:04

Decisão

•01/09/2021, 15:03

Decisão

•30/08/2021, 14:40

Decisão

•30/08/2021, 14:40

Declaração de Hipossuficiência

•28/07/2021, 19:48

Documento de Comprovação

•28/07/2021, 19:48

Documento de Comprovação

•28/07/2021, 19:48

Documento de Comprovação

•28/07/2021, 19:48

Acórdão

•08/06/2021, 10:41

Contrarrazões

•14/04/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 20:25

Acórdão

•28/02/2021, 14:07

Documento de Comprovação

•29/05/2020, 18:29

Documento de Comprovação

•29/05/2020, 18:29

Sentença

•05/05/2020, 17:36

Sentença

•04/05/2020, 19:54

Despacho

•12/03/2020, 17:12

Despacho

•11/03/2020, 18:57

Contrarrazões

•09/03/2020, 16:20

Sentença

•13/02/2020, 11:06

Sentença

•12/02/2020, 15:43

Despacho

•10/12/2019, 17:58

Despacho

•07/12/2019, 18:19

Petição

•27/11/2019, 18:08

Documento de Comprovação

•27/11/2019, 18:08

Documento de Comprovação

•27/11/2019, 18:08

Contrarrazões

•27/11/2019, 18:05

Embargos de Declaração

•04/11/2019, 18:56

Documento de Comprovação

•04/11/2019, 18:56

Sentença

•23/10/2019, 19:31

Sentença

•23/10/2019, 16:46

Documento de Comprovação

•13/09/2019, 11:32

Outros Documentos

•29/07/2019, 12:20

Decisão

•11/06/2019, 16:06

Decisão

•10/06/2019, 17:49