Cumprimento de sentença 0712356-84.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712356-84.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 19:03

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2024, 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

16/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:28

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712356-84.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS EXECUTADO: DECOLAR CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX, bem como para dizer se dá por quitado o débito, no prazo de 5 dias. Ressalte-se que o silêncio da parte no prazo estipulado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou com quitação anunciada pela credora, façam-se os autos conclusos para despacho.

07/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:52

Juntada de certidão

03/05/2024, 18:59

Juntada de alvará de levantamento

03/05/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:45

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:45

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 17:18

Decisão

•22/04/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712356-84.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS EXECUTADO: DECOLAR D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO (ID 193988378) a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento, em razão de ter transcorrido in albis o prazo voluntário para pagamento do débito, no percentual de 10%, na forma do art. 523, § 1º e da Súmula n. 517 do STJ, e porque deve ser observada a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização deste e. Tribunal, que no julgamento da Reclamação n.º 20180020082044, decidiu pela aplicação da Súmula 517 do STJ aos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada” (STJ, Súmula 517). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE. DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT. PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários de advogado em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, em favor do ora agravante, com fundamento no Enunciado nº 97 do Fonaje. 2. Recurso conhecido com respaldo no art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 3. Em razões recursais, o agravante defende a aplicabilidade do disposto no art. 523, § 1º, do CPC e no Enunciado n. 517 da Súmula do STJ no âmbito dos Juizados Especiais, ressaltando o entendimento da Câmara de Uniformização do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que afastou a incidência do Enunciado n. 97 do FONAJE. 4. Assiste razão ao agravante. 5. Inicialmente, ressalta-se que esta Turma Recursal já exarou entendimento no sentido da impossibilidade de fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, nos moldes do Enunciado n. 97 do FONAJE (Acórdão 1377232, Terceira Turma Recursal, DJE: 20/10/2021, desta relatoria). 6. Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7. Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E. Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. SÚMULA 517 DO STJ. DIVERGÊNCIA. 1. Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3. Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: 560). 8. Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. 9. Nesse sentido: Acórdão 1655754, 07019771420228079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 8/2/2023. 10. Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, em caso de escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença, seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11. Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12. Sem custas e sem honorários. 13. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95”. (Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a execução dever prosseguir pela importância de R$ 994,73, conforme planilha de ID 193988378. Adote o cartório as providências de praxe, e prossiga-se, cumprindo as demais ordens precedentes. Intime-se. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0712356-84.2023.8.07.0009 RECORRENTE(S) CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS RECORRIDO(S) DECOLAR. COM LTDA. Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1808141 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DIFICULDADE PARA REEMBOLSO. COBRANÇA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA NOVA COMPRA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Recorrente, condenando a Recorrida a lhe restituir o valor de R$ 228,64 (duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, e R$ 517,00 (quinhentos e dezessete reais), ambos corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso. 2. Na origem o autor, ora Recorrente, ajuizou ação de restituição cumulada com indenização por danos morais argumentando, em suma, que adquiriu um pacote de viagem com destino a João Pessoa, pago com dois cartões de crédito, sendo que ao perceber que havia um compromisso de trabalho, na mesma data da aquisição cancelou a compra. Disse ainda que recebeu o reembolso parcial e um cupom para utilização em um novo pacote, que somente conseguiu o reembolso integral junto ao banco, que posteriormente tentou efetuar nova compra no site da Recorrida, mas não teve êxito em razão de um débito que afirmou ser inexistente, que, mesmo discordando, efetuou o pagamento para realizar a nova compra. 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido (Id n. 53773198). Não foram apresentadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reanálise do pedido de indenização por danos morais. 5. Em suas razões recursais, o Recorrente afirma que só após uma semana conseguiu adquirir o pacote de viagens, que a Recorrida agiu de má-fé e que o seu nome foi colocado indevidamente em uma lista de restrição. Aduz que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento e requer a reforma da sentença para o julgamento pela procedência do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. A situação narrada pelo Recorrente não configura ofensa aos direitos da personalidade e o fato de ter havido restrição na tentativa de compra do novo pacote em razão de cobrança indevida, por si só, não significa que a espera, limitada a uma semana, para a solução do problema tenha lhe gerado danos superiores a um mero aborrecimento ocasionado pelo desconforto de aguardar por breve período. Portanto, acertada a conclusão a que se chegou no Juízo de origem quanta à improcedência do pedido de indenização. 7. Recurso conhecido. Não provido. Sentença mantida. 8.Condenada a Recorrente ao pagamento de custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9. Sem honorários, ante a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS em 15/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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