Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0728687-10.2019.8.07.0001.
EXEQUENTE: INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
EXECUTADO: AW CAFETERIA LTDA, ANDRE WILLIAM DO NASCIMENTO DE SOUSA, LARISSA ALVES SILVA, LUZINON ANTONIO DO NASCIMENTO, CHRISTIANE RIBEIRO SERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pleiteia a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH e a apreensão do passaporte dos devedores ANDRE WILLIAM DO NASCIMENTO DE SOUSA, LARISSA ALVES SILVA, LUZINON ANTONIO DO NASCIMENTO e CHRISTIANE RIBEIRO SERRA. Oportuno esclarecer que, conquanto tenha sido proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), de relatoria do Ministro LUIZ FUX, por meio da entendeu-se pela constitucionalidade do inciso I, do art. 139; do art. 297, caput; do art. 380, parágrafo único, do art. 403, parágrafo único; do art. 536, caput e parágrafo primeiro e do art. 773, todos do Código de Processo Civil, verifico que ainda se encontram pendentes de julgamento os Recursos Especiais 1955.539/SP e 1.955.574/SP, ambos de relatoria do Ministro Marco Buzzi, cujo processamento, no STJ, está, atualmente, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido cadastrado como TEMA 1137, com a seguinte ementa: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ", o que resulta na atual impossibilidade de análise, até que sobrevenha ulterior julgamento do TEMA 1137, pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, caso não haja requerimentos pendentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 177726898. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)