Monitória 0746496-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0746496-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746496-08.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EDGARD FIRMINO DE LIMA REQUERIDO: RAQUEL VIANA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAQUEL VIANA PEREIRA em face da sentença constante do ID nº 192638524, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou contraditória, uma vez que o processo deveria ser extinto sem mérito em razão do não recolhimento, pelo autor, das custas complementares. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada contradição do Juízo em relação aos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a angularização da relação processual e não houve comprovação de nulidade da citação por edital. A falta de recolhimento das custas complementares não implica, por si só, na extinção do feito. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 192638524. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. I. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 15:21:14. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAQUEL VIANA PEREIRA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDGARD FIRMINO DE LIMA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(21)