Inventário 0216026-37.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0216026-37.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0216026-37.2011.8.07.0001. REQUERENTE: CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA, ERNANI ALVES CORREA SOBRINHO, ESTEVAO ALVES CORREA BISNETO, MONICA ALVES CORREA DOS PASSOS MEEIRO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA INVENTARIADO(A): IVAN ALVES CORREA DESPACHO Considerando a manifestação da inventariante de ID.191205950, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo de 15(quinze)dias. Quanto ao pedido de alienação de quota-parte do espólio na Fazenda Canto e das salas do Ed. Carioca formulado pela inventariante, é cediço que nos termos do art. 619, I, do CPC, a alienação de bens do espólio só é permitida após a concordância das partes e com autorização do Juízo Sucessório. Contudo, esclareço que a alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e visa ao pagamento de despesas ou evitar deterioração, não se olvidando que, após a partilha, poderão dar a destinação que melhor entender de direito. Ademais, para que seja apreciado o pedido de alienação de bens para fazer frente aos débitos arrolados, a inventariante deve apresentar pedido em termos, com a certidão de ônus atualizada do imóvel que se pretende alienar, a indicação dos bens e valores mínimos pelo qual se pretende alienar com base em avaliação particular elaborada por imobiliária ou corretores idôneos com a devida inscrição no órgão competente e a concordância dos herdeiros. Após a manifestação dos demais herdeiros, intimem-se a inventariante para apresentar as mencionadas avaliações, bem como os demais herdeiros para que se manifestem se concordam com o pedido de alienação dos referidos imóveis nos valores apresentados. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 8 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ADRIANA ALVES CORREA, ANDREA ALVES CORREA, BEATRIZ ALVES CORREA CHAVES, CARLOS ALBERTO ALVES CORREA, DANIELE ALVES CORREA, HENRIQUE ALVES CORREA, LUIZ EDUARDO ALVES CORREA, MARCUS VINICIUS ALVES CORREA, STELLA ALVES CORREA

16/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(87)