Embargos de Declaração Cível 0702903-48.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

R$ 6.334.054,68

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SARA MORAIS ANDRADE

CPF·Representa: Autor

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG 78870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AUTO POSTO MILLENNIUM

Terceiro

MILLENNIUM S.A

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

Reu

AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 09:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 09:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/01/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:33

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:33

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

10/01/2024, 23:33

Todas as movimentações(260)

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 09:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 09:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•11/01/2024, 19:13

Decisão

•11/01/2024, 11:40

16/02/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/01/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:33

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:33

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

10/01/2024, 23:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

10/01/2024, 23:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/01/2024, 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/01/2024, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/01/2024, 08:55

Recebidos os autos

09/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2024, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2024, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 20:28

Juntada de certidão

14/11/2023, 20:27

Juntada de certidão

14/11/2023, 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/11/2023, 17:19

Recebidos os autos

14/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:42

Publicado Ementa em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 20:57

Conhecido o recurso de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.604.122/0001-97 (APELANTE) e não-provido

08/10/2023, 22:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 23:40

Juntada de certidão

03/10/2023, 16:31

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 14:10

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

22/08/2023, 18:59

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2023, 11:46

Publicado Despacho em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:43

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2023, 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/08/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:07

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:17

Recebidos os autos

31/07/2023, 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/07/2023, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

25/07/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 00:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

24/07/2023, 23:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

21/07/2023, 14:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/07/2023, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2023, 12:30

Publicado Ementa em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 00:12

Desentranhado o documento

14/07/2023, 13:11

Conhecido o recurso de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.604.122/0001-97 (APELANTE) e não-provido

02/05/2023, 13:46

Publicado Certidão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:08

Conhecido o recurso de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.604.122/0001-97 (APELANTE) e não-provido

27/04/2023, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 17:05

Conhecido o recurso de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.604.122/0001-97 (APELANTE) e provido

27/04/2023, 17:02

Deliberado em Sessão - #Não preenchido#

27/04/2023, 17:01

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:58

Conhecido o recurso de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.604.122/0001-97 (APELANTE) e não-provido

26/04/2023, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2023, 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado

15/03/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2023, 13:41

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2023, 23:07

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/02/2023, 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2022, 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado

23/11/2022, 19:52

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:38

Juntada de certidão

20/11/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2022, 14:32

Publicado Certidão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:58

Deliberado em Sessão - Adiado

28/09/2022, 18:49

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/09/2022, 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2022, 14:08

Recebidos os autos

01/09/2022, 14:08

Recebidos os autos

01/09/2022, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/09/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:27

Recebidos os autos

30/08/2022, 15:27

Deliberado em Sessão - Retirado

30/08/2022, 14:32

Juntada de certidão

30/08/2022, 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

30/08/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 19:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 12:07

Juntada de certidão

22/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 09:30

Deliberado em Sessão - Adiado

04/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 16:39

Publicado Certidão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:07

Deliberado em Sessão - Retirado

22/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2022, 14:14

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

05/05/2022, 20:27

Recebidos os autos

12/12/2021, 10:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

10/12/2021, 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

03/09/2021, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

03/09/2021, 13:40

Recebidos os autos

03/09/2021, 13:40

Desentranhamento

03/09/2021, 13:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/09/2021, 07:29

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

02/09/2021, 14:53

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete do Des. Sérgio Rocha - (em grau de recurso)

01/09/2021, 19:35

Recebidos os autos

01/09/2021, 19:35

Processo Reativado

01/09/2021, 18:51

Recebidos os autos

01/09/2021, 18:51

Baixa Definitiva

23/03/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 16:07

Juntada de certidão

28/02/2020, 15:26

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

29/07/2019, 15:50

Juntada de certidão

29/07/2019, 15:50

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/07/2019, 18:31

Juntada de certidão

23/07/2019, 18:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 03:09

Juntada de certidão

28/06/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 16:44

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

19/06/2019, 18:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

19/06/2019, 18:06

Recebidos os autos

19/06/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 18:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/06/2019, 19:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2019, 19:02

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/06/2019, 16:48

Juntada de certidão

18/06/2019, 16:47

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 02:57

Publicado Certidão em 06/05/2019.

06/05/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2019, 02:34

Juntada de certidão

03/05/2019, 10:55

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/05/2019, 16:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

02/05/2019, 16:33

Juntada de Petição de Petição

02/05/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 09:25

Juntada de certidão

07/03/2019, 09:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

26/02/2019, 14:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

26/02/2019, 14:37

Recebidos os autos

26/02/2019, 14:37

Recurso Especial não admitido

26/02/2019, 14:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/02/2019, 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/02/2019, 16:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/02/2019, 16:04

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2019, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 02:16

Publicado Certidão em 31/01/2019.

31/01/2019, 02:16

Juntada de certidão

30/01/2019, 09:20

Juntada de certidão

21/01/2019, 14:28

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

21/01/2019, 14:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

18/01/2019, 18:34

Juntada de Petição de recurso especial

18/01/2019, 18:29

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 02:26

Publicado Ementa em 23/11/2018.

23/11/2018, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 02:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 17:15

Recebidos os autos

20/11/2018, 17:15

Conhecido o recurso de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.604.122/0001-97 (EMBARGADO) e não-provido

16/11/2018, 12:32

Deliberado em Sessão - julgado

14/11/2018, 20:03

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 15:17

Juntada de certidão

15/10/2018, 15:16

Incluído em pauta para 14/11/2018 13:30:00 3.105.

15/10/2018, 15:08

Recebidos os autos

05/10/2018, 21:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

05/10/2018, 21:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

13/07/2018, 14:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/07/2018, 14:52

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

12/07/2018, 19:56

Publicado Ementa em 26/06/2018.

26/06/2018, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2018, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 18:48

Recebidos os autos

20/06/2018, 18:48

Conhecido o recurso de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 00.604.122/0001-97 (APELANTE) e provido

14/06/2018, 17:46

Deliberado em Sessão - julgado

14/06/2018, 13:11

Decorrido prazo de TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 02:24

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:39

Incluído em pauta para 13/06/2018 13:30:00 3.105.

14/05/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 16:12

Recebidos os autos

10/05/2018, 19:29

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

10/05/2018, 18:48

Conclusos para relator(a) para SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

31/07/2017, 13:37

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

31/07/2017, 13:35

Recebidos os autos

31/07/2017, 13:35

Juntada de certidão

31/07/2017, 13:34

Recebidos os autos

27/07/2017, 14:44

Distribuído por sorteio

27/07/2017, 14:44

Decisão

•10/01/2024, 23:33

Acórdão

•17/10/2023, 19:39

Despacho

•17/08/2023, 15:14

Despacho

•16/08/2023, 17:43

Despacho

•31/07/2023, 15:13

Despacho

•31/07/2023, 14:17

Despacho

•25/07/2023, 00:00

Acórdão

•14/07/2023, 18:50

Despacho

•30/08/2022, 16:48

Despacho

•30/08/2022, 15:27

Sentença

•29/06/2021, 15:30

Sentença

•29/06/2021, 15:17

Decisão

•28/06/2021, 19:13

Todos os documentos(40)

Manifestação da Defensoria Pública

•11/01/2024, 19:13

Decisão

•11/01/2024, 11:40

Decisão

•10/01/2024, 23:33

Acórdão

•17/10/2023, 19:39

Despacho

•17/08/2023, 15:14

Despacho

•16/08/2023, 17:43

Despacho

•31/07/2023, 15:13

Despacho

•31/07/2023, 14:17

Despacho

•25/07/2023, 00:00

Acórdão

•14/07/2023, 18:50

Despacho

•30/08/2022, 16:48

Despacho

•30/08/2022, 15:27

Sentença

•29/06/2021, 15:30

Sentença

•29/06/2021, 15:17

Decisão

•28/06/2021, 19:13

Despacho

•28/06/2021, 13:25

Despacho

•25/06/2021, 19:01

Decisão

•31/05/2021, 14:05

Decisão

•29/05/2021, 09:41

Decisão

•17/03/2021, 11:14

Decisão

•15/12/2020, 17:12

Decisão

•02/12/2020, 19:28

Decisão

•02/12/2020, 19:16

Despacho

•19/10/2020, 18:22

Decisão

•31/07/2020, 23:26

Decisão

•31/07/2020, 16:16

Despacho

•28/07/2020, 19:04

Despacho

•17/07/2020, 20:00

Despacho

•17/07/2020, 15:23

Decisão

•31/03/2020, 18:23

Decisão

•25/03/2020, 17:56

Decisão

•25/03/2020, 16:48

Despacho

•19/06/2019, 18:06

Decisão

•07/03/2019, 09:25

Decisão

•26/02/2019, 14:37

Acórdão

•19/11/2018, 19:18

Acórdão

•20/06/2018, 14:43

Sentença

•19/05/2017, 17:47

Decisão

•27/04/2017, 18:41

Decisão

•03/04/2017, 17:07