Embargos de Declaração Cível 0715951-98.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 16.218,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-zam Belmiro Rosa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR

OAB/DF 43138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

UIBI MOBILIDADE URBANA

Terceiro

URBI - MODALIDADE URBANA

Terceiro

URBI - MOBILIDADE URBANA

Terceiro

URBI- MOBILIDADE URBANA

Terceiro

URBI - MOBILIDADE URBANA - CONSORCIO HP - ITA

Terceiro

URBI TRANSPORTES COLETIVOS

Terceiro

URBI MOBILIDADE URBANA

Terceiro

EMPRESA URBI

Terceiro

CONSORCIO HP - ITA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 02:18

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:20

Embargos de declaração acolhidos

30/07/2024, 11:22

Recebidos os autos

30/07/2024, 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

17/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:25

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:30

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

26/08/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 23/08/2024

26/08/2024, 13:54

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 13:20

Decisão

•30/07/2024, 11:22

02/08/2024, 02:18

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:20

Embargos de declaração acolhidos

30/07/2024, 11:22

Recebidos os autos

30/07/2024, 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

17/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:25

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

11/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 13:46

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

23/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 20:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:19

Homologada a Transação

30/04/2024, 20:17

Recebidos os autos

30/04/2024, 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

16/04/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:39

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 20:34

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

02/04/2024, 19:07

Recebidos os autos

02/04/2024, 19:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

01/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:55

Conhecido o recurso de CONSORCIO HP - ITA - CNPJ: 18.011.878/0001-98 (EMBARGANTE) e não-provido

09/03/2024, 01:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:43

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

28/02/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 16:37

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

12/12/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 02:18

Recebidos os autos

30/11/2023, 08:01

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 08:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

28/11/2023, 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:20

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:15

Juntada de ato ordinatório

07/11/2023, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

07/11/2023, 12:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:56

Publicado Ementa em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2023, 22:45

Conhecido o recurso de CONSORCIO HP - ITA - CNPJ: 18.011.878/0001-98 (APELANTE) e provido em parte

09/10/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2023, 23:40

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 14:12

Recebidos os autos

26/08/2023, 00:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

20/07/2023, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

19/07/2023, 19:33

Recebidos os autos

19/07/2023, 19:33

Recebidos os autos

14/07/2023, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/07/2023, 09:53

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 09:53

Despacho

•19/06/2024, 14:25

Despacho

•17/06/2024, 18:30

Despacho

•29/05/2024, 14:54

Despacho

•29/05/2024, 13:45

Decisão

•02/05/2024, 10:19

Decisão

•30/04/2024, 20:17

Decisão

•04/04/2024, 20:34

Decisão

•02/04/2024, 19:07

Acórdão

•18/03/2024, 10:25

Despacho

•04/03/2024, 21:49

Despacho

•29/02/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 08:00

Todos os documentos(21)

Decisão

•31/07/2024, 13:20

Decisão

•30/07/2024, 11:22

Despacho

•19/06/2024, 14:25

Despacho

•17/06/2024, 18:30

Despacho

•29/05/2024, 14:54

Despacho

•29/05/2024, 13:45

Decisão

•02/05/2024, 10:19

Decisão

•30/04/2024, 20:17

Decisão

•04/04/2024, 20:34

Decisão

•02/04/2024, 19:07

Acórdão

•18/03/2024, 10:25

Despacho

•04/03/2024, 21:49

Despacho

•29/02/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 19:20

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:14

Acórdão

•10/10/2023, 16:03

Sentença

•14/04/2023, 16:33

Despacho

•07/02/2023, 17:40

Decisão

•10/10/2022, 14:23