Procedimento Comum Cível 0718948-54.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718948-54.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718948-54.2022.8.07.0018. AUTOR: MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que se inscreveu no concurso público da Secretaria de Estado de Saúde, para o cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, e teve a sua inscrição de n.º 7207731-9 devidamente deferida para concorrer na reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCDs). Aduz que é pessoa com impedimento físico permanente, decorrente de doença rara - Síndrome de EhlersDanlos - quadro que provoca inúmeros comprometimentos funcionais (CID Q79.6). Relata que foi eliminada na etapa de avaliação biopsicossocial por não ter a sua condição de pessoa com deficiência física reconhecida. Afirma que interpôs recurso administrativo contra a decisão, porém a banca indeferiu o referido recurso. Em sede de tutela de urgência, requer: “SUSPENDER o ato administrativo que eliminou a parte autora na avaliação biopsicossocial (verificação da deficiência), descaracterizando sua condição legal de pessoa com deficiência e DETERMINAR que os requeridos adotem todas as providências necessárias para a devida reintegração da parte autora, na condição de subjudice, na lista de aprovados com deficiência, viabilizando seu consequente prosseguimento no concurso público; DETERMINAR que seja garantida a reserva da vaga da autora no cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, conforme a lista de classificação final, a fim de assegurar sua oportuna nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, após a decisão definitiva de mérito”. No mérito, requer seja confirmada a tutela de urgência e julgados procedentes os pedidos para: (i) ANULAR o ato administrativo que eliminou a requerente do certame na etapa de avaliação biopsicossocial (verificação da deficiência), reconhecendo expressamente na decisão a sua condição legal de pessoa com deficiência, a fim de evitar nova eliminação em oportuno exame admissional; (ii) DETERMINAR que os requeridos adotem todas as providências necessárias para a devida reintegração da parte autora na lista de aprovados com deficiência, a fim de viabilizar o seu consequente prosseguimento no concurso público, garantindo-se sua oportuna nomeação e posse no cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, na condição de pessoa com deficiência, obedecida a ordem final de classificação do concurso público de Edital n.º 15, de 25 de março de 2022, com a ressalva de que a compatibilidade entre cargo e deficiência deverá ser objeto de oportuna avaliação em estágio probatório. Com a inicial vieram documentos. Foi DEFERIDA a gratuidade de justiça em favor da autora e INDEFERIDA a liminar (ID 145378825). Em ID 149502242, o IBFC apresentou contestação. Em sede de preliminar, sustenta a ilegitimidade passiva do instituto. No mérito, defende a vinculação ao edital. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em ID 149751750, consta decisão que, em sede de agravo de instrumento, indeferiu a tutela de urgência recursal postulada. Em ID 151552320, o Distrito Federal apresentou contestação. No mérito, em síntese, defende que foi constatado por perícia médica que a candidata não possuía deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física. Alega o princípio da vinculação ao edital. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em ID 157015250, a autora apresentou réplica. Requereu a produção de prova pericial e prova documental, com a intimação dos réus para que juntassem aos autos cópia integral de toda a documentação utilizada e produzida na avaliação biopsicossocial para verificação de deficiência da candidata no concurso. Foi proferida decisão saneadora, que resolveu as questões preliminares e processuais pendentes de análise, bem como deferiu a realização de prova documental e pericial médica, psicológica e social requeria pela parte autora (ID 157077608 e 158360927). O IBFC apresentou quesitos e juntou documentos referentes à avaliação da autora (ID 159701512). O Distrito Federal juntou aos autos cópia da documentação utilizada e produzida na avaliação biopsicossocial para verificação de deficiência da candidata no concurso, consoante determinado na decisão saneadora (ID 161634994). A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 164415947 e 164976183). Por meio da decisão de ID 168509836 foram fixados os valores dos honorários periciais dos peritos médico (R$ 2.352,00), psicólogo (R$ 4.276,50) e assistente social (R$ 270,00). Foi homologada a nomeação dos peritos médico e assistente social (ID 170867392). A perita psicóloga aceitou o encargo (ID 172577422). O laudo da assistência social foi juntado aos autos (ID 175053939). O laudo médico foi juntado aos autos (ID 176416581). A parte autora se manifestou (ID 179426186). O laudo psicológico foi juntado aos autos (ID 179706653). O agravo de instrumento interposto pela parte autora foi provido para determinar ao réu a reintegração da parte autora, na condição de sub-judice, na lista de aprovados com deficiência (caso tenha obtido nota, conforme edital) para o cargo de cirurgião dentista, conforme a lista de classificação final, sem necessidade de desligamento de nenhum dos candidatos já convocados, garantindo-se a reserva de vagas, caso tenha obtido notas (ID 180710890). O perito médico apresentou laudo complementar (ID 182630481). O Distrito Federal apresentou manifestação (ID 182669496). A parte autora juntou petição em ID 184565299. Transcorreu o prazo para o IBFC apresentar manifestação (ID 185637755). Foi proferida decisão para intimação dos réus para cumprimento da liminar deferida nos autos do AGI n.º 0704350-18.2023.8.07.0000 (ID 185700277). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO os laudos periciais apresentados (ID 175053939, 179426186, 179706653 e 182630481). Em consequência, imperativa a prolação de sentença. Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Em sede inicial, resumidamente, a autora aduz ser pessoa com impedimento físico permanente, decorrente de doença rara - Síndrome de EhlersDanlos - quadro que provoca inúmeros comprometimentos funcionais (CID Q79.6). Relata que foi eliminada na etapa de avaliação biopsicossocial por não ter a sua condição de pessoa com deficiência física reconhecida. Ao final, requer seja anulado o ato administrativo que a eliminou do certame na etapa de avaliação biopsicossocial (verificação da deficiência), com o reconhecimento expresso da sua condição legal de PCD, e, assim, seja reintegrada à lista de aprovados com deficiência e prossiga nas demais etapas do concurso público, garantindo-lhe a nomeação e posse no cargo de CIRURGIÃO DENTISTA. Já a parte ré, em sede de contestação, defende que foi constatado por perícia médica que a candidata não possuía deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física. Alega o princípio da vinculação ao edital. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em determinar se a autora se enquadra, ou não, como pessoa com deficiência, para os fins previstos no edital e na legislação. Pois bem. O edital do concurso ora em comento previu, a partir do seu Item 4, as normas para as vagas destinadas aos candidatos com deficiência, confira-se (ID 145351717, págs. 1/2): 4.1. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: 4.1.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público, nos termos da Lei nº 4.949/2012. 4.1.1.1. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. Já no Anexo II do referido edital estava previsto modelo de atestado/laudo a respeito da avaliação biopsicossocial, inclusive, com os critérios para tanto (ID 145351717, pág. 9): “Declaramos que: O candidato apresenta os seguintes impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo: Que devem ser considerados os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais: Que apresenta as seguintes limitações no desempenho de atividades: Que apresenta as seguintes restrições de participação: (...) Ou seja, a avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e leva em consideração os elementos acima identificados: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; c) a limitação no desempenho de atividades; e d) a restrição de participação. Ademais, o item 4.1.15 do edital ora em comento previu que o candidato que não fosse considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial perderia o direito às vagas reservadas e seria eliminado deste concurso público, caso não tivesse atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência, pela qual passaria, então, a concorrer (ID 145351717, pág. 2). No caso da autora, constata-se que esta foi devidamente aprovada na prova objetiva, sendo, portanto, convocada, na data de 16 de agosto de 2022, para a avaliação biopsicossocial, fase essa da qual fora eliminada por não possuir deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física (ID 151552320, pág. 9). Consoante justificativa da banca examinadora apresentada, “Considerada não deficiente conforme decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004” (ID 145351721). Diante de tal controvérsia (se a requerente seria ou não considerada pessoa com deficiência), foi determinada a produção de prova pericial a ser realizada por médico, assistente social e psicólogo, para esclarecer se a autora se enquadra (ou não) como pessoa com deficiência. Nos termos dos laudos periciais confeccionados pelos assistente social e psicólogo, restou consignado que a autora, de fato, possui a síndrome de Ehlers Danlos e, assim, se enquadra nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo, portanto, elegível à reserva de vagas destinadas à pessoa com deficiência em concurso público (ID 175053939, pág. 2 e 179706653, pág. 5). Contudo, este não foi o entendimento do perito médico nomeado nos autos, cujo trechos do laudo transcrevo a seguir, a iniciar pelo exame físico realizado na autora (ID 176416851, págs. 6/9): 4 EXAME FÍSICO Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Exame da marcha Marcha e deambulação sem alterações. Comprimento, cadência e velocidade da marcha normais. Coluna cervical: Inspeção normal. Palpação sem alterações. Movimentos de flexoextensão, rotação e inclinação lateral normais em amplitude e com força preservada. Coluna Torácica e Lombar: Inspeção estática normal e sem cicatrizes. Ausência de atrofias. Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral) normais em amplitude e força superior a FM=4. Teste de Adams negativo. Teste de Laségue negativo bilateralmente Teste de FABERE negativo bilateralmente. Teste de Gaeslen negativo bilateralmente. Manobra de Valsalva negativa. Ombros Inspeção normal bilateralmente. Ausência de atrofias bilateralmente. Mobilização passiva preservada bilateralmente em amplitude. Teste de Gerber positivo bilateralmente. Teste de Neer positivo bilateralmente. Teste de Jobe positivo bilateralmente. Presença de dores difusas à palpação, não orgânicas aos testes ortopédicos aplicados. Cotovelos Inspeção normal. Mobilização passiva preservada bilateralmente. Movimentos de flexoextensão, pronação e supinação do cotovelo normais e com força preservados bilateralmente. Hipermobilidade articular. Punhos Teste de Phalen negativo bilateralmente. Teste de Phalen invertido negativo bilateralmente. Teste de Tinnel negativo bilateralmente. Teste de Finkelstein negativo bilateralmente. Sem desvio ulnar ou radial bilateralmente. Hipermobilidade articular. Joelhos Inspeção do quadríceps em repouso e contraído preservada bilateralmente. Inspeção da bolsa pré-patelar sem alterações bilateralmente, mas com patela de aspecto alto. Possível instabilidade articular. Sinal de gaveta positivo. Teste de estresse em valgo e varo negativos. Joelho apresenta hipermobilidade, capaz de 190 graus de extensão, aproximadamente. Exame Aparelho Cardiovascular Bulhas rítmicas, normofonéticas, em dois tempos, sem sopros. Ausência de turgência jugular. Ausência de edemas. Ausência de refluxo hepato-jugular. Ao descrever acerca da síndrome de Ehlers-Danlos, o perito destacou (ID 176416581, págs. 9/10): Sobre a síndrome de Ehlers-Danlos: A síndrome de Ehlers-Danlos (SED) é o termo usado para um grupo de distúrbios genéticos relativamente raros do tecido conjuntivo, caracterizados por um ou mais dos seguintes recursos, incluindo hiperextensibilidade da pele, hipermobilidade articular e fragilidade dos tecidos. Na maioria dos tipos da síndrome de Ehlers-Danlos (SED), a fisiopatologia subjacente envolve alterações hereditárias em genes que afetam a síntese e o processamento de diferentes formas de colágeno, que são importantes na estrutura de muitos tecidos e órgãos, incluindo a pele, tendões, ligamentos, vasos sanguíneos, esqueleto e olhos. Os sintomas geralmente incluem hipermobilidade articular, múltiplas luxações articulares, pele translúcida, cicatrização deficiente de feridas, facilidade em apresentar hematomas e cicatrizes incomuns. No entanto, esses sintomas podem variar de acordo com o subtipo da doença. Luxações ou subluxações articulares são comuns na maioria das formas de SED, e a dor articular e a artrite degenerativa prematura são frequentemente consequências do distúrbio. A dor musculoesquelética é comum em pacientes com hipermobilidade articular e a síndrome da dor regional complexa foi descrita como uma complicação rara tanto nas formas de hipermobilidade quanto nas formas clássicas de SED. O diagnóstico é feito clinicamente. Os critérios de diagnóstico internacionais para SED têm três critérios, todos os quais devem estar presentes: (...)” Ao analisar o caso concreto, o expert assim o fez (ID 176416581, págs. 11/15): DO CASO CONCRETO: A pericianda apresenta diagnóstico clínico de síndrome de Ehlers Danlos, com investigação do subtipo ainda em curso. De acordo com o médico assistente, Dra Joseane David CRM 18850, a periciada apresenta quadro de fadiga crônica e necessita do uso de oxigenioterapia domiciliar para manejo sintomático. Foram exaradas recomendações de dieta em intervalos curtos, e restrição quanto a evitar alongamentos (Num. 145351728 - Pág. 1) Ao exame físico percebe-se, de fato, que a pericianda apresenta hipermobilidade articular em diversos segmentos corporais, joelho, cotovelo, punho, dedos, mas não apresenta sinais de instabilidade articular importante e nem diminuição da força em níveis inferiores a Força muscular grau 4. Ou seja, a pericianda é capaz de realizar movimentos contra a resistência externa moderada e gravidade, sem limitação funcional em relação à amplitude do movimento ou redução importante da força, não se enquadrando em quadros de paresia ou plegia. Apesar disto, mister reiterar que conforme disposto sobre a doença, trata-se de condição em que há risco aumentado de desenvolvimento de artrose precoce e risco aumentado de lesões, entre elas rupturas ligamentares, como observado in casu. Ou seja, condição que pode gerar restrições laborativas - como evitar esforços físicos intensos e levantamento de pesos de mais de 5kg – que, no entendo, não a tornam inapta para a função de cirurgiã dentista. Em exame de ressonância de joelho direito apresentado durante a diligência pericial, há a comprovação da rotura ligamentar do LCA, condropatia troclear grau 2 e lesão meniscal - lesões correlacionadas à referida síndrome. (...) Em apertada síntese, não resta evidente alteração funcional, que limita a realização de movimentos no sentido “de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida”. “a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;” Contudo, é razoável concluir que apresenta impedimento físico devido ao quadro sintomatológico da doença - hipermobilidade articular, presença de dores crônicas, taquipneia e sintomas disautonomicos, decorrentes também de síndrome de ativação mastocitária - mas estes não suficientemente intensos para considerar uma pontuação compatível com deficiência por meio do uso da IFBRA (ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO) - Instrumental da Portaria Interministerial n. 1/2014, qual seja, menos de 7585 pontos. Apesar disso, reitero, há limitação laboral e de vida para atividades que demandem ortostatismo prolongado, exercícios físicos intensos e trabalho com pesos maiores do que 5 quilogramas. Na aplicação da IFBRA obtém-se pontuação de 7650 pontos, maior do que o compatível em relação à deficiência leve, moderada ou grave, conforme será exposto a seguir. (...) Ou seja, obtém-se resultado de 7650 pontos. Considera-se deficiência: “Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.” Por conseguinte, não é possível considerar a pericianda em tela como portadora de deficiência física (ou outros tipos de deficiência) no sentido de “a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;” – uma vez que não apresenta alteração funcional importante, apesar dos sintomas. Também não é passível de ser considerada pessoa com deficiência utilizando o IFBRa, pela Portaria Interministerial n. 1/2014, que aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Em sua conclusão, o perito é categórico (ID 1764116581, pág. 16): CONCLUSÃO 1 - A pericianda apresenta Q796 - Síndrome de Ehlers-Danlos. 2 – A pericianda em tela não é portadora de deficiência, por meio de análise, utilizando-se instrumentos amplamente aceitos, como o IFBRa. Logo, de acordo com o perito médico nomeado nos autos, a autora, apesar de ser portadora da Síndrome de Ehlers-Danlos, não é considerada PCD nos termos da legislação aplicável, tendo em vista que não apresenta alteração funcional importante, apesar dos sintomas apresentados. Segundo o expert, “Não é possível considerar a pericianda em tela como portadora de deficiência física (ou outros tipos de deficiência) no sentido de “a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;” (ID 176416581, págs. 16/17). Em seu laudo complementar, apresentado após impugnação da parte requerente, o perito médico ainda destacou (ID 182630481): A pessoa examinada não apresenta uma limitação funcional IMPORTANTE e não demonstrou déficit funcional compatível com deficiência, conforme avaliação pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBRa). Muitos indivíduos na população enfrentam doenças ou comorbidades que, embora possam limitar ligeiramente a execução de certas atividades, não os categorizam como portadores de deficiência. Por exemplo, há uma parcela significativa da população com hérnia umbilical, condição que impõe restrições a esforços físicos intensos, ou hérnia de disco, por exemplo. Outra analogia relevante seria alguém lidando com um quadro depressivo, que não necessariamente se qualifica como portador de deficiência, apesar do sofrimento de natureza mental. A classificação da condição de deficiência geralmente é determinada por meio de parâmetros como a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBRa) ou por meio de manuais periciais e legislações específicas. (...) Este jurisperito considera que não há qualquer elemento que justifique a necessidade de adaptação para diversas atividades, incluindo a defecação, a qual não guarda qualquer relação com a síndrome mencionada, apesar de a assistente técnica ter considerado essa possibilidade em seu parecer. Importante elucidar a parte autora que uma pontuação de 75 pontos pressupõe necessidade de modificação ou execução de forma diferente da considerada normal. Não há qualquer elemento razoável para concluir que a pessoa examinada defeca de forma adaptada. Adicionalmente, não vislumbro qualquer elemento que justifique a dificuldade na identificação de agravos à saúde, uma vez que a pessoa examinada demonstra boa capacidade cognitiva, entendimento e discernimento, propriocepção e nocicepção, além de uma boa visão para identificar possíveis problemas de saúde. O mesmo pode ser dito em relação a contratação de serviços e nos relacionamentos familiares e com pessoas familiares. A periciada também não apresenta qualquer perda de trofismo, tonicidade ou importante perda de força ou equilíbrio que justifique uma importante dificuldade de deambulação com prejuízo inclusive para deambular dentro da própria casa. (...) Resposta: A periciada apresenta força grau 5, normal, não apresenta anquiloses, impossibilidade de preensão palmar ou realização de pinças. Não apresenta amputações. Foi considerado pela necessidade de adaptação unicamente devido ao risco aumentado que a periciada apresenta de desenvolver artrose nas mãos, devendo evitar movimentos repetitivos. Comer, beber, tomar banho e cuidar do corpo e vestir roupas não são atividades repetitivas. (...) Resposta: A periciada apresenta boa capacidade cognitiva, entendimento e juízo, propriocepção e nocicepção, além de boa visão para identificar agravos a saúde. Sem elementos que indiquem perda de autonomia nessas atividades. (grifo nosso) Portanto, por meio de perícia MÉDICA realizada neste Juízo, restou devidamente comprovado que a autora não é considerada pessoa com deficiência para fins de participação no referido concurso. Neste ponto, destaco as razões pelas quais adoto o resultado obtido na perícia médica acerca da condição da autora não ser considerada PCD, nos termos do art. 371 do CPC. Conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste TJDFT: (...) 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. (...) (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022.) No caso, apesar de existir nos autos laudos confeccionados pelos profissionais de assistência social e psicologia, no sentido de considerar a autora como PCD, entendo que a perícia realizada por profissional médico possui maior aptidão técnica para solucionar a questão. É claro que, de fato, restou destacado, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, a necessidade de avaliação de tais pessoas sob a ótica biopsicossocial e funcional, e não mais, exclusivamente, a partir da análise médica, ou seja, a avaliação da pessoa com deficiência deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Ocorre que, no caso, a questão acerca da consideração da autora como PCD envolve questão evidentemente técnica-médica. Tanto é assim, que tais perícias (social ou psicológica) não são habitualmente realizadas em feitos que possuem o presente objeto. Evidencia-se, assim, que a conclusão médico-técnica deve prevalecer no caso ora em comento. Ademais, a perícia médica realizada em Juízo confirmou, de forma clara e fundamentada, a conclusão da banca examinadora, o que reforça a legalidade do ato praticado pela banca examinadora em questão. Aliás, destacam-se alguns julgados deste TJDFT com discussão semelhante à destes autos, nos quais foram produzidas provas periciais realizadas por médicos para fins de caracterização do candidato como PCD: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AGENESIA RENAL. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGA. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deficiência. Avaliação biopsicossocial. De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, ‘Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. O § 1º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de avaliação biopsicossocial para se constatar a deficiência em caso de necessidade. 2 - Concurso público. Reserva de vaga. Exclusão justificada do candidato. A perícia médica realizada em Juízo confirmado a conclusão da banca em avaliação biopsicossocial no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, de que a moléstia da qual é portadora a candidata - agenesia renal - não tem repercussões clínicas ou limitação funcional ou laboral e tampouco prejuízo renal, não há ilegalidade no ato de sua exclusão da concorrência nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. 3 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07122174220228070018 1744032, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AGENESIA RENAL. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGA. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deficiência. Avaliação biopsicossocial. De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, ‘Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. O §1º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de avaliação biopsicossocial para se constatar a deficiência em caso de necessidade. 2 - Concurso público. Reserva de vaga. Exclusão justificada do candidato. A perícia médica realizada em Juízo confirmado a conclusão da banca em avaliação biopsicossocial no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, de que a moléstia da qual é portadora a candidata - agenesia renal - não tem repercussões clínicas ou limitação funcional ou laboral e tampouco prejuízo renal, não há ilegalidade no ato de sua exclusão da concorrência nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. 3 - Apelação conhecida e desprovida. (Processo n. 07122174220228070018. Acórdão n. 1744032. 4ª Turma Cível. Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA. Publicado no DJE: 29/08/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Desta forma, resta demonstrado não haver qualquer ilegalidade no ato administrativo que concluiu que a condição clínica da requerente não a qualifica como pessoa com deficiência nos termos da legislação, tendo em vista que a avaliação da banca examinadora foi realizada em consonância à legislação e às regras editalícias, nos termos do art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto n.º 3.298/1999, do §1º do art. 1º da Lei n.º 12.764/2012, da Lei Distrital n.º 4.317/2009, da Lei Distrital n.º 4.949/2012, do Decreto Federal n.º 6.949/2009 e da Lei n.º 14.126/2021, conforme edital normativo. Logo, diante da falta de comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito à nulificação da exclusão do certame, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se requisições de pagamento de honorários aos peritos nomeados nos autos, nos termos da Portaria 101. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intimem-se as partes para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e para o IBFC; 30 dias para o DF, já incluída a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se requisições de pagamento de honorários aos peritos nomeados nos autos, nos termos da Portaria 101. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718948-54.2022.8.07.0018. AUTOR: MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA em face do DISTRITO FEDERAL e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, em que pretende a anulação do ato que não considerou a autora como pessoa com deficiência, no concurso público promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Os laudos elaborados pelo médico, psicólogo e assistente social foram juntados aos autos (IDs 176416581, 179706653 e 175053939). Decisão anterior (ID 180542854) intimou as partes para manifestação, bem como o perito médico para responder à impugnação ao laudo. O perito médico apresentou resposta (ID 182630481), o DF apresentou manifestação (ID 182669496), o prazo do IBFC transcorreu in albis (ID 185637755), e a parte autora apresentou manifestação e informou que a liminar não foi cumprida até o presente momento (ID 184565299). Inicialmente, intimem-se os réus para cumprimento da liminar, nos termos do AGI nº 0704350-18.2023.8.07.0000 (ID 180710890): Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar ao agravado a reintegração da parte agravante, na condição de sub-judice, na lista de aprovados com deficiência (caso tenha obtido nota, conforme edital) para o cargo de cirurgião dentista, conforme a lista de classificação final, sem necessidade de desligamento de nenhum dos candidatos já convocados, garantindo-se a reserva de vagas, caso tenha obtido notas. Após, anote-se conclusão para sentença. Ao CJU: Dê-se ciência aos réus. Prazo: 5 (cinco) dias IBFC; 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718948-54.2022.8.07.0018. AUTOR: MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA REU: DISTRITO FEDERAL, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA em face do DISTRITO FEDERAL e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, em que pretende a anulação do ato que não considerou a autora como pessoa com deficiência, no concurso público promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Foi determinada a realização de perícia por médico, psicólogo e assistente social. A perita assistente social apresentou laudo (ID 175053939), o prazo para os réus manifestarem-se encontra-se em curso, e a parte autora manifestou-se no ID 178227661. O perito médico juntou laudo (ID 176416581), a parte autora apresentou impugnação (ID 179426187), e o prazo para as partes requeridas apresentarem manifestação encontra-se em curso. O perito psicólogo apresentou laudo (ID 179706653). A fim de conferir organização aos autos, proceda-se da seguinte forma: 1. Intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao laudo juntado ao ID 179706653. 2. Intime-se o perito Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT para apresentar resposta à impugnação da autora, ao ID 179426187. 3. Intimem-se os réus para manifestarem-se quanto aos laudos de IDs 175053939, 176416581 e 179706653, prazo de 15 (quinze) dias para o IBFC, e 30 (trinta) dias para o DF, já inclusa a dobra legal. Decorridos os prazos, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes: a) Parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. b) Perito Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT. Prazo: 10 (dez) dias. c) IBFC. Prazo: 15 (quinze) dias. d) DF. Prazo: 30 (trinta) dias, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HELOI FERNANDES DE MELLO em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELOI FERNANDES DE MELLO em 11/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MOURA MONTENEGRO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELOI FERNANDES DE MELLO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID MOURA MONTENEGRO em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(49)