Cumprimento Provisório de Sentença 0701285-49.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento Provisório de Sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 22.935,77

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento Provisório de Sentença · Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do Itapo?

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:31

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:31

Recebidos os autos

18/02/2025, 20:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/02/2025, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

13/02/2025, 15:30

Decorrido prazo de SALVIANO LOPES CARDOSO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de SALVIANO LOPES CARDOSO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:18

Outras decisões

17/12/2024, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

12/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:00

Todas as movimentações(119)

Arquivado Provisoramente

24/02/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:31

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:31

Recebidos os autos

18/02/2025, 20:19

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 20:19

Decisão

•18/02/2025, 20:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/02/2025, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

13/02/2025, 15:30

Decorrido prazo de SALVIANO LOPES CARDOSO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de SALVIANO LOPES CARDOSO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.

26/01/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:18

Outras decisões

17/12/2024, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

12/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:00

Decorrido prazo de SALVIANO LOPES CARDOSO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:32

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 02:48

Recebidos os autos

30/11/2024, 23:32

Outras decisões

30/11/2024, 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

19/11/2024, 10:14

Juntada de certidão

19/11/2024, 10:08

Juntada de alvará de levantamento

19/11/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 12:22

Publicado Certidão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

29/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 08:58

Decorrido prazo de LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/09/2024, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 16:03

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 16:02

Juntada de certidão

02/09/2024, 21:21

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

23/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:23

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 07:45

Decorrido prazo de LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 06:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2024, 21:21

Recebidos os autos

17/05/2024, 19:51

Outras decisões

17/05/2024, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

16/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:37

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701285-49.2023.8.07.0021. AUTOR: SALVIANO LOPES CARDOSO REU: BANCO PAN S.A REVEL: LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Intime-se a parte requerente para retificar os cálculos dos honorários de sucumbência, haja vista que foram fixados com base no valor da condenação, no entanto, ao que se me afigura, o requerente tomou como referência o valor da causa. Prazo: 15 dias. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 19:05

Outras decisões

03/05/2024, 19:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

02/05/2024, 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

30/04/2024, 13:01

Processo Desarquivado

20/04/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 14:56

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 20:33

Transitado em Julgado em 08/03/2024

04/04/2024, 20:32

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:47

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

13/03/2024, 11:24

Recebidos os autos

13/03/2024, 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/03/2024, 06:02

Decorrido prazo de LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de SALVIANO LOPES CARDOSO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:32

Decorrido prazo de LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:21

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701285-49.2023.8.07.0021. AUTOR: SALVIANO LOPES CARDOSO REU: BANCO PAN S.A REVEL: LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando erro material, quanto à data do evento danoso, fixada no dispositivo. Sustenta, para tanto, que o evento ocorreu em 20.11.2022, contudo, no dispositivo da sentença constou 20.11.2023. Pede a retificação. Os embargados foram intimados e não apresentaram resposta. Decido. Com razão parcial o embargante. Isso porque o dano material ocorreu em 20.10.2022, conforme documento de ID 155313776, ou seja, o extrato bancário da conta do autor, que retrata de forma cristalina duas transferências por meio de PIX, no valor de R$1.000,00 cada, e o pagamento do boleto, no valor de R$4.240,96, todos em 20.10.2022, em favor da segunda requerida. Assim corrijo o erro material constante do dispositivo da sentença, de forma que onde se lê: 20.10.2023, leia-se: 20.10.2022. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Recebidos os autos

08/02/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 22:36

Deferido o pedido de SALVIANO LOPES CARDOSO - CPF: 183.688.241-68 (AUTOR).

08/02/2024, 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

08/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:32

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701285-49.2023.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERENTE. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Após, se o caso, ao Ministério Público. Prazo: 5 dias (acrescer a dobra legal). Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2024, 15:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar a empresa LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA, segunda ré, ao pagamento em favor do autor, de danos materiais, no valor de R$ 6.420,96, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (20/10/2023, data do desembolso), e de danos morais, no valor de R$10.000,00, sobre os quais deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, 17/10/2022. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/01/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 16:06

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

14/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 18:31

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701285-49.2023.8.07.0021. AUTOR: SALVIANO LOPES CARDOSO REU: BANCO PAN S.A, LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA DESPACHO O Banco requerido anexou aos autos documento informando a suspensão do desconto em 16/05/2023 (id 159010441). O histórico de créditos anexado pelo Aut Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

19/07/2023, 15:57

Recebidos os autos

18/07/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 20:07

Juntada de Petição de réplica

05/07/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

03/07/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 20:24

Decorrido prazo de LIDER SOLUCOES FINANCEIRAS E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:02

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 16:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:02

Juntada de Petição de contestação

24/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/05/2023, 05:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 11:57

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 11:54

Recebidos os autos

29/04/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2023, 20:11

Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2023, 20:11

Concedida a gratuidade da justiça a SALVIANO LOPES CARDOSO - CPF: 183.688.241-68 (AUTOR).

29/04/2023, 20:11

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 16:52

Decisão

•29/01/2025, 17:58

Decisão

•17/12/2024, 16:18

Decisão

•17/12/2024, 16:18

Decisão

•30/11/2024, 23:32

Decisão

•30/11/2024, 23:32

Decisão

•29/07/2024, 18:42

Decisão

•17/05/2024, 19:51

Decisão

•17/05/2024, 19:51

Decisão

•03/05/2024, 19:05

Decisão

•03/05/2024, 19:05

Petição

•19/04/2024, 14:56

Decisão

•08/02/2024, 22:36

Decisão

•08/02/2024, 22:36

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/02/2025, 20:19

Decisão

•18/02/2025, 20:19

Decisão

•29/01/2025, 17:58

Decisão

•17/12/2024, 16:18

Decisão

•17/12/2024, 16:18

Decisão

•30/11/2024, 23:32

Decisão

•30/11/2024, 23:32

Decisão

•29/07/2024, 18:42

Decisão

•17/05/2024, 19:51

Decisão

•17/05/2024, 19:51

Decisão

•03/05/2024, 19:05

Decisão

•03/05/2024, 19:05

Petição

•19/04/2024, 14:56

Decisão

•08/02/2024, 22:36

Decisão

•08/02/2024, 22:36

Sentença

•14/01/2024, 16:06

Sentença

•14/01/2024, 16:06

Despacho

•18/07/2023, 20:07

Despacho

•18/07/2023, 20:07

Decisão

•29/04/2023, 20:11

Decisão

•29/04/2023, 20:11