Juntada de certidão
18/11/2025, 19:09Juntada de certidão
10/11/2025, 18:15Juntada de certidão
17/03/2025, 15:34Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024, 02:20Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024, 02:18Recebidos os autos
05/11/2024, 19:55Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 19:54Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
05/11/2024, 19:54Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
05/11/2024, 17:20Juntada de Petição de petição
05/11/2024, 17:06Juntada de Petição de petição
29/10/2024, 14:27Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024, 02:29Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 18:20Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1075
18/10/2024, 18:19