Embargos de Declaração Cível 0717559-34.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 3.347,27

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

CLINICA OUVIR LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO FALCAO SANTORO

OAB/DF 8325·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

CLINICA OUVIR LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de CLINICA OUVIR LTDA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:55

Embargos de declaração não acolhidos

09/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

02/08/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

02/08/2024, 11:08

Recebidos os autos

02/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:18

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:18

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

10/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de CLINICA OUVIR LTDA em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•09/08/2024, 16:54

Decisão

•09/08/2024, 16:36

05/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:55

Embargos de declaração não acolhidos

09/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

02/08/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

02/08/2024, 11:08

Recebidos os autos

02/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:18

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:18

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:38

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 22:59

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de CLINICA OUVIR LTDA - CNPJ: 08.329.752/0001-02 (AGRAVANTE)

08/07/2024, 20:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

05/07/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

05/07/2024, 11:29

Recebidos os autos

05/07/2024, 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:32

Juntada de certidão

04/06/2024, 08:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de agravo

27/05/2024, 20:24

Publicado Acórdão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:25

Conhecido o recurso de CLINICA OUVIR LTDA - CNPJ: 08.329.752/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido

26/04/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 13:07

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

21/03/2024, 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

21/03/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

21/03/2024, 12:26

Recebidos os autos

21/03/2024, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 07:02

Juntada de certidão

20/02/2024, 07:02

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

20/02/2024, 07:01

Juntada de Petição de agravo

19/02/2024, 18:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:17

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 18:19

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2023, 18:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

19/12/2023, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

11/12/2023, 15:07

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 06:57

Juntada de certidão

27/11/2023, 06:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

27/11/2023, 06:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/11/2023, 17:57

Publicado Acórdão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

19/10/2023, 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2023, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/09/2023, 13:53

Recebidos os autos

25/09/2023, 16:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

25/09/2023, 13:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

21/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:02

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:02

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/08/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2023, 19:30

Publicado Acórdão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:26

Recebidos os autos

17/07/2023, 14:24

Conhecido o recurso de CLINICA OUVIR LTDA - CNPJ: 08.329.752/0001-02 (RECORRENTE) e não-provido

14/07/2023, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2023, 15:05

Juntada de certidão

04/07/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de memoriais

30/06/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/06/2023, 16:28

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

26/06/2023, 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO

24/06/2023, 08:59

Juntada de certidão

24/06/2023, 08:58

Recebidos os autos

23/06/2023, 20:11

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 20:11

Decisão

•08/07/2024, 22:59

Decisão

•08/07/2024, 20:59

Agravo

•27/05/2024, 20:24

Acórdão

•30/04/2024, 18:25

Acórdão

•30/04/2024, 18:09

Agravo

•19/02/2024, 18:29

Decisão

•20/12/2023, 18:19

Decisão

•19/12/2023, 18:43

Acórdão

•19/10/2023, 14:32

Acórdão

•19/10/2023, 09:22

Acórdão

•17/07/2023, 14:26

Acórdão

•14/07/2023, 18:26

Sentença

•02/05/2023, 16:52

Todos os documentos(30)

Decisão

•09/08/2024, 16:54

Decisão

•09/08/2024, 16:36

Decisão

•08/07/2024, 22:59

Decisão

•08/07/2024, 20:59

Agravo

•27/05/2024, 20:24

Acórdão

•30/04/2024, 18:25

Acórdão

•30/04/2024, 18:09

Agravo

•19/02/2024, 18:29

Decisão

•20/12/2023, 18:19

Decisão

•19/12/2023, 18:43

Acórdão

•19/10/2023, 14:32

Acórdão

•19/10/2023, 09:22

Acórdão

•17/07/2023, 14:26

Acórdão

•14/07/2023, 18:26

Sentença

•02/05/2023, 16:52

Despacho

•11/04/2023, 16:07

Decisão

•09/02/2023, 12:37

Decisão

•19/01/2023, 13:04

Ofício

•17/01/2023, 13:45

Decisão

•13/01/2023, 17:37

Decisão

•12/01/2023, 14:46

Despacho

•07/12/2022, 18:49

Decisão

•06/12/2022, 18:50

Decisão

•24/11/2022, 14:49

Decisão

•23/11/2022, 14:35

Decisão

•21/11/2022, 19:37

Despacho

•21/11/2022, 16:06

Decisão

•18/11/2022, 18:29

Decisão

•18/11/2022, 18:29

Decisão

•16/11/2022, 19:06