Arrolamento Comum 0722324-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0722324-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Do imóvel situado à SQS 316 – Bloco E – Apt. 501 – Brasília – DF. Na petição, ID 187350630, os herdeiros do falecido afirmaram que o imóvel foi adquirido na constância da união entre a inventariante e o falecido, motivo pelo qual o imóvel deveria ser incluído no presente inventário. A inventariante, por sua vez, apresentou manifestação em ID 189550491, alegando que o referido imóvel não deve ser incluído entre os bens a serem partilhados, considerando que é de sua propriedade exclusiva, posto que fora adquirido somente com recursos próprios advindos de parte da herança de seu ex-marido falecido, das heranças de sua genitora e de sua irmã, que faleceram durante a união estável. Em observância à escritura pública anexada aos autos, ID 189550491, verifico que restou consignado o seguinte: “o imóvel em tela é adquirido exclusivamente com recursos próprios, ficando, destarte, excluído da comunhão de bens”. Neste sentido, saliento que se presume como verdadeiro o que está disposto na escritura pública e que o bem é proveniente de recursos particulares e deve ser excluído da partilha. Caso os herdeiros queiram questionar a invalidade de tal documento deverão assim fazer em ação própria, nas vias ordinárias, eis que a matéria é questão de alta indagação e a sua solução depende da produção de outras provas (art. 612, CPC). Destarte, indefiro a pretensão dos herdeiros de que o bem imóvel seja incluído entre os bens a serem partilhados neste feito, devendo eventual discursão sobre a matéria ser dirimida nas vias ordinárias. 2. Dos direitos sobre o imóvel flat situado na Avenida Almirante Tamandaré, 612, apt. 232 – Praia de Tambaú, Condomínio Imperial Flat em João Pessoa – Paraíba. As partes concordaram em incluir 100% dos direitos sobre o imóvel acima referenciado na partilha, logo, tal retificação deve constar nas novas declarações a serem apresentadas. 3. Dos valores existentes no Banco do Brasil S.A., Ag. 5560-3, Conta nº 17.317-7. A parte inventariante pretende, na petição ID 189550491, que o herdeiro Manoel preste contas das transferências realizadas da referida conta bancária em seu favor. Anexou extratos bancários (ID’s 189553200 e 189553201) que demonstram diversas transferências bancárias em favor do herdeiro, inclusive após o óbito do autor da herança. Em atenção aos extratos bancários anexados aos autos, verifica-se que a referida conta bancária não pertencia apenas ao extinto, mas também ao herdeiro Manoel. Assim, considerando a copropriedade da conta bancária, a apresentação de extratos bancários não é suficiente para demonstrar eventual adiantamento da legítima em favor do herdeiro Manoel, posto que não restou demonstrado se os valores transferidos pertenciam ao falecido ou ao herdeiro. Nesse diapasão, noto que a matéria exige dilação probatória a fim de se verificar a real titularidade dos valores existentes nessa conta. Isso porque não restou suficientemente demonstrado, apenas pelos documentos juntados no processo, a origem e titularidade do saldo ali existente, sendo certo que a matéria exige a produção de outras provas, incompatíveis com o procedimento do inventário. Logo, indefiro a pretensão da inventariante de que o herdeiro Manoel seja intimado para prestar contas sobre as transferências bancárias, devendo tal controvérsia seja dirimida na via ordinária, nos termos do art. 612 do CPC, mormente a necessidade de produção de outras provas. 4. Dos bens móveis. Havia sido informado nas primeiras declarações que os bens móveis seriam partilhados amigavelmente entre as partes, entretanto, em atenção à impugnação apresentada pelos herdeiros, nota-se que talvez o cenário tenha sido alterado. Neste sentido, determino a intimação dos herdeiros para que informem se desistiram da divisão amigável dos bens móveis, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Dos novos bens descobertos pela inventariante. A inventariante informou que descobriu a existência de outros bens imóveis deixados pelo extinto, ainda não discriminados nas primeiras declarações. Diante disso, requereu a concessão de prazo para pesquisar e colacionar aos autos a documentação pertinente aos referidos bens. Diante disso, concedo prazo adicional de 30 (trinta) dias, para que a parte inventariante apresente novas primeiras declarações de forma técnica (em documento único), atendendo ao inteiro teor do art. 620, do CPC e ao disposto nesta Decisão, devendo, na ocasião, apresentar a relação de todos os bens que pertencem ao espólio, incluindo os recém descobertos. Na oportunidade, em se tratando de bens imóveis, deverão ser apresentados: a) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; b) certidão (emissão recente) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; c) certidão de ônus ou transcrição atualizada; d) certidão negativa de débitos do imóvel inventariado; d) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos e e) no caso de imóvel rural, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada; a certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Fedral; o CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; o último comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; a última DITR - Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Rural. Por fim, determino que nas declarações apresentadas, indique o ID do processo no qual se encontra os documentos relacionados aos bens inventariados. Ao Cartório para promover a inclusão da Fazenda Pública do Estado da Paraíba na autuação. Intimem-se. Cumpra-se.

18/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 07/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(66)