Execução Fiscal 0008429-69.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 27.814,52

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 11:54

Publicado Certidão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:58

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/06/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:30

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:05

Recebidos os autos

19/05/2025, 13:01

Todas as movimentações(111)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/04/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 11:54

Publicado Certidão em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:58

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/06/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:30

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:05

Recebidos os autos

19/05/2025, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:46

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 14:05

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:01

Recebidos os autos

17/06/2024, 09:02

Determinada a quebra do sigilo fiscal

17/06/2024, 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

13/06/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:31

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:06

Juntada de alvará de levantamento

05/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 17:39

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008429-69.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA NEUSA DE MELO, SUPERMERCADOS MELO & MELO LTDA - ME DECISÃO EXECUTADA: MARIA NEUSA DE MELO – CPF: 984.119.931-91 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: ITAÚ UNIBANCO S.A. VALOR DO BLOQUEIO: R$ 19.468,69 DATA DO BLOQUEIO: 15/10/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000028817307 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 17/10/2023 Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada, em outubro de 2023 por meio do sistema SISBAJUD, no ID 175680277. A corresponsável MARIA NEUSA DE MELO, alegou impenhorabilidade do valor penhorado, sob o argumento de que é destinado à sua subsistência (ID 180490098). A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os documentos de IDs 180490099 e seguintes. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso em comento, por ordem deste Juízo, procedeu-se ao bloqueio, em outubro de 2023, pelo sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 19.468,69 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), na conta mantida pela parte Executada no BANCO ITÁU UNIBANCO S.A. - ID 175680277, pág. 2. Comprova a parte Executada que recebe a sua aposentadoria em sua conta no Banco Itaú (demonstrativos de pagamento de ID 180490099, págs. 24/26 - R$ 2.831,85, R$ 2.831,85 e 4.495,34 e extratos de ID 180490103, págs. 13/14). Alega ainda que possui, como despesas, convênio médico da UNIMED (ID 180490098, pág. 3 - R$ 656,52) (IDs 180490100 e 180490102) e medicamentos de uso contínuo (ID 180490098, pág. 5 - R$ 1.263,96) (ID 180490101), gastando, em média, mais de 70% dos rendimentos da aposentadoria para custeio das referidas despesas. Da análise dos extratos anexados, verifica-se que não houve outro depósito ou recebimento de crédito diverso do daquele indicado que justificasse a penhora para satisfação do débito exequendo, vez que não houve incremento nos valores depositados à conta (REsp 1.820.477). Observa-se, portanto, que as movimentações bancárias da conta do Corresponsável estão condizentes com os valores recebidos, não havendo dúvida de que o valor bloqueado possui natureza de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O c. STJ já decidiu acerca da impenhorabilidade desse tipo de aplicação até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Vide julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1881498 RS 2020/0156929-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2021) Diante disso, forçoso reconhecer que a penhora na conta efetivada nestes autos não mais subsiste. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de MARIA NEUSA DE MELO – CPF: 984.119.931-91 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de 19.468,69 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), com as devidas atualizações legais, junto à conta da Executada, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

Recebidos os autos

23/02/2024, 20:13

Deferido o pedido de MARIA NEUSA DE MELO - CPF: 984.119.931-91 (EXECUTADO).

23/02/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 08:24

Juntada de certidão

14/11/2023, 11:52

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008429-69.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA NEUSA DE MELO, SUPERMERCADOS MELO & MELO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo à determinação da MMª. Juíza, procedi à pesquisa de valores penhoráveis, por meio do sistema SISBAJUD. Verificada a existência de saldo disponível em c Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:51

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

13/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/10/2023, 08:24

Juntada de certidão

05/10/2023, 09:12

Recebidos os autos

21/07/2023, 19:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 19:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

21/07/2023, 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

25/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:01

Recebidos os autos

27/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

09/02/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 23:28

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 13:19

Recebidos os autos

18/10/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 20:40

Decisão interlocutória - recebido

18/10/2022, 20:40

Juntada de certidão

15/08/2022, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

15/07/2022, 10:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:00

Juntada de certidão

05/07/2022, 12:37

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 10:56

Publicado Decisão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2022, 02:57

Recebidos os autos

15/06/2022, 17:16

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2022, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

22/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 15:53

Publicado Intimação em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 15:38

Recebidos os autos

10/12/2021, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2021, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 15:54

Decorrido prazo de MARIA NEUSA DE MELO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 02:50

Publicado Edital em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:30

Expedição de Edital.

06/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:19

Juntada de certidão

24/06/2021, 09:19

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/06/2021, 09:05

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

17/06/2021, 10:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

15/06/2021, 08:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2021, 18:12

Recebidos os autos

04/06/2021, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

04/06/2021, 08:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

01/03/2021, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:32

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 19:32

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 14:01

Decisão

•17/06/2024, 09:02

Decisão

•23/02/2024, 20:13

Decisão

•23/02/2024, 20:13

Decisão

•21/07/2023, 19:15

Anexo

•13/04/2023, 18:33

Anexo

•13/04/2023, 18:32

Despacho

•27/03/2023, 18:01

Despacho

•27/03/2023, 18:01

Decisão

•30/10/2022, 23:28

Decisão

•18/10/2022, 20:40

Decisão

•18/10/2022, 20:40

Decisão

•19/06/2022, 02:57

Decisão

•15/06/2022, 17:16

Despacho

•10/12/2021, 15:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/06/2024, 14:01

Decisão

27/02/2024, 00:00

•17/06/2024, 09:02

Decisão

•23/02/2024, 20:13

Decisão

•23/02/2024, 20:13

Decisão

•21/07/2023, 19:15

Anexo

•13/04/2023, 18:33

Anexo

•13/04/2023, 18:32

Despacho

•27/03/2023, 18:01

Despacho

•27/03/2023, 18:01

Decisão

•30/10/2022, 23:28

Decisão

•18/10/2022, 20:40

Decisão

•18/10/2022, 20:40

Decisão

•19/06/2022, 02:57

Decisão

•15/06/2022, 17:16

Despacho

•10/12/2021, 15:38

Decisão

•04/06/2021, 18:11