Execução Fiscal 0045587-61.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0045587-61.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045587-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA MINEIRA PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, JOSE LOURENCO MARTINS, RAMON CARVALHO MAURICIO DECISÃO O corresponsável JOSE LOURENCO MARTINS apresentou novo requerimento para conversão da renda em pagamento da GUIA emitida nos termos da Lei Complementar 1.025/23 para a consequente satisfação do crédito exequendo e a consequente restituição do valor residual em conta bancária do executado (ID 179503032). É o relatório. DECIDO. Diante da necessária urgência na análise do pedido, ante a proximidade do encerramento do prazo para pagamento e consequente adesão ao REFIS-DF 2023, em 29/11/2023, com inegável prejuízo ao contribuinte que demonstrou interesse em resolver sua situação fiscal, analiso o pedido sem prévia ciência ou manifestação do Exequente, pois há sério risco de perecimento do direito, eis que na tramitação do feito há prazos a serem observados, tanto pelo Juízo quanto pela douta PGDF, que dificilmente serão atendidos no curto prazo ainda restante para a adesão ao programa. Observa-se a existência de verossimilhança nas alegações do Executado. A documentação juntada com o pedido demonstra o valor do débito consolidado para a CDA em execução nestes autos, no importe de R$ 8.700,49 para pagamento à vista com adesão ao REFIS-2023. O DAR foi emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (ID 179503034) e de sua análise observa-se que contempla as CDAs objeto do presente feito. Por outro lado é comum no Juízo a conversão em renda de valores penhorados para quitação de REFIS, seja com pagamento à vista, seja para dedução das parcelas vincendas. Há expressa previsão legal na regulamentação do REFIS-DF 2023 quanto a possibilidade de conversão em renda de valores depositados em execuções fiscais para pagamento à vista do valor apurado para fins de REFIS, conforme Lei Complementar 1.025/2023-DF e Decreto 45.110/2023-DF. Nestes termos o referido decreto trata do tema: “§5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: (...) II- na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao REFIS2023, apenas para quitação total do débito incentivado à vista, pode ser dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao REFIS-DF 2023, para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada;” Nos autos ainda não foi determinada a expedição de alvará em favor do Exequente, mesmo porque foi determinada a intimação da parte Executada acerca do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Portanto, todas as condições para a conversão em renda estão presentes. Assim, desnecessária a liberação do valor em questão à Executada para quitação do DAR respectivo, vez que a conversão em renda do referido valor se mostra suficiente para a quitação do débito objeto da adesão. Diante disso, analisando o pedido em regime de tutela de urgência Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO-O para determinar a conversão em renda em favor do Distrito Federal do valor de R$ 8.700,49 (oito mil e setecentos reais e quarenta e nove centavos), bloqueado em contas de titularidade de JOSE LOURENCO MARTINS, exclusivamente para quitação das CDAs em execução nestes autos pelo REFIS-DF 2023, conforme débito consolidado informado ao Executado (ID 179503034). Expeça-se o alvará eletrônico em favor do Distrito Federal para a conta cujos dados constam registrados no Juízo. No que se refere ao valor restante penhorado nos autos, apenas será determinada a sua destinação após a manifestação de quitação nos autos apresentada pela Fazenda Pública. INTME-SE o Distrito Federal para ciência e para que informe sobre a quitação do débito e extinção do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intime-se a parte Executada. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045587-61.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA MINEIRA PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, JOSE LOURENCO MARTINS, RAMON CARVALHO MAURICIO DECISÃO No presente feito encontra-se penhorado valor referente ao débito tributário, consoante certidão de ID 174169394. Pretende o Exequente aderir ao REFIS-DF 2023, quitando à vista o valor cobrado nesta execução, o qual, realizados os descontos legais, seria de R$ 11.845,64, conforme valor consolidado do débito informado no ID 178577539 já tendo a Secretaria de Estado de Fazenda emitido o DAR para pagamento com vencimento para 29/11/2023 (pág. 1 do citado ID), data limite para quitação e adesão ao programa REFIS-DF 2023. Assim, pretende o corresponsável JOSE LOURENCO MARTINS a liberação do valor penhorado, no importe de R$ 11.845,64, para pagamento do DAR. É o relatório. DECIDO. Diante da necessária urgência na análise do pedido, ante a proximidade do encerramento do prazo para pagamento e consequente adesão ao REFIS-DF 2023, em 29/11/2023, com inegável prejuízo ao contribuinte que demonstrou interesse em resolver sua situação fiscal, analiso o pedido sem prévia ciência ou manifestação do Exequente, pois há sério risco de perecimento do direito, eis que na tramitação do feito há prazos a serem observados, tanto pelo Juízo quanto pela douta PGDF, que dificilmente serão atendidos no curto prazo de sete dias. Observa-se que há expressa previsão legal na regulamentação do REFIS-DF 2023 quanto a possibilidade de conversão em renda de valores depositados em execuções fiscais para pagamento à vista do valor apurado para fins de REFIS, conforme Lei Complementar 1.025/2023-DF e Decreto 45.110/2023-DF. Nestes termos o referido decreto trata do tema: “§5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: (...) II- na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao REFIS2023, apenas para quitação total do débito incentivado à vista, pode ser dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Distrito Federal anterior à adesão ao REFIS-DF 2023, para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada;” Nos autos ainda não foi determinada a expedição de alvará em favor do Exequente, mesmo porque foi determinada a intimação da parte Executada acerca do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Portanto, em princípio, todas as condições para a conversão em renda estariam presentes. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada tendo como objeto as CDAs 5-01196366204, 5-00119788128, 5-0119788136, 5-0119923084, 5-0120055562, 5-0120055570 e 5-0132720310. Lado outro, o DAR emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda, inserido no ID 178577539, faz referência aos débitos indicados nas CDAs 5-0115937889, 5-0119636204, 5-0119788136, 5-0120055562 e 5-0132720310. Assim, verifica-se que a conversão do valor em renda e consequente liberação do valor em questão à Executada não significaria quitação total do débito referente ao presente feito, pois não abrangeria a totalidade das CDAs indicadas na execução fiscal, restando ausentes os débitos inscritos nas CDAs 5-00119788128, 5-0119923084 e 5-0120055570, afastando assim a possibilidade de aplicação da norma regulamentadora do REFIS-DF 2023. Além disso, contemplaria valor em discussão de título executivo pelo qual este Juízo não se mostra competente, qual seja: 5-0115937889. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido formulado pelo executado. Intime-se com a urgência que o caso requer. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAMON CARVALHO MAURICIO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOURENCO MARTINS em 31/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

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