Procedimento Comum Cível 0703348-56.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703348-56.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703348-56.2023.8.07.0018. AUTOR: JOILDES DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOILDES DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE em face de DISTRITO FEDERAL. II - Em ID 165562769 foi deferida a produção de prova pericial, com perito nomeado em ID 188982801. III - O perito propôs honorários no valor de R$ 1.994,00 (ID 192905760), cientificado de que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários deverão observar o regramento da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. IV - Intimadas as partes, DISTRITO FEDERAL concordou com a proposta (ID 195162856) e JOILDES DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE manifestou discordância (ID 193490301), sem apresentar, contudo, justificativa ou planilha do valor que reputa razoável. V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais. VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 1.994,00 (um mil e novecentos e noventa e quatro reais). VII - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VIII - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs XXX. IX - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS. X - Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Prazo: QUINZE DIAS. XI - Preclusa esta decisão, intime-se o Perito para início dos trabalhos, observados os termos da Portaria Conjunta 101/2016. XI - O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT. XII - Observe-se, ainda, que o § 2º, do art. 2º da Portaria Conjunta 101/2016 prevê que o perito poderá cobrar o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, e o artigo 9° estabelece que as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 não se aplicam ao pagamento de honorários periciais quando a parte for beneficiária de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 14:19:40. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703348-56.2023.8.07.0018. AUTOR: JOILDES DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 165562769, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - Antonio Carvalho da Silva (ID 165562769); 2 - Adriana Cristina Gaeta (ID 182099617); II - Diante da reiterada ausência de manifestação da última perita, conforme certificado em ID 185637745 e 188875549, NOMEIO, em substituição à profissional anteriormente nomeada, GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, médico com especialidade em perícia, CPF 007.086.421-79, e-mail [email protected], telefone(s) 9936-5084, que deverá ser intimado para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O PERITO deverá ser cientificado que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Quesitos apresentados pela parte autora em ID 165730398. O DISTRITO FEDERAL apresentou quesitos e indicou assistentes técnicos em ID 182827618. V - Intimem-se as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, inciso I, do CPC. Prazo: QUINZE DIAS. VI - Decorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. Prazo: CINCO DIAS. VII - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: CINCO DIAS. VIII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703348-56.2023.8.07.0018. AUTOR: JOILDES DE CASTRO OLIVEIRA DE ANDRADE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 165562769, foi nomeado o seguinte profissional para realização da perícia: 1 - ANTONIO CARVALHO DA SILVA (ID 165562769). II - Diante da manifestação de ID 175659847, NOMEIO, em substituição ao profissional anteriormente nomeado, ADRIANA CRISTINA GAETA, médica oftalmologista, Telefone: (61) 3242-4222, E-mail: [email protected], que deverá ser intimada para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - A PERITA deverá ser cientificada que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do artigo 357, parágrafo 1°, do CPC, no prazo de CINCO DIAS, e nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, do CPC, no prazo de QUINZE DIAS. V - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a Perita, preferencialmente, via e-mail ou telefone. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

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